CCJ admite projeto que trata da alteração das faixas de domínio nas áreas urbanas

Reunião da CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Reunida na manhã desta terça-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 229/2023,  que propõe alterações na Lei 13.516/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares.

Conforme o autor da proposta, deputado Volnei Weber (MDB), o projeto busca “regularizar as situações consolidadas referentes ao afastamento das áreas de faixa de domínio nas rodovias estaduais, onde residências, comércios e indústrias já estejam devidamente alocadas”.

No texto fica previsto que nas zonas urbanas municipais com adensamento residencial, comercial e/ou industrial já consolidado (até transformação do projeto em lei), a faixa de domínio passe a ser de dez metros, a partir do eixo das rodovias estaduais. Também estabelece que o Chefe do Poder Executivo Estadual poderá reduzir, por meio de decreto, a metragem até o limite mínimo de cinco metros, desde que de caráter excepcional e mediante justificativa técnica.

Em seu relatório, favorável ao projeto, o deputado Tiago Zilli (MDB) argumentou que o Decreto governamental 1.793/2022, atualmente em vigência, estipula a faixa de domínio nas rodovias estaduais em 15 metros e que esta medida só pode ser reduzida mediante estudo técnico. Neste sentido, ele afirmou que o PL  229/2023 “agrega segurança jurídica às áreas já estabelecidas em núcleos urbanos, não invadindo competência do Poder Executivo”.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Compensação ambiental por corte de vegetação
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 290/2023,  do deputado Oscar Gutz (PL), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para determinar as possíveis formas de compensação ambiental.

Atualmente, a legislação determina que quando ocorrer corte de vegetação, em área passível de corte, sem a devida autorização ambiental, poderá haver compensação ambiental em outra área, desde que na mesma bacia hidrográfica, devendo a área compensada ser igual ao dobro da área desmatada.

Já o projeto de Gutz prevê que essa compensação possa ser feita de duas formas, escolhida à critério do autuado: plantio de vegetação em área degradada ou preservação de vegetação em área passível de corte.

A constitucionalidade da matéria seguiu o voto da relatora, deputada Ana Campagnolo (PL), que na reunião esteve representada pelo correligionário, Maurício Peixer.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.

Restrição do auxílio-moradia
Também por unanimidade, foi acatado o PL 366/2021, de autoria do ex-deputado Adrianinho (PT), que altera a Lei 15.939/2012, que dispõe sobre a simetria do valor do auxílio-moradia.

A proposta veda a concessão do benefício aos membros ativos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, nas seguintes hipóteses: existência de imóvel funcional à disposição do beneficiário; quando o cônjuge ou convivente do beneficiário resida em imóvel funcional ou recebe auxílio-moradia; e quando o beneficiário, seu cônjuge ou convivente possua imóvel para fins residenciais no município ou região metropolitana do órgão em que atua.

A decisão, que foi alcançada mediante o parecer do deputado Volnei Weber (MDB), torna a matéria apta a seguir tramitando nas demais comissões: de Finanças; e de Trabalho.

Vedação da nomeação dos condenados
Também de autoria do ex-deputado Adrianinho, foi acatado o PL 367/2021, que tem por meta vedar condenados por crimes praticados contra pessoa com deficiência para a nomeação em cargo em comissão na administração direta, autárquica e fundacional do Estado.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcius Machado (PL), segue agora para as comissões de Trabalho; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Lúpus
Foi aprovado o PL 48/2023,  do deputado Jessé Lopes (PL), que equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos em todo Estado de Santa Catarina (discriminados na Lei 17.292/2017).

A matéria também institui a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.

As próximas etapas na tramitação do projeto, que teve como relator o deputado Sérgio Guimarães (União),  são as comissões de Finanças; de Saúde; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Veto à linguagem neutra nas comunicações oficiais
Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 14/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que proíbe a utilização de linguagem neutra nos canais de comunicação oficiais dos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Santa Catarina.

Em voto complementar ao da relatora, a deputada Ana Campagnolo, Tiago Zilli apresentou uma emenda substitutiva global para retirar do texto referências às escolas públicas. Ele argumentou que a nova redação não altera o objetivo inicial da proposta e busca assegurar que a mesma não incorra em eventual inconstitucionalidade, uma vez que em seu caput o projeto especifica a proibição da utilização da linguagem neutra referente às comunicações oficiais do Estado e não às atividades acadêmicas.

O projeto segue para as comissões de Trabalho; de Educação, Cultura e Desporto; e de Direitos Humanos.

Estrutura pública
A CCJ também emitiu pareceres favoráveis a três projetos voltados a alterar a estrutura de poderes e órgãos públicos. Todos eles sob a relatoria do deputado Camilo Martins (Podemos).

O primeiro deles é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2023,  do Tribunal de Justiça do Estado e visa transformar dois cargos, de advogado da Justiça Militar e de advogado do Juízo da Infância  e Juventude, ambos do quadro do Poder Judiciário, em cargos de Defensor Público da Primeira Categoria, a serem integrados à estrutura da Defensoria Pública.

Já o PL 239/2023, do governo do Estado,  dispõe sobre a organização, a estruturação, o funcionamento e as competências da Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas de Santa Catarina (Sudesc).

Conforme o deputado Camilo Martins, o projeto representa apenas uma regulamentação complementar à reforma administrativa promovida pelo Executivo no início do ano.

Por fim, o PL 263/2023, também de autoria do governo, que altera a Lei 15.156/2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial.

A proposta, considerada “oportuna e necessária” pelo relator, busca alterar os requisitos de investidura na carreira e a nomenclatura dos cargos de carreira de auxiliar pericial. As alterações propostas são a exigência de qualificação nível superior para ingresso na carreira de auxiliar pericial e sua nomenclatura.

Os três projetos seguem tramitando nas comissões de Finanças; e de Trabalho.

Veto do governo
Segue para análise em plenário, com parecer pela rejeição, a Mensagem de Veto (MSV) 68/2023, do governo do Estado, ao PL 16/2019, que Institui o Programa Nota Fiscal Catarinense.

O parecer, encaminhado sob a relatoria do deputado Sérgio Guimarães, recebeu os votos contrários dos deputados Marcius Machado, Tiago Zilli e Maurício Peixer.

Outros projetos admitidos
PL 329/2023, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que busca alterar a Lei 18.152/2021, que instituiu o Programa Jovem Agricultor. A proposta visa estabelecer a previsão de financiamento dos beneficiários do programa para o custeio das despesas com deslocamento e alimentação decorrentes da realização de capacitação técnica e inovadora direcionada ao empreendedorismo rural, com taxas e prazos de liquidação diferenciados.

PL 49/2023, de autoria do deputado Jessé Lopes, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito estadual. Dentro deste projeto foi apensado o PL 195/2023, de teor similar, de autoria da deputada Paulinha (Podemos).

PL 286/2023, de autoria do deputado licenciado Napoleão Bernardes (PSD), que altera visa declarar o queijo Kochkaese integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.

PL 293/2023, de autoria do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa instituir o dia estadual do gado a base de pasto, a ser comemorado, anualmente, em 18 de agosto.

PL 299/2023, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que denomina o município de Criciúma como a Capital Catarinense dos Parques Urbanos.