CCJ aprova criação de sistema para monitorar segurança nas escolas

Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, reunida na manhã desta terça-feira (19)
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (19), o Projeto de Lei (PL) 525/2023, que cria o Sistema Estadual de Acompanhamento, Monitoramento e Gestão Permanente para Ações de Combate à Violência nas Escolas (SEAMGV). A proposta é uma iniciativa da Mesa da Alesc e foi elaborada pelo Integra, comitê idealizado pelo Parlamento catarinense para propor ações voltadas à segurança e à promoção da cultura de paz e cidadania no ambiente escolar.

O texto aprovado prevê a criação de uma plataforma tecnológica que irá reunir informações de diversas entidades, centralizando e compartilhando dados sobre a violência escolar. A ferramenta deverá contar com recursos especiais, como mapeamento geoespacial que vai permitir a visualização de áreas de maior incidência de violência para uma alocação estratégica de recursos para prevenção e resposta.

“Confiamos que, com a implementação do Sistema, estaremos dando um passo significativo para identificar e agir nos ambientes escolares com mais casos de violência, promovendo ambientes escolares seguros e propícios ao desenvolvimento educacional dos estudantes catarinenses”, explica o presidente da Alesc, deputado Mauro De Nadal (MDB).

A proposta deverá ainda ser votada nas comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura; e de Segurança Pública.

Ética profissional para servidores da educação
Ainda na temática educação, foi aprovado o PL 216/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que institui o Programa de Conscientização sobre Ética Profissional para Servidores da Educação do Estado de Santa Catarina. A proposta cria o Código de Ética Docente contendo os limites éticos da profissão, além dos direitos e deveres dos alunos, pais e professores.

Conforme o texto, os servidores da educação deverão atuar observando os seguintes princípios: neutralidade política, ideológica e religiosa; reconhecimento da vulnerabilidade do educando; direito dos pais de que seus filhos recebam educação moral de acordo com as convicções deles; liberdade de crença e garantia da imparcialidade e tratamento dos estudantes.

Deverá passar ainda nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Educação e Cultura.

Ruído zero
Iniciativa do deputado Carlos Humberto (PL), foi aprovado o Projeto de Lei 313/2024, que cria o Programa “Ruído Zero”, com a finalidade de prevenir e coibir a emissão de ruídos excessivos por escapamentos de veículos.

“O barulho excessivo proveniente de escapamentos de veículos, cuja sua característica original se encontra alterada ou danificada, contribui consideravelmente para a poluição sonora que, para além de incomodar, representa situação de frequentes reclamações da sociedade, figura como um dos vilões da saúde pública, representando risco à saúde auditiva da população em geral”, defende o autor da proposta.

Serão considerados excessivos os ruídos que estiverem acima dos permitidos por lei. Segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

Examinadores de trânsito
Os deputados da CCJ também admitiram o PL 394/2024, que institui no âmbito do Detran a Comissão Especial de Examinadores de Trânsito, destinada a realizar o exame de prática de direção veicular.

Qualquer pessoa poderá se inscrever para atuar como examinador de trânsito. Para isso, deverá cumprir os seguintes requisitos: ter no mínimo 21 anos; possuir curso superior completo; dois ou mais anos de habilitação na mesma categoria que examinará; ter concluído curso específico de capacitação para atividade de examinador de trânsito reconhecido pelo Detran; entre outras exigências. Vai para a Comissão de Finanças.

Saneamento Ecológico Rural
Aprovado o PL 20/2024, de autoria do deputado Marquito (Psol), que cria a Política de Saneamento Ecológico Rural e pequenas coletividades. São objetivos dessa política: garantir o acesso universal ao saneamento ecológico, incluindo água potável, esgotamento sanitário, manejo adequado de resíduos sólidos, águas pluviais e controle de doenças transmissíveis; reduzir as desigualdades socioambientais e promover a erradicação da pobreza extrema, promover a saúde, justiça socioambiental e desenvolvimento solidário e sustentável; fomentar a participação ativa das comunidades nas decisões e ações relacionadas ao saneamento ecológico em seus territórios.

“O projeto de lei apresenta a política pública estadual de saneamento ecológico que visa à integração de saberes e ação coletiva, com foco na preservação do ambiente e na melhoria das condições de vida das populações do Estado. Através da adoção de tecnologias sociais e práticas sustentáveis, buscamos garantir o direito humano ao saneamento ecológico para todos os habitantes de Santa Catarina”, justifica o autor do PL. Também vai para a Comissão de Finanças e Tributação.

Combate ao Aedes aegypti
Também segue tramitando o PL 90/2024, do deputado Sérgio Guimarães (União), que institui o método “Wolbachia” como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito da dengue.

A bactéria que dá nome à técnica impede que o vírus da dengue se desenvolva no mosquito Aedes aegypti. A técnica consiste em liberar no meio ambiente o mosquito contendo a Wolbachia para que ele se reproduza com os que não a contêm, formando uma nova população da espécie – que não mais terá o potencial de transmitir o vírus da dengue aos humanos.

O experimento já tem sido realizado nas cidades do Rio de Janeiro, Niterói, Petrolina, além de outras, em parceria entre as prefeituras e a Fundação Oswaldo Cruz, e o resultado tem sido a diminuição da doença na população.

Pessoas com deficiência
Foram aprovados dois projetos voltados a pessoas com deficiência. O PL 220/2020, do deputado Mauro De Nadal, retornou para a CCJ para aprovação de emenda. A proposta obriga a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos ou doenças que acarretem hipersensibilidade sensorial.

E o PL 510/2024, de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos), que garante o acesso às pessoas com deficiência a eventos públicos e privados realizados no estado, determinando que a entrada seja feita por múltiplos portões de acesso, sendo um deles prioritariamente àquelas pessoas.

Outros projetos aprovados:

• PL 432/2024, do deputado Rodrigo Minotto (PDT) - reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública, para garantir a continuidade dessas atividades em quaisquer circunstâncias;
• PL 479/2024, de deputado Volnei Weber (MDB) - reconhece o Município de São Ludgero como Capital Catarinense da Produção de Ovos Comerciais de Galinha e de Codorna;
• PL 412/2024, do deputado Silvio Zancanaro (PSD) - institui 5 de abril como Dia Estadual da Pessoa Amputada;
• PL 384/2024, do deputado Sargento Lima (PL) - denomina Aldoino Goldoni a ponte sobre o Rio Chapecó, localizada em Abelardo Luz, na Rodovia SC-155, trecho Divisa PR/SC;
• PL 489/20024, do Tribunal de Justiça - autoriza permuta de imóvel do Estado de Santa Catarina com a União.