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CCJ admite alteração do recolhimento de ICMS das microcervejarias
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (16), o parecer pela admissibilidade do Projeto de Lei (PL) 232/2023, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que altera o modelo de recolhimento do ICMS das microcervejarias artesanais. A proposta segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Conforme o autor, o objetivo é retirar essas microempresas do modelo de substituição tributária, estimulando um setor que gera 1,6 mil empregos em todo o estado.
“Não se trata de renúncia fiscal, pois não altera alíquota, nem base de cálculo”, explicou Napoleão. “O projeto apenas altera o momento do recolhimento do imposto. Hoje, as cervejarias pagam o ICMS antes da venda e nós propomos que isso ocorra no momento da venda. Para o pequeno produtor, essa diferença no fluxo de caixa é muito importante.”
Na CCJ, a matéria foi relatada pelo presidente do colegiado, deputado Camilo Martins (Podemos). Ele apresentou emenda modificativa que estende os efeitos do projeto a todas as microcervejarias, independente de optarem pelo regime do Simples Nacional ou não.
Prazos em dias úteis
Também sob a relatoria de Camilo Martins, foi aprovado o parecer favorável ao PL 65/2024, do deputado Volnei Weber (MDB), que dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da administração pública estadual. Pela proposta, tais prazos passarão a ser contados em dias úteis, com exceção dos processos licitatórios e aqueles declarados urgentes.
“Nosso objetivo é muito simples: dar isonomia entre os prazos praticados pelo Judiciário e a esfera administrativa. Isso dará muito mais segurança na hora das pessoas recorrerem”, explicou o autor.
O PL segue para análise da Comissão de Finanças.
Linguiça blumenau
Sob a relatoria de Marcius Machados (PL), a CCJ aprovou o parecer pela admissibilidade do PL 252/2023, de Napoleão Bernardes, que declara a linguiça blumenau integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina. Segundo o autor, o produto, típico da região do Vale do Itajaí, tem forte identificação com as tradições locais.
O projeto segue para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Denominações
Três PLs sobre denominações de prédios públicos foram aprovados pela CCJ e seguem para análise das comissões de mérito:
- PL 87/2024, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que dá o nome de Ralf Borchardt ao Ginásio de Esportes da Escola de Estadual Básica Erwin Radtke, localizada no distrito de Vila Itoupava, em Blumenau. O relator foi o deputado Napoleão Bernardes;
- PL 91/2024, do Poder Executivo, que denomina Soldado PM José Ricardo Hersing o 32º Batalhão da Polícia Militar, em Indaial. Matéria relatada pelo deputado Napoleão Bernardes;
- PL 92/2024, do Executivo, que denomina Cabo PM Everton Rodrigues Bastos o 31º Batalhão de Polícia Militar, em Itapema. O relator foi o deputado Pepê Collaço (PP).
Cidadão catarinense
De autoria do deputado Napoleão Bernardes, foi aprovado o PL 80/2024 que concede o Título de Cidadão Catarinense ao conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Adircélio de Moraes Ferreira Junior. O relator na CCJ foi Camilo Martins (Podemos), que enalteceu as virtudes do homenageado.
Com a decisão, a proposta já está pronta para ser votada em plenário.
Prêmio Meninas Olímpicas
A comissão também admitiu a tramitação de Projeto de Resolução (PRS) de autoria da Mesa da Alesc, sob o número 8/2021, que institui na Assembleia Legislativa o Prêmio Meninas Olímpicas. O relator da proposta é a deputada Paulinha (Podemos).
Conforme a matéria, a premiação, de natureza simbólica, reconhecerá a participação e o desempenho de estudantes de escolas catarinenses em competições de natureza intelectual, conhecidas como olimpíadas científicas. O PRS segue para análise da Comissão de Finanças.
Agência AL
