CCJ aprova projeto que cria cargo na Procuradoria Geral do Estado

O Plenário da Assembleia Legislativa ficou completamente lotado por servidores estaduais que acompanharam a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 64/09, de autoria do Executivo. A matéria, cujo teor trata da criação do cargo de Assistente Jurídico no quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Estado (PGE), foi acatada pelos parlamentares com duas emendas apresentadas pelos deputados Cesar Souza Júnior (DEM) e Marcos Vieira (PSDB). A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta manhã (9), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), foi bastante movimentada, tanto pela quantidade de projetos deliberados quanto pelas manifestações dos servidores. Por unanimidade, os membros da CCJ acataram o PLC com o acolhimento de duas emendas, uma aditiva e outra modificativa. A primeira visa integralizar em duas etapas a Gratificação por Produtividade, assegurando 35% a partir de janeiro de 2010, e 65% em janeiro de 2011. Já a emenda modificativa tem o objetivo de dar amparo legal à carreira de Assistente Jurídico, beneficiando os servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico em Gestão Pública, classe IV com formação em Direito e lotados na PGE. Jean Kuhlmann (DEM) considerou, em sua relatoria, que o PLC permite a reestruturação dos diversos cargos com atribuição jurídica, atualmente disposta de forma inadequada, nos diversos órgãos da Administração. O parlamentar acrescentou que a previsão de gratificações e vantagens trazidas pela redação assegura aos servidores os direitos que estejam consignados frente ao exercício de suas funções, sejam elas atuais ou futuras. Ensino infantil O Projeto de Lei Complementar nº 13/09, também de autoria do Executivo, que estabelece critérios para a municipalização da Educação Infantil da rede pública estadual, foi aprovado por maioria na CCJ, com os votos contrários dos deputados Pedro Uczai e Dirceu Dresch, ambos do PT, Sargento Amauri Soares (PDT), e a abstenção do deputado Joares Ponticelli (PP). A contrariedade é motivada pela lenta tramitação da matéria, que ainda não aportou na Comissão de Educação, que trata do mérito. Eles consideram que precisam ser feitos alguns ajustes que cometem àquela comissão e temem pelo pouco tempo disponível para análise do projeto antes do recesso parlamentar. “Queremos apresentar algumas emendas para o seu aperfeiçoamento”, disse Uczai. Pela matéria, fica o Executivo autorizado a promover a municipalização da Educação Infantil da rede pública do estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional aos municípios, onde as unidades estejam em funcionamento, mediante autorização do Legislativo municipal. (Andreza Matos de Souza/Divulgação Alesc)