CCJ aprova audiência pública sobre Parque Estadual da Serra do Tabuleiro

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), aprovou, na reunião de terça-feira (06), a realização de audiência pública, dia 21 de julho, para solicitar a demarcação dos novos limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro estabelecidos pela Lei 14.661, de 2009. A Lei teve origem no Projeto de Lei nº 347/08, que foi aprovado depois de vários debates no Parlamento e nos municípios que compõem o Parque – Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Paulo Lopes e Imaruí. A audiência foi proposta pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). De origem parlamentar, foi aprovado o PL 22/2010, de autoria do então deputado Sérgio Godinho (PTB), que institui indenização pecuniária ao consumidor da concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica. O PL 147/10, da deputada Angela Albino (PCdoB), institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Infantojuvenil. Os integrantes da CCJ aprovaram ainda o PL 207/08, de autoria do deputado Gelson Merisio (DEM), dispõe sobre o controle de cães e gatos no território catarinense com a colocação de \"microchip\" e adota outras providências. O PL 65/10, do deputado Darci de Matos (DEM), altera a Lei 11.069, de 1998, com redação dada pela Lei 15.120, de 2010, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins. Poder Executivo Na reunião foram aprovados também projetos de lei provenientes do Poder Executivo: PL 365/09, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Trânsito, nos termos da Lei federal nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e o PL 196/10, que aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2008-2011. (Rossana Espezin/Divulgação Alesc)