CCJ aprova projeto do MP que cria estágio de pós-graduação

A proposta do Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) que dispõe sobre a criação do estágio de pós-graduação no âmbito daquele poder foi aprovada, por unanimidade, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (20), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB). Denominado MP-Residência, o programa é destinado somente aos bacharéis em Direito que estejam cursando pós-graduação, mestrado ou doutorado. De acordo com o procurador-geral de Justiça do MP, Gercino Gerson Gomes Neto, o estágio de pós-graduação tem por objetivo integrar o profissional à rotina da instituição, familiarizando-o com o trabalho desenvolvido no dia a dia do órgão. Além de despertar a vocação do MP-Residente, a iniciativa tem a finalidade de incentivá-lo ao ingresso na carreira do MP e aperfeiçoar suas habilidades. “Vamos ter um profissional qualificadíssimo que vai aprender e se doar muito mais. Ganha o Ministério Público e a sociedade”, declarou o procurador. Pelo conteúdo do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 38/09, o MP-Residência será concedido num prazo máximo de três anos, não sendo possível a sua prorrogação. O relator da matéria, deputado Joares Ponticelli (PP), destacou sua importância. “É um projeto inovador. Não tenho dúvida que vamos permitir o aperfeiçoamento do pós-graduando e ajudar no melhoramento da atuação do MP no Estado”, concluiu. Outras duas proposições do Ministério Público também foram aprovadas pelos parlamentares nesta manhã. O Projeto de Lei Complementar nº 42/09 altera dispositivo da Lei Complementar nº 197, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. A matéria tem por objetivo ampliar o quadro de membros integrantes da Comissão de Concurso, órgão auxiliar responsável por realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do MP. Já o Projeto de Lei Complementar nº 51/09 prevê o reajuste dos subsídios dos membros do Ministério Público de Santa Catarina. Créditos tributários Por considerar a Medida Provisória nº 160/09 um tanto complexa, os membros da CCJ concederam tempo para que o secretário da Fazenda em exercício, Pedro Mendes, explicasse a iniciativa do Executivo. A MP dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança. Segundo o secretário, a MP tem três grandes focos, sendo eles: descongestionar o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado por meio do perdão de cerca de 60 mil empresas que possuem dívidas com valores inferiores a R$ 5 mil, o que corresponde aproximadamente a 40% do total dos processos em andamento; legitimar por lei a função preventiva e orientadora do agente fiscal, e reforçar a importância da implantação da nota fiscal eletrônica. A previsão é que 170 mil empresas catarinenses façam a adesão da nova modalidade de automatização em até três anos. “A Fazenda está facilitando a regularização dos contribuintes”, reforçou Mendes. Como há prazo regimental, foi concedido vista coletiva a todos os parlamentares da comissão até a próxima reunião da CCJ. Projetos apresentados por Jorginho Mello A comissão ainda aprovou algumas iniciativas do então governador em exercício, deputado Jorginho Mello (PSDB), presidente do Legislativo estadual. - Projeto de Lei Complementar nº 47/09, que dispõe sobre a aplicação de normas para a apreciação de processos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais. - Projetos de Lei Complementar nº 45/09 e nº 48/09. Ambos propõem mudanças no modelo de gestão e na estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)