CCJ adia votação da PEC dos Bombeiros e do PLC da Defensoria Pública

A primeira reunião do mês de julho da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada na manhã desta terça-feira (03), foi marcada pela análise e votação de grande quantidade de matérias. Foram aprovados oito Projetos de Lei (PL), três Projetos de Lei Complementar (PLC) e admitidas três Propostas de Emenda Constitucional (PEC). Os maiores debates, entretanto, estiveram relacionados a duas matérias que tiveram suas votações adiadas: o PLC 16/2012, que normatiza a organização e funcionamento da Defensoria Pública, e a PEC 01/21012, que dá aos municípios o direito de realizar convênios com os corpos de bombeiros voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação. De iniciativa do Executivo, o PLC 16 teve a apresentação de seu relatório adiado pelo deputado José Nei Ascari (PSD) para que antes seja realizada audiência pública sobre o assunto, solicitada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). “O tema é importante e a sociedade aguarda a deliberação desta Casa. A audiência, entretanto, deverá trazer mais subsídios sobre o tema, que poderão ser incluídos tanto no relatório quanto nos votos”, disse Ascari. O evento ficou marcado para a próxima terça-feira (10), às 8h30, no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Tendo em vista o regime de urgência em que tramita a matéria, foi aprovado um calendário especial para análise, estabelecendo o dia 10 como prazo final para a apresentação de emendas. No dia 17 a CCJ, em conjunto com as comissões de Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público, analisam o relatório final do PLC, que deve seguir para votação em Plenário na sessão do dia 18. A PEC 03/2012, que altera os artigos 57, 59, 104 e 124 da Constituição do Estado, abrindo caminho para a implantação da defensoria, foi admitida por unanimidade e agora segue para votação da admissibilidade em Plenário. PEC dos Bombeiros Voluntários A PEC 01/21012, de iniciativa da Mesa, que passou a ser conhecida como a PEC dos Bombeiros Voluntários, também teve sua votação final no colegiado adiada por conta do pedido de vista do deputado Volnei Morastoni (PT). A matéria chegou a entrar em votação, com a derrubada do parecer do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), pela rejeição do texto. O pedido de vista veio após o relatório vista do deputado José Nei Ascari, apresentado pelo deputado Darci de Matos, também do PSD. Darci defendeu a admissibilidade da PEC, incluindo emenda do deputado Elizeu de Mattos (PMDB) limitando a possibilidade de convênios das prefeituras apenas com associações de bombeiros voluntários criadas até maio de 2012. “A emenda foi muito debatida e trouxe o consenso entre as corporações de bombeiros militares e voluntários”, disse Darci, na tentativa de evitar o pedido de vista em gabinete de Morastoni. A PEC, que já ultrapassou todos os prazos regimentais, não tem previsão de ser votada. Outros projetos PEC 09/2011, de autoria coletiva e subscrito pelo deputado Maurício Eskudlark (PSD), modifica o artigo 106 da constituição estadual, incluindo o cargo de Delegado de Polícia na carreira jurídica. O projeto, que recebeu emenda dos deputados do PSDB Dado Cherem e Dóia Guglielmi, ainda terá a admissibilidade votada em Plenário. PEC 02/2012, do deputado Elizeu Mattos (PMDB), permite que o governador e o vice-governador possam se ausentar do território nacional por um período inferior a 15 dias sem solicitar licença da Assembleia Legislativa. A matéria segue tramitação em Plenário. PLC 13/2012, do Executivo, altera o art. 4º da Lei Complementar 447/ 2009, aos servidores estaduais efetivos a licença parental de 180 dias em caso de adoção de criança ou adolescente ou quando obtiver judicialmente sua guarda para fins de adoção. A proposta segue para as comissões de Trabalho e de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher. PLC 14/2012, do Executivo, altera o inciso II do art. 2º da Lei Complementar 417/2008, que fixa o efetivo da Polícia Militar. O objetivo é renovar o contingente dos serviços de saúde da corporação por meio da transferência de vagas reservadas a capitães para oficiais que ocupem os postos de 1º e 2º tenente. O PLC segue para as comissões de Finanças e de Saúde. PLC 17/2012, do Ministério Público (MP), altera dispositivos constantes da Lei Complementar 197/2000, que institui a Lei Orgânica do órgão. A proposta, que ainda tramita na Comissão de Finanças, tem como objetivo adequar a legislação às atividades e alterações de carreira já praticadas na instituição. PL 120/2012, do deputado Marcos Vieira (PSDB), dispõe de cerca de área de cerca de 20 mil m2 doadas pelo município de Florianópolis à UFSC, constante na Lei 13.000, de 2004. A iniciativa, conforme o autor, visa a instalação de um posto de saúde no bairro Pantanal e a duplicação da Avenida Deputado Antônio Edu Vieira. O PL segue para as comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano. PL 34/2012, de autoria de José Nei Ascari, institui a Semana Estadual da Atividade Física. O projeto segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e da Saúde. PL 517/2011, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), isenta do pagamento da Taxa de Expedição de Certificado de Licenciamento Anual e Inspeção Veicular os veículos fabricados há mais de 30 anos que sejam identificados e emplacados como objetos de coleção. Segue para as comissões de Finanças e Seguranças Pública. PL 47/2012, da deputada Ana Paula Lima (PT), estabelece nova designação a ser adotada pelas autoridades públicas para a droga crack. O projeto foi aprovado com emenda do relator, deputado Serafim Venzon (PSDB), alterando a denominação para “crack, a pedra da morte”. O projeto segue para as comissões de Trabalho e de Saúde. PL 169/2012, do deputado Manoel Mota (PMDB), obriga os fabricantes ou importadores de material explosivo, comercializados no estado a adotarem mecanismos de identificação que permaneçam intactos após o processo de detonação. A matéria segue para as comissões de Segurança e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. PL 184/2012, do deputado Jailson Lima (PT), propõe o fornecimento de senha de segurança a clientes de instituições financeiras no estado para uso em casos de emergência, como sequestros-relâmpago. O projeto segue em análise nas comissões de Segurança Pública e de Direitos e Garantias. PL 490/2011, da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), institui o mês Outubro Rosa, dedicado a ações preventivas à integridade da saúde da mulher. A matéria foi aprovada com emenda do deputado Dado Cherem (PSDB), fixando os objetivos da data e segue sua tramitação nas comissões de Saúde e de Direitos e Garantias. PL 364/2008, de autoria do deputado Darci de Matos, torna dispensável a exigência pela administração pública estadual, direta, indireta e suas fundações, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais. A matéria segue para as comissões de Finanças e de Trabalho. (Alexandre Back)