CCJ adia votação do projeto que institui o Salário Mínimo Regional

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, que institui o Salário Mínimo Regional para Santa Catarina, será votado às 11 horas de amanhã (9), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em local a ser definido. A reunião desta manhã (8) ficou em aberto para deliberação do parecer que será apresentado pelo deputado Romildo Titon (PMDB), também presidente da CCJ. O acordo do horário entre os membros da comissão visa agilizar a votação em Plenário prevista para a sessão ordinária desta quarta-feira. Aprovado por maioria e com emendas na reunião da Comissão de Economia na noite da última quarta-feira (2), o PLC vem movimentando o Parlamento desde o dia em que deu entrada na Casa. Depois de receber cinco votos favoráveis e dois contrários, a matéria retornou à CCJ para análise da constitucionalidade e legalidade das emendas. Titon, que já havia se manifestado favorável anteriormente, quando a comissão aprovou a proposição por unanimidade, explicou que recebeu o documento no fim da tarde de sexta-feira e, devido ao feriado de ontem, não tem o conhecimento necessário do conteúdo das emendas acatadas na comissão de mérito. “Não costumo segurar nenhuma matéria, mas hoje não tenho condições de relatar.” Ele garantiu que pela importância do projeto o encontro vai ser realizado amanhã, sem falta. “Vamos votar o projeto nem que seja no corredor ou no meu gabinete”, declarou Titon, tranquilizando os representantes dos movimentos sindicais que estavam presentes. Os deputados Pedro Uczai e Dirceu Dresch (PT), Jean Kuhlmann (DEM), Joares Ponticelli (PP), Sargento Amauri Soares (PDT) e José Natal Pereira (PSDB) elogiaram a postura e a conduta de Titon, tanto frente à CCJ quanto na relatoria de importantes projetos. Aprovações A comissão aprovou com emendas o Projeto de Lei nº 28/09, do deputado Darci de Matos (DEM), que disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas militares, símbolos e acessórios. A matéria prevê o cadastro de lojas e compradores, com objetivo de prevenir e combater o crime oriundo da facilidade de compra de fardas militares. A emenda apresentada pelo Sargento Soares inclui no projeto punições para quem deixe de cumprir com as determinações legais. Já o conteúdo da emenda do deputado Natal estabelece que os recursos das multas aplicadas aos infratores sejam destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública. “Hoje o bandido pode comprar fardas e sair cometendo atos criminosos. Que Santa Catarina tenha essa merecida regulamentação”, disse Soares. Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 251/09, que institui a política de prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer bucal em Santa Catarina. Do deputado Antônio Aguiar (PMDB), a proposição busca a conscientização da população para a prevenção da doença, cabendo ao governo estadual ser um orientador de políticas públicas e ações governamentais. Do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB) o Projeto de Lei nº 187/09, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.762, de 1986, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito. A mudança acontece no número de etapas do exame conhecido como teste do pezinho, que passa de duas categorias para quatro. (Andreza de Souza/Divulgação Alesc)