CCJ aprova medidas que buscam incremento de receita

Dois dos projetos que compõem o conjunto de medidas do Executivo para incrementar a receita estadual, através de incentivos ao corpo funcional, foram aprovados nesta manhã (7) na Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), relator das matérias. O primeiro trata da medida que extingue 453 cargos analistas da receita estadual, na Secretaria de Estado da Fazenda, e institui mecanismo de acordo de resultados para o incremento da arrecadação estadual. Conhecida como retribuição pelo esforço de cobrança de crédito inadimplente, esta gratificação será paga mensalmente e corresponde a 29 milésimos sobre a média mensal da cobrança realizada de créditos tributários inadimplentes e de dívida ativa não tributária. Este valor será dividido pelo número de ocupantes dos cargos de Analista da Receita Estadual ativos. Já a segunda matéria prevê também acordo de resultados e extinção de 550 cargos de auditores fiscais da receita estadual e novas definições quanto ao plano de carreira, determinando critérios de composição do quadro funcional, da lotação nas gerências das sedes regionais da Fazenda Estadual, remoção, promoções e limite de remuneração dos auditores, entre outros aspectos do cargo. O acordo de resultados determina um adicional de produtividade no percentual de 50% do limite remuneratório iniciando em janeiro de 2009, como período de referência, observando ainda o acréscimo de arrecadação e a hierarquia funcional da carreira dos auditores da Fazenda. Havendo decréscimo na arrecadação, o valor será reduzido. Ambos os projetos de lei complementares estão em regime de urgência e devem ir à votação em plenário até o próximo dia 24. Estas matérias serão discutidas no mérito na Comissão de Finanças e Tributação. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)