CCJ acata projeto que garante permanência de acompanhante de paciente com autismo

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) que estiverem internados em unidades de terapia intensiva (UTI), em situação de pré e pós-operatório, devem contar com o direito a um acompanhante durante o período de internação. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 491/2024, que na manhã desta terça-feira (25) recebeu parecer pela admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), também prevê o mesmo direito a pacientes autistas em exames ambulatoriais e em tratamento odontológico nos hospitais públicos e privados vinculados ao Sistema Único e Saúde.

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Alex Brasil (PL), de que o projeto somente adéqua a legislação estadual ao que já é previsto no artigo 22 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O relator também apresentou emenda substitutiva global para adequação do texto à técnica legislativa.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Direitos Humanos e Família; de Saúde; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Regime remuneratório das categorias militares
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2025,  do governo do Estado, que prevê o direito de adesão dos integrantes das corporações militares ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais, instituído pela Lei Complementar 765/2020, com a uniformização remuneratória decorrente da incorporação do instituto jurídico denominado ‘grau acima’.

Conforme a exposição de motivos enviada pelo Executivo, a iniciativa pretende corrigir “distorção remuneratória” existente entre parcela dos servidores, ao permitir que todos se vinculem a um regime remuneratório considerado “mais benéfico”.

No parecer aprovado, o relator, deputado Pepê Collaço (PP) argumentou pela constitucionalidade e pelo interesse social da proposta.

“O projeto não apresenta vícios e, no mérito, corrige discrepância salarial entre militares estaduais em postos de graduações equivalentes. A iniciativa contribui para a isonomia no âmbito das corporações, confere segurança jurídica aos interessados e valoriza os profissionais que atuam em prol da segurança pública catarinense”, disse.

Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Suspensão de licença ambiental
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 101/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que suspende a exigência de qualquer licença ambiental para a atividade de mineração em solo catarinense na hipótese de declaração de Estado de Calamidade Pública.

Pela proposta, a vigência da suspensão se dará na data de início da declaração do Estado de Calamidade Pública, e perdurará até 120 dias após o término do prazo de vigência do ato.

Na justificativa que acompanha o projeto, a autora argumenta que a medida permitirá que as empresas de mineração “priorizem medidas de emergência para proteger vidas, propriedades e o meio ambiente”.

A aprovação seguiu o parecer favorável do deputado Pepê Collaço, tornando a matéria apta a seguir tramitando nas comissões de Trabalho; de Turismo; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.

Ofensa à religião cristã
A deputada Ana Campagnolo também contou com a aprovação do PL 22/2025, de sua autoria, que altera a Lei 18.629/2023 - que proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã - para ampliar e especificar as definições de ofensa à religião e as penalidades aplicáveis.

Entre as condutas descritas estão: o uso de figuras centrais do cristianismo de maneira incompatível com os valores da dignidade, respeito e reverência que lhes forem historicamente atribuídos; o emprego desrespeitoso dos elementos litúrgicos, ritos e objetos sagrados da fé cristã em contexto contrário a sua finalidade original; a realização de manifestações ou performances em espaços públicos ou privados adjacentes a templos religiosos que tenham como resultado a profanação ou intimidação de práticas ou símbolos religiosos.

O relator, deputado Alex Brasil apresentou emenda para retirar do projeto trecho que prevê como punição pelas práticas, no caso de acontecer durante a realização de evento patrocinado pelo poder público, a devolução das verbas recebidas.

Conforme o parlamentar, o dispositivo é inconstitucional por não haver previsão de que norma estadual imponha regras sobre a devolução de verbas provenientes de programas federais e municipais.

O projeto segue para as comissões de Finanças; e de Direitos Humanos e Família.

Meia-entrada para mesários
Foi aprovado o PL 364/2024, de autoria do deputado licenciado Emerson Stein (MDB), que institui a meia-entrada para eleitores nomeados como mesários em processos eletivos.

