CCJ admite MP da fiscalização de comercialização irregular de combustível

A Medida Provisória nº 158/09, que trata de critérios sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis, foi admitida na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta manhã (29), estando apta a ir para o Plenário. Recebendo a admissibilidade na sessão de hoje, a MP retorna à CCJ. Entre as diversas ações previstas na matéria de origem governamental está a comunicação feita pela autoridade fazendária à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Bicombustível (ANP) dos casos em que tomar conhecimento de comercialização de combustível adulterado. Terá ainda que informar ao órgão estadual encarregado do Programa de Defesa do Consumidor (Procon) para tomar providências administrativas e levar ao conhecimento do Ministério Público e da Procuradoria Geral do Estado, resultando nas medidas judiciais cabíveis. De acordo com o texto da MP, a Secretaria de Estado da Fazenda será órgão autorizado a celebrar convênio com a ANP e com as demais entidades de defesa do consumidor para treinamento e credenciamento de auditores fiscais da Receita Estadual. Estes estarão aptos a aplicarem as sanções administrativas cabíveis, como multas, apreensão do combustível adulterado e interdição, parcial ou temporária, do estabelecimento. A comprovação de que o combustível é adulterado deverá ser feita por laudo elaborado pela ANP ou por entidades e órgãos credenciados ou conveniados com a agência. A relação dos estabelecimentos atingidos pela medida, acompanhada dos respectivos endereços e números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), será divulgada pelo Diário Oficial do Estado ou em página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda. Audiência pública A CCJ aprovou requerimento para realização de uma audiência pública para ouvir o Poder Judiciário, entidades e comunidade de Chapecó sobre a experiência vivida com a instalação da Câmara de 2ª Instância no município. A experiência pioneira tem prazo previsto para encerrar em fevereiro, mas o sucesso da iniciativa, segundo o deputado Pedro Uczai (PT), determinou a descentralização da Justiça e a celeridade nas decisões. A iniciativa é verificar a possibilidade de tornar esta experiência definitiva e estender a outros municípios. O deputado Darci de Matos (DEM) informou que Joinville, como maior município do Estado, já está reivindicando a instalação de uma Câmara de 2ª Instância. O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) considera uma iniciativa bastante válida, pois não se dá a ela nenhuma conotação político- partidária. Trata-se de uma resposta à demanda da sociedade. Critérios Os membros da CCJ também discutiram a definição de critérios mais rígidos para a concessão de títulos de cidadão catarinense. Há convergência de opinião neste sentido, tanto que as bancadas do PP e PT entregaram aos demais integrantes uma minuta de critérios que podem ser adotados. As propostas deverão ser analisadas pelos membros da comissão, que depois apresentarão sugestões. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)