CCJ aprova crédito de R$ 132 milhões para a SC Parcerias

O Executivo teve, hoje (6), a aprovação do projeto que autoriza a abertura de crédito especial, no valor de R$ 132,5 milhões, para a SC Parcerias, por conta do excesso de arrecadação do orçamento da empresa, conforme consta na justificativa da matéria. Apesar do encaminhamento pela aprovação, não acatando emenda que previa a aquisição e transferência de crédito do ICMS à SC Parcerias, o deputado Joares Ponticelli (PP) quer bastante atenção e transparência no trato da medida. Segundo o parlamentar progressista, existe uma inconsistência na argumentação, uma vez que todos os governos vêm reafirmando que suas receitas estão em queda. A crítica do deputado também se estende ao desvirtuamento de função da SC Parceiras, que tem como objetivo organizar e buscar as chamadas parcerias públicas privadas (PPPs) para que executem os projetos de infraestrutura logística. “Falta transparência nas intenções do governo em capitalizar esta empresa”, disse Ponticelli. Os recursos, segundo o que está previsto no projeto, serão aplicados em seus maiores valores no acesso rodoviário a Criciúma (R$ 50 milhões), na implantação do saneamento na Lagoa da Conceição (R$ 41,5 milhões), em Florianópolis, e na ampliação do Centro Administrativo (R$ 15 milhões), também na Capital. Ainda serão atendidas ações como: implantação de penitenciária, abastecimento de água e saneamento básico, logística no transporte aeroviário, implantação das rodovias 280 e interpraias. Crédito Com cenário de crise e falta de dinheiro para girar a economia, uma iniciativa do deputado Cesar Souza Júnior (DEM) aprovada hoje na CCJ prevê o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. A idéia é estabelecer uma série de regramentos que possibilitem um acordo entre consumidor inadimplente e credor, através de um plano de pagamento a ser definido entre ambos e avalizado por uma instituição mediadora. A medida, segundo o autor da proposta, já recebeu manifestação favorável da Federação Catarinense dos Diretores Lojistas (FCDL), pois trata-se de um meio mais célere de recuperação do crédito e de dívidas, sem sobrecarregar o Poder Judiciário. “Muitas pessoas serão beneficiadas e os acordos firmados terão força de título judicial”, diz o parlamentar. Relatado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), foi aprovado na CCJ, o projeto que prevê a extensão da licença maternidade dos atuais 120 dias para 180 dias. Este já é um direito das servidoras públicas federais e o Executivo catarinense pretende garantir o mesmo benefício às servidoras do Estado. Esta matéria recebeu uma emenda aditiva concedendo o direito também a quem estiver em licença quando da publicação da lei. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)