CCJ aprova PEC que instala Câmara Regional de Chapecó

Em reunião extraordinária realizada no final da tarde (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por unanimidade, o parecer do deputado Dirceu Dresch (PT) à Proposta de Emenda Constitucional 10/2010, que dá nova redação ao artigo 77 e ao inciso 3º do artigo 88 da Constituição de Santa Catarina, que tratam do Poder Judiciário. As mudanças incorporam a Câmara Regional de Chapecó entre os órgãos daquele poder. O projeto segue agora para Plenário. O inciso 3º do artigo 88 já previa o funcionamento descentralizado do Tribunal de Justiça, constituindo câmaras regionais com objetivo de assegurar o pleno acesso da população à Justiça em todas as fases do processo. Com a mudança neste inciso, o texto incorporou definitivamente a Câmara Regional de Chapecó, passando a dizer o seguinte: ”O Tribunal de Justiça funcionará descentralizadamente, instalando de forma definitiva e permanente a Câmara Regional de Chapecó, podendo constituir outras câmaras regionais, com o fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo”. (Sandra Annuseck/Divulgação Alesc)