CCJ aprova projeto que beneficia idosos na tramitação de processos

Dar prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos da administração pública direta e indireta a pessoas com 60 anos ou mais, portadores de deficiência física ou mental e portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, Parkinson, esclerose múltipla, contaminação por radiação, entre outras, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Este é o Projeto de Lei 322/09, do deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovado na manhã de hoje (15) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Concedida a prioridade, ela não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge em união estável. “A demora na tramitação dos processos é tanta que muitas vezes o recebimento de valores, indenizações ou reparações só acontece quando essas pessoas já não estão mais vivas, por isso a necessidade de aprovação da matéria”, justificou o autor da matéria. Também foi aprovado o Projeto de Lei 96/08, do deputado Darci de Matos (DEM), que autoriza o Governador do Estado a criar gratificação de compensação orgânica para os policias civis e militares, tripulantes e pilotos de aeronaves do Poder Executivo. Matos argumenta que, atualmente, a iniciativa privada recruta funcionários altamente qualificados do serviço público, oferecendo-lhes salários mais atrativos. Este recrutamento ocorre, segundo o parlamentar, porque dessa forma o investimento na qualificação do pessoal, por parte de quem recruta, torna-se ínfimo, o que vem causando grande prejuízo ao governo do Estado que investiu na qualificação desses profissionais. “Este projeto é relevante para que sejam valorizados os servidores que desempenham essas funções, fazendo com que a defasagem com relação à iniciativa privada seja atenuada”, afirmou Darci de Matos. Descumprimento na isenção de pedágio O deputado Cesar Souza Júnior (DEM) manifestou sua indignação em relação ao descumprimento na cobrança de pedágio aos moradores dos municípios cortados pelas praças de pedágio instaladas na BR 101 (Palhoça, Porto Belo e Garuva), além da isenção aos moradores do sul do estado, até que as obras de duplicação da rodovia estejam concluídas. De acordo com o parlamentar, a empresa responsável pela cobrança se nega a cumprir a lei em vigor. “Esta Casa precisa agir com mais rigor em relação a essa lei”, afirmou o parlamentar, que recebeu apoio de outros deputados integrantes da Comissão. (Rose Mary Paz Padilha/Divulgação Alesc)