CCJ aprova emenda à Medida Provisória 170

Os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Iprev e Secretaria de Estado da Administração aplaudiram de pé a aprovação, na manhã de hoje (25), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da emenda do deputado Jorginho Mello (PSDB) à Medida Provisória 170, do governo. A emenda aprovada inclui os servidores desses três órgãos na MP original, que fixava o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado. “É uma nova concepção de gestão já implantada em Minas Gerais, baseada no esforço pela arrecadação”, afirmou o presidente do Sindicato dos Servidores do Iprev, Paulo Wilpert. A matéria foi aprovada com quatro votos favoráveis e quatro abstenções. Os deputados que se abstiveram alegaram problemas de inconstitucionalidade, inexistência de estudos sobre impacto financeiro e discriminação. “Algumas Medidas Provisórias admitem emendas, outras não. Qual o critério adotado?”, questionou o deputado Dirceu Dresch (PT), que se absteve, a exemplo de Elizeu Mattos (PMDB), Antônio Aguiar (PMDB) e Décio Góes (PT). Celesc e Casan Os parlamentares aprovaram Emenda Substitutiva Global do deputado Elizeu Mattos à Proposta de Emenda à Constituição 3/10, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT). A PEC dá nova redação ao artigo 13 da Constituição do Estado de Santa Catarina sobre a administração pública de qualquer dos poderes do Estado. A emenda prevê que a alienação ou qualquer transferência do controle acionário da Celesc e da Casan dependerão da autorização da Assembleia Legislativa com posterior consulta popular através de referendo. Outras aprovações - Projeto de Lei 129/10, do deputado Darci de Matos (DEM), que altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais; - Projeto de Lei 115/10, do deputado Onofre Agostini (DEM), que institui o dia 12 de maio como o Dia Catarinense de Combate ao Aquecimento Global; - Projeto de Lei 63/10, do deputado Kennedy Nunes (PP), que prevê a exigência do diploma de jornalista para cargos efetivos ou em comissão, na esfera da administração pública estadual, direta e indireta, em todos os poderes; - Projeto de Lei 112/08, do deputado Darci de Matos (DEM), que altera a Lei nº. 7.543, de 1988, e estabelece alíquota de 1% no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos movidos a gás natural veicular; - Projeto de Lei 133/10, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que institui a Semana Estadual de Estudo e Conscientização sobre o Autismo no Estado de Santa Catarina, que será comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril; - Projeto de Lei 468/9, da deputada Ada De Lucca (PMDB), que trata da disponibilização pelos órgãos de saúde competentes de tratamento de varizes por radiofrequência em toda rede pública de Santa Catarina; - Projeto de Lei 186/10, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que institui a Semana de Valorização dos Artesãos, que será realizada anualmente na terceira semana do mês de março, na Assembleia Legislativa. (Rose Mary Paz Padilha Ferreira/Divulgação Alesc)