CCJ aprova PL que cria caderneta de saúde do paciente do SUS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 78/2017, de autoria do deputado João Amin (PP), que autoriza o governo do Estado a instituir a caderneta da saúde para usuários do Sistema Único de Saúde. O projeto foi relatado na comissão pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).

O relator considerou que a criação da caderneta possibilitará o registro do histórico clínico de cada paciente. “Isso facilitará o atendimento e dará mais segurança, tanto para o paciente quanto para o profissional médico que fizer o atendimento”, avaliou. O projeto prevê quatro versões de caderneta, específicas para crianças e adolescentes, mulheres, homens e pessoas idosas.

Medidas provisórias
Os deputados aprovaram a admissibilidade de duas medidas provisórias de origem governamental. A MPV 213/2017 altera o artigo 11 da Lei 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado. Já a MPV 214/2017 reduz temporariamente a contribuição do Poder Executivo para o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina - SC Saúde.  Conforme o texto, no período de julho a dezembro de 2017, a contribuição do governo ao SC Saúde passará de 4,5% para 0,5%. A estimativa é de que o governo deixe de aplicar R$ 100 milhões no sistema nesse período.

Antes de serem analisadas na comissão de mérito, que será a Comissão de Finanças e Tributação, as duas medidas provisórias terão a admissibilidade votada em plenário.

Ministério Público
O colegiado aprovou ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2017, de autoria do Ministério Público, que altera dispositivos da Lei Complementar 223, de 2002. O projeto extingue, cria e transforma cargos na estrutura do órgão. “O projeto faz uma reorganização na estrutura do Ministério Público buscando a economia de recursos. Reduz várias gerências, várias coordenadorias, enfim, faz o enxugamento do Ministério Público, por isso o meu voto foi favorável”, justificou o presidente da CCJ e relator da matéria, deputado Jean Kuhlmann (PSD). Na justificativa, o órgão afirma que as alterações resultarão em uma economia de R$ 1 milhão por ano.