CCJ acata PL que amplia rol de entidades da educação especial beneficiadas pelo Fundosocial

FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou, na manhã desta terça-feira (19), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 290/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que visa ampliar o número de entidades de educação especial passíveis de receberem recursos do Fundosocial.

Desta forma, além das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes), já atendidas pelo fundo, poderão serão beneficiadas as Associações de Pais e Amigos dos Autistas (AMAs) e  Associação Catarinense do Autismo (Asca).

A aprovação do texto, ao qual foi apensado o PL 44/2023, do deputado licenciado Jerry Comper (MDB), teve por base o entendimento apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PL). De acordo com a parlamentar, além de constitucional, a proposta também está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão.

Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Concessão de pensão

Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 351/2023, também da deputada Paulinha, que altera a consolidação das leis que dispõem sobre a concessão de pensões no âmbito do Estado para instituir a “Lei Joelma Bonifácio de Andrade” que prevê a concessão de pensão a crianças menores de 14 anos que forem filhos, ou cujo responsável legal, tiver sido vítima de homicídio.

Conforme a autora, a iniciativa homenageia uma pessoa, natural do município de Bombinhas, que foi assassinada pelo parceiro durante ato de defesa da filha. “Sua coragem inabalável e altruísmo ao proteger sua filha de 13 anos do abuso sexual revelam a profundidade do amor materno e sua resoluta determinação em enfrentar qualquer perigo a fim de assegurar a segurança e o bem-estar de sua família.”

A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo, segue em análise nas comissões de Finanças; de Direitos Humanos e Família; e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Serviços farmacêuticos

Também por unanimidade, foi aprovado o PL 281/2023, de autoria do deputado Pepê Collaço, que altera a legislação que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias (Lei 16.473/2014).

Conforme o autor, o objetivo da proposição é estender ao estado de Santa Catarina a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 786, de 10 de janeiro de 2023, que estabelece condições seguras para a execução dos Exames de Análises Clínicas (EAC) em farmácias.

“A Resolução Anvisa RDC 786/2023 é um avanço importante na saúde pública, pois garante a qualidade e a segurança dos exames realizados em farmácias. A resolução estabelece requisitos técnicos para o funcionamento das farmácias que realizam exames de análises clínicas, tais como: equipamentos adequados, materiais descartáveis, profissionais capacitados, e procedimentos operacionais padronizados”, explica Collaço.

A matéria foi aprovada com uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Tiago Zilli (MDB), de teor redacional.

Antes de ir a plenário, o texto ainda será analisado pelas comissões de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; e de Saúde.

Isenção do IPVA

Os deputados que integram a CCJ manifestaram-se favoravelmente ao PL 216/2022,  do deputado Nilso Berlanda (PL), que visa isentar os veículos de propriedade dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Em sua manifestação, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), argumentou que a iniciativa conta com a concordância da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou voto contrário ao projeto, que também está na pauta da Comissão de Finanças.

Estadualização de trecho

Foi aprovado o PL 217/2023, de autoria da deputada Paulinha, que determina a estadualização do trecho da rodovia que liga as cidades de Brusque e Itajaí, denominando-o como Ponte João André Corrêa.

A relatora, deputada Ana Campagnolo, incluiu emenda substitutiva global para corrigir as coordenadas do trecho.

As próximas etapas na tramitação da proposição são as comissões de Finanças; de Trabalho; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Desacato ao servidor

Já o deputado Marcos da Rosa (União), contou com a aprovação do PL 420/2023, de sua que proíbe a fixação de cartazes que façam advertência sobre os crimes previstos nos artigos 329 a 331 do Código Penal, no âmbito da Administração Pública do Estado de Santa Catarina.

As ilicitudes referidas no projeto são resistência, desobediência e desacato ao servidor público no exercício das suas funções.

Para o autor tais cartazes servem à “intimidação do cidadão”, que na sua visão ficaria desencorajado a fazer qualquer tipo de queixa sobre mau atendimento e passaria a “aceitar abusos por parte do poder público”.

A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fabiano da Luz (PT), segue em análise nas comissões de Trabalho; e de Direitos Humanos e Família.

Pagamento por Código QR

Outro projeto acatado foi o PL 380/2023, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que altera a consolidação da legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência (Lei 17.292/2017), para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Justifica o autor que a medida é “essencial para garantir que os cidadãos com deficiência visual tenham acesso adequado às informações contidas nos boletos, facilitando assim o cumprimento de suas obrigações financeiras e a participação plena na vida econômica e social”.

O resultado foi alcançado mediante a relatoria do deputado Marcius Machado (PL) e qualificou o projeto a seguir para as demais comissões de mérito: de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Emendas

Dois projetos, que já contavam com pareceres favoráveis da CCJ, retornaram ao colegiado para a análise de emendas recebidas nas demais comissões. Todas as alterações textuais foram acatadas, tornando os projetos aptos a serem votados em plenário.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2023, de autoria Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que convalida a criação de vara judicial e de cargos de Juiz de Direito. O texto também prevê a criação de 10 cargos de analista administrativo, 60 cargos de analista jurídico, 15 cargos de assessor de gabinete e 50 cargos de assessor jurídico. Também está incluída no PLC 14/2023 a possibilidade de que os servidores do Tribunal convertam um terço de suas férias em abono pecuniário.

Uma emenda, apresentada pela Comissão de Finanças, visa criar a 2ª Vara na Comarca de Pinhalzinho. O relator foi o deputado Camilo Martins.

PL 41/2023, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde. Na prática, o PL instala a política de ressarcimento da produção de serviços de Saúde que são realizados pelos municípios.

A Comissão de Finanças incluiu emenda que incorpora sugestões dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde. O relator, deputado Napoleão Bernardes, também inseriu uma emenda substitutiva global para ajuste à técnica legislativa.

Veto do governo

Segue para o plenário, com parecer pela manutenção, a Mensagem de Veto MSV 252/2023, do governo do Estado, com veto parcial às emendas parlamentares impositivas números 1608, 1822, 1803, 1915, 1927 e 1928 dos Anexos I e II, parte das emendas parlamentares impositivas números 1936 e 1626 do Anexo II, e a emenda parlamentar impositiva número 300 do Anexo III, todas do PL 384/2023, de autoria do Pode Executivo, que trata do orçamento estadual para 2023. O relator foi o deputado Napoleão Bernardes.