Conforme o projeto terá o direito o mesário que tiver comprovadamente atuado em eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em primeiro e em segundo turno. O benefício equivale ao pagamento de 50% do valor do ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural, tendo validade de dois anos, a contar do implemento dos requisitos para sua obtenção.

A aprovação seguiu o voto do relator, deputado Volnei Weber (MDB), de que a proposta se insere na competência dos estados em legislar sobre o tema Direito Econômico.

Os deputados Matheus Cadorin (Novo) e Alex Brasil apresentaram voto contrário ao projeto, que segue em análise nas comissões de Finanças; de Trabalho; e de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Disponibilização do sinal wi-fi
Também de autoria de Emerson Stein e a relatoria de Volnei Weber, foi aprovado o PL 369/2024, que determina a disponibilização de rede sem fio (wi-fi) gratuita, aos usuários que realizem espera ou atendimento em hospitais públicos e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do estado.

A aprovação aconteceu por maioria, com voto contrário do deputado Alex Brasil. Na sequência, o texto será enviado para as comissões de Finanças; de Trabalho; dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Saúde.

Merenda escolar
A CCJ também emitiu parecer favorável ao PL 3/2025, de autoria do deputado Matheus Cadorin, que determina que o palmito juçara passe a integrar a merenda escolar da rede estadual de ensino, com o produto devendo ser adquirido, pelo governo do Estado diretamente da  agricultura familiar, da economia popular solidária, e dos empreendimentos familiares rurais de Santa Catarina.

O relator, deputado Fabiano da Luz (PT), acolheu emenda do próprio autor da matéria, para que o palmito juçara seja substituído pela polpa da palmeira e seus derivados. Fabiano também apresentou subemenda modificativa para adequação redacional do projeto.

O PL 3/2025 também está na pauta das comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Educação e Cultura.

Caminho dos Príncipes
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 44/2025,  que institui a Rota Turística Religiosa Caminho dos Príncipes, abrangendo os municípios de São Francisco do Sul, Araquari, Joinville, Guaramirim, Jaraguá do Sul, Corupá, São Bento do Sul, Rio Negrinho, Itaipólis e Mafra.

Na condição de autor do projeto, o deputado Maurício Peixer (PL) estabeleceu como objetivos da rota “promover, divulgar e fomentar a cultura local, o turismo e a religiosidade”, com base nas “vocações turísticas, econômicas, gastronômicas e religiosas da região”.

O projeto, que ainda será analisado pela Comissão de Turismo, recebeu do relator, deputado Pepê Collaço, uma emenda visando promover adequações à técnica legislativa.

Dia do Contador do Setor Público                                     
Foi aprovado ainda o PL 560/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui o Dia Estadual do Contador do Setor Público, a ser celebrado, anualmente, no dia 8 de novembro.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro De Nadal (MDB), segue em análise na Comissão de Trabalho.

Vetos do governo
A CCJ também encaminhou para o plenário quatro Mensagens de Veto (MSV) do governo a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Três delas com pareceres pela manutenção dos vetos e um pela rejeição.

MSV 281/2023, com veto total ao PL 252/2021, de autoria da deputada Paulinha, que estabelece normas para comprovação de residência no estado.

Relator: deputado Matheus Cadorin. Parecer: manutenção.

MSV 397/2024, com veto total  ao PL 229/2023, de autoria do deputado Volnei Weber, que propõe alterações na Lei 13.516/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares.

Relator: deputado Mauro De Nadal. Parecer: manutenção, com voto contrário do deputado Rodrigo Minotto (PDT).

MSV 793/2024, com veto total ao PL 259/2021, de autoria do deputado Marcius Machado, que altera a Lei Complementar 204/2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal, para acrescentar a indenização pelo abate de animais por leão-baio.

Relator: deputado Alex Brasil. Parecer: manutenção, com votos contrários dos deputados Marcius Machado, Fabiano da Luz e Rodrigo Minotto.

MSV 69/2023, com veto total ao PL 365/2022, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que cria o Fundo Estadual de Combate ao Câncer.

Relator: deputado Camilo Martins (Podemos). Parecer: rejeição.