CCJ aprova parecer favorável a empréstimo de R$ 3 bilhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (19) o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 215/12, que autoriza o governo de Santa Catarina a obter empréstimo de R$ 3 bilhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES). O projeto, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência. Conforme o relator da matéria, deputado Edison Andrino (PMDB), os R$ 3 bilhões correspondem à compensação oferecida pelo governo federal às perdas ocasionadas a Santa Catarina pela aprovação, no Senado Federal, de resolução que unificou as alíquotas de ICMS cobrados nos portos brasileiros. Estima-se que, com essa resolução, o governo estadual deixará de arrecadar R$ 1 bilhão. De acordo com o projeto, os R$ 3 bilhões serão recebidos em quatro parcelas de R$ 750 milhões, a serem pagas nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. O estado começará a pagar o empréstimo em 2017 e terá 18 anos para quitar o saldo devedor. Os recursos serão investidos no Programa Acelera Santa Catarina, que prevê ações na área da saúde, no sistema prisional e na mobilidade urbana. Outro PL que autoriza o estado a contrair empréstimo foi discutido na comissão. Consiste no projeto 213/12, também de autoria do Executivo, pelo qual a Casan fará operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 65,126 milhões. O dinheiro será utilizado para obras na rede de esgoto dos municípios de Araquari, Forquilhinha, Lauro Müller e Siderópolis. O parecer do deputado Edison Andrino, favorável à matéria, foi aprovado. Ministério Público O procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, compareceu à reunião da CCJ para esclarecer pontos de duas proposições de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) em tramitação na Assembleia. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/12, que altera pontos da Lei Orgânica do MP, e do PL 18/12, que concede reajuste salarial aos servidores do MP. Conforme Marin, a alteração da Lei Orgânica visa atualizar pontos da legislação vigente e, principalmente, a tornar mais rigorosos os critérios para a movimentação na carreira. Já o PL sobre o reajuste salarial concede 4,22%, referentes à inflação, e mais 2% de aumento real. “É uma forma de melhorarmos os salários e evitarmos perdas nos nossos quadros para outros órgãos, como o Judiciário, que oferecem vencimentos melhores”, explicou o procurador. O PLC teve pedido de vistas do deputado Volnei Morastoni (PT), enquanto o PL sobre o reajuste salarial teve seu parecer favorável aprovado. Como o MP pediu urgência na tramitação do PLC, a reunião desta terça-feira segue em aberto, podendo ser retomada na manhã desta quarta-feira (20). Nova comissão A CCJ também aprovou o parecer favorável ao Projeto de Resolução 5/12, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), que cria a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Assembleia Legislativa. Trata-se de uma comissão permanente que analisará, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os projetos que tramitarem no Legislativo que envolvam assuntos relacionados à infância e juventude. A matéria foi relatada pelo presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), e teve vistas do deputado Volnei Morastoni, que votou pela aprovação da proposta, mas cobrou a disponibilização de mais espaços físicos dentro da sede da Assembleia para a realização das reuniões das comissões permanentes. Agilidade O deputado Marcos Vieira (PSDB) participou da reunião da CCJ para pedir agilidade no trâmite do PL 120/12, de sua autoria, que dispõe sobre a reversão de 20 mil metros quadrados do campus da UFSC, no bairro Trindade, em Florianópolis, para a realização das obras de duplicação da Rua Deputado Antônio Edu Vieira e para a construção de um posto de saúde. O projeto atualmente está com vistas ao deputado Volnei Morastoni. O presidente da CCJ também cobrou agilidade dos membros da comissão na análise de quatro proposições, cujos prazos regimentais estão praticamente esgotados. Titon solicitou aos relatores a entrega dos pareceres na próxima reunião da comissão. A CCJ ainda analisou outros 17 projetos. A maioria foi encaminhada para diligências. Participaram da reunião também os deputados Sargento Amauri Soares (PDT), Dóia Guglielmi (PSDB), Serafim Venzon, Plínio de Castro (PP), Mauro de Nadal (PMDB) e Neodi Saretta (PT). (Marcelo Espinoza)