CCJ aprova projeto do Judiciário e novas Medidas Provisórias para a Saúde.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou terça-feira (20) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/10, de origem do Poder Judiciário, que cria cargos de desembargador no Tribunal de Justiça. Segundo a justificativa do PLC, nos anos de 2007, 2008, 2009 – foram distribuídos, respectivamente, 74.219, 96.769 e 98.146 novos processos. O volume justificaria “a necessidade de ampliação do quadro, sob pena de retardamento acentuado da prestação jurisdicional, com prejuízo direto ao direito fundamental a “duração razoável do processo”, disciplinado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República de 1988”. Os membros da Comissão também votaram sim para a admissibilidade de duas Medidas Provisórias (MPs) de autoria do Poder Executivo. A MP 180/10 que revoga a MP 174/10, que institui gratificação por atividade técnica em saúde e a MP 181/10 que revoga a MP 178/10, que institui a Gratificação de Produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde. Foi aprovado ainda o PL 362/08, de autoria do deputado Reno Caramori (PP), alterando a Lei 13.721/06, que autoriza o Poder Executivo a delegar serviços na área de trânsito. (Rossana Espezin/Divulgação)