CCJ acata proposta para normatizar o transporte público intermunicipal

FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 299/2020,  do ex-deputado Bruno Souza, que busca normatizar o  transporte público coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no estado.

Com 62 artigos, o texto trata de temas como autorização, documentação necessária para atuação, características e operação do serviço, obrigações das empresas, e sanções a serem aplicadas em caso de descumprimento do disposto.

Na exposição de motivos, o autor defende a necessidade da atualização da regulamentação do setor. “A norma que aborda o tema no estado é a Lei 5.684/1980, portanto sendo anterior às constituições federal e estadual, ao Código de Defesa do Consumidor, à Lei das Licitações, à Lei das Concessões, ao Código de Trânsito Brasileiro e a outros dispositivos legais que, de maneira direta ou indireta, afetam o setor de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros.”

O entendimento da CCJ, que teve por base o voto apresentado em dezembro de 2021 pela deputada Paulinha (Podemos), é de que a iniciativa não amplia a estrutura da administração estadual, nem trata de tema de competência exclusiva do Poder Executivo.

A relatora também manteve uma emenda substitutiva global, apresentada pelo próprio Bruno Souza, para substituir no texto a expressão “autorização de  serviço  público”, por “permissão  de  serviço  público”,  visando “manter a obrigatoriedade de licitação para a finalidade pretendida”.

Ainda de acordo com o parlamentar, a emenda também busca “resguardar o controle dos preços da  política de transporte público e o controle fiscalizador do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura."

Com a decisão, o PL 299/2020 segue para a análise das comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Precedentes nos julgamentos de processos
Também de autoria de Bruno Souza, foi admitido o PL 334/2021, que determina que os órgãos da administração pública do Estado, direta e indireta, utilizem precedentes nos julgamentos dos processos administrativos, inclusive naqueles instaurados por meio de autos de infração de natureza fiscalizatória.

Na condição de relator, o deputado Marcius Machado (PL) esclarece que os precedentes de que trata o projeto são entendimentos, como consultas prévias e súmulas administrativas, que venham a ser utilizados como fundamentos para outras decisões posteriormente proferidas.

Ainda de acordo com Machado, o projeto estabelece que a administração pública deverá sempre priorizar a adoção do “entendimento mais favorável ao demandado” desde que atendidos os pressupostos técnicos  e jurídicos exigidos.

A matéria segue agora para as comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação e Comunicação
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que tem por meta a criação da Gratificação por Atividade em Tecnologia da Informação e Comunicação (Gatic) voltada aos analistas de sistemas efetivos lotados na Diretoria de Tecnologia de Informação do Poder Judiciário.

Conforme o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), o benefício será concedido para uso durante o exercício do cargo, não podendo ser incorporado aos proventos previdenciários.

O PL segue para as comissões de Finanças; e de Trabalho.

Meliponicultura
A comissão também seguiu o encaminhamento proposto por Tiago Zilli ao PL 45/2023, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que tem por meta alterar o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675, de 2009) para qualificar a meliponicultura como atividade de interesse social no estado.

No documento, Zilli destaca que o reconhecimento “viabilizará maior amparo de políticas públicas, fomentando atividade e contribuindo para a conservação do meio ambiente”.

A proposta também está na pauta das comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; de Agricultura e Política Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.

Multa pelo porte e uso de entorpecentes
Por maioria, foi admitido o PL 475/2021, que institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos no âmbito do estado.

De acordo com o texto, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), o valor da multa será estabelecido pelo Poder Executivo, com os recursos arrecadados sendo direcionados para o Fundo para a Melhoria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

Durante a votação, prevaleceu o entendimento da relatora, deputada Ana Campagnolo (PL), de que a matéria não possui vício de inconstitucionalidade por tratar de sanção administrativa e não penal, que seria de atribuição da União.

Os deputados Fabiano da Luz (PT) e Pepê Collaço (PP) apresentaram voto contrário ao projeto, que segue tramitando nas comissões de Finanças; de Prevenção e Combate às Drogas; e de Segurança Pública.

Novas comissões
Foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 1/2023, apresentado pela Mesa Diretora, para a criação de duas novas comissões permanentes na Assembleia Legislativa: de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal; e de Esporte e Lazer.

De acordo com o relator, deputado Camilo Martins (Podemos), a primeira atende a um requerimento dos deputados Marcius Machado e Ivan Naatz (PL), enquanto a outra foi solicitada pelo deputado Fernando Krelling (MDB), mediante desmembramento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

O projeto segue para votação em plenário.

Certificado de Responsabilidade Social
Outra proposta relacionada à estrutura da Assembleia Legislativa e que contou com o aval da CCJ foi o PL 63/2023, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT).  A matéria tem por meta instituir novos critérios para a concessão, por parte do Parlamento estadual, do Certificado de Responsabilidade Social de Santa Catarina.

Pelo projeto, as empresas postulantes à premiação deverão contar com políticas voltadas à promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres.

Por maioria, foi acatado o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB), de que a iniciativa tem amparo no artigo 7º, inciso 30, da Constituição Federal, e no artigo 461º da Consolidação das Leis Trabalhistas, que proíbem distinção na remuneração entre ocupantes do mesmo cargo por motivos de raça, cor, sexo, religião, entre outros.

A matéria recebeu voto contrário da deputada Ana Campagnolo, que justificou o posicionamento afirmando que a legislação existente já atende o objetivo do projeto.

Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Direitos Humanos.

Veto do governo
A comissão enviou para o plenário, com parecer pela rejeição, o veto total do governo (MSV 6/2023) ao Projeto de Lei 288/2022, que dispõe sobre a frequência de monitoramento das medições das emissões atmosféricas por fontes fixas, geradas a partir dos processos de combustão relacionados à atividade de fabricação de telhas e tijolos e de outros artigos produzidos com barro cozido.

O parecer teve por base o voto apresentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), que recebeu voto contrário do deputado Marcius Machado.

Audiência pública
Atendendo a requerimento do deputado Mauro de Nadal (MDB), foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater o Marco Temporal em terras indígenas. O local, a data, e o horário do evento ainda serão fixados pela comissão.