CCJ admite pacote de vetos

A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), apreciou na manhã desta terça-feira (3) 19 mensagens de vetos parciais e totais a projetos do Executivo e Legislativo, adequando a tramitação ao que determina o Regimento Interno. Agora os parlamentares votam pela admissibilidade e não mais compatibilidade dos vetos. Entre os vetos admitidos está um parcial, que define critérios de pagamentos por prestação de serviços ambientais, matéria que trata de regulamentação posterior ao Código Ambiental. De acordo com Titon, o governo havia definido as fontes para o pagamento, mas não os percentuais, o que foi feito em projeto apresentado por ele. “O governo vetou duas fontes porque os referidos fundos já tinham compromissos demais”, explicou. De acordo com o presidente da CCJ, independente desta mudança formal, a prerrogativa pela manutenção ou rejeição ao veto continua sendo do Plenário. Outro fator que esclareceu aos parlamentares que pediram vista em gabinete de algumas mensagens de veto é que o prazo regimental para análise é de uma reunião ordinária da CCJ. Após três reuniões o presidente poderá chamar as mensagens de veto a Plenário, mesmo sem manifestação da comissão. Vetos apreciados: • Veto total ao PL 394/08, do deputado Jailson Lima, que estabelece a potência dos motores não superior a dois mil centímetros cúbicos para automóveis isentos de ICMS, utilizados como táxi (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch, ambos do PT); • Veto total ao PL 53/08, do deputado Décio Góes, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de detectores de metal em estádios e ginásios esportivos e adota outras providências (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch); • Veto total ao PL 457/09, de procedência do deputado Kennedy Nunes (PP), que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros e adota outras providências (pedido de vista em gabinete ao deputado Joares Ponticelli, do PP); • Veto total ao PL 480/09, do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que permite aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina que exerçam a atividade de árbitros e/ou auxiliares, o afastamento em virtude de participação em competição desportiva, sem prejuízos funcionais; • Veto total ao PL 166/09, do deputado Edison Andrino (PMDB), que acrescenta o artigo 10-A à Lei n. 14.593, de 2008; • Veto total ao PL 556/09, de procedência do deputado Darci de Matos (DEM), que institui um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite dos tipos B e C, formas de contágio e de prevenção, nas dependências da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e determina outras providências; • Veto total ao PL 187/09, do deputado Giancarlo Tomelin, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.762, de 1986, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito; • Veto parcial ao PL 212/09, do deputado Reno Caramori (PP), que dispõe sobre qualidade dos comprovantes emitidos em caixas eletrônicos em Bancos do Estado de Santa Catarina (pedido de vista em gabinete ao deputado Joares Ponticelli); • Veto total ao PL 0010/09, do deputado Manoel Mota (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos, as unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado de Santa Catarina (pedido de vista em gabinete ao deputado Sargento Soares, do PDT); • Veto total ao PL 0104/09, do deputado Kennedy Nunes, que acrescenta a alínea \"K\" ao inciso “V” do artigo 8 da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Estado de Santa Catarina (pedido de vista em gabinete ao deputado Joares Ponticelli); • Veto total ao PL 0341/09, do deputado Dirceu Dresch, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as operações internas com a semente pinhão (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch); • Veto total ao PL 00033/08, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que dispõe sobre a criação do Parque Metropolitano da Grande Florianópolis e adota outras providências (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch); • Veto total ao PL 0534/07, de procedência do deputado Pedro Uczai (PT), que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes); • Veto total ao PL 0385/07, de procedência do deputado Jailson Lima da Silva, que dispõe sobre a introdução de espécies frutíferas nativas no âmbito de reflorestamentos com espécies exóticas para beneficiar a avifauna, o conjunto das aves existentes numa região (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes); • Veto parcial ao PL 280/09, de procedência do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida; • Veto parcial ao PL 0423/09, de procedência governamental, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch); • Veto Parcial ao PLC/0063.0/09, de procedência governamental, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências (pedido de vista em gabinete aos deputados Décio Góes e Dirceu Dresch); e • Veto total ao PL 0472/09, de procedência do deputado Rogério Mendonça, que estabelece a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e nos inquéritos policiais (pedido de vista em gabinete ao deputado Sargento Amauri Soares). Projetos aprovados • Também durante a reunião de hoje foram aprovadas as seguintes matérias: • Projeto de Lei nº 541/09, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que determina que os prédios públicos e comercias ficam obrigados a reduzir a vazão de água de suas torneiras, instalando dispositivos arejadores, temporizadores ou ainda outras soluções, visando à contenção do desperdício de água; • Projeto de Lei nº 19/10, de autoria do deputado Rogério Mendonça - Peninha (PMDB), que institui o dia 22 de junho como Dia Estadual do Orquidófilo; e • Projeto de Lei nº 411/09, do deputado Círio Vandressen (PT), que determina a introdução gradual de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais catarinenses. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)