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CCJ acata criação de cadastro para pessoas com deficiência e doenças permanentes
FOTO: Solon Soares/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou, na manhã desta terça-feira (4), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 346/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), para a criação de um cadastro estadual de pessoas com deficiência e portadores de doenças permanentes (Ceped).
Conforme o autor, o Ceped teria como objetivos facilitar a identificação deste segmento da população, facilitando-lhes o acesso aos direitos e benefícios disponibilizados nos setores público e privado. Ainda de acordo com o projeto, caberia prioritariamente aos municípios a responsabilidade pela formação do cadastro, sendo facultada a participação do Estado.
A aprovação da matéria aconteceu por unanimidade, seguindo o parecer do relator, o deputado Marcius Machado (PL). No documento, o parlamentar destaca que a iniciativa não invade competência privativa do Executivo e segue ações já tomadas em âmbito federal, como a Lei 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, e o Decreto 3.298/1999, que instituiu o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.
Com a decisão, o PL 346/2022 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Prevalência do município
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 88/2022, do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB). O projeto estabelece que as normas gerais fixadas pelo Estado para a ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural, são aplicáveis apenas nas situações em que o município não dispuser de norma semelhante.
O texto também determina que, havendo divergência entre as disposições gerais da lei e o contido nas normas municipais sobre o mesmo tema, prevalecerá o disposto pelo município.
Conforme o relator, o deputado Fabiano da Luz (PT), o texto recebeu uma emenda substitutiva global, apresentada pelo próprio autor, para promover as alterações sugeridas pela Procuradoria Geral do Estado.
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Atleta de apoio
Foi aprovado PL 30/2023, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que assegura ao atleta voluntário em serviço de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual isenção no pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência.
Em seus votos, os integrantes da CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Tiago Zilli (MDB), segundo o qual a iniciativa “busca garantir isonomia, garantindo maior alcance a direito já estabelecido” por lei.
Na sequência o projeto segue para as comissões de Finanças; de Educação, Cultura e Desporto; e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Programa Saúde Sem Drogas
De autoria do deputado Ivan Naatz (PL), foi aprovado o PL 85/2022, que dispõe sobre o Programa Estadual Saúde Sem Drogas.
Pela proposta, as secretarias de Estado da Saúde e da Assistência Social, em conjunto com o Conselho Estadual de Assistência Social, divulgarão as formas de proteção das pessoas acometidas de dependência química.
A previsão de internação terapêutica poderá ser realizada por pedido do próprio dependente químico, por laudo médico, ou a pedido de familiares e profissionais de saúde, de assistência social, e corpo de bombeiros.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Ana Campagnolo (PL), agora segue para as comissões de Finanças, de Saúde, e de Prevenção e Combate às Drogas.
Dias estaduais e denominação adjetiva
Sob a relatoria de Ana Campagnolo foram admitidos ainda três projetos. Dois deles de autoria do deputado Jair Miotto (União) e voltados à criação de novos dias estaduais, e um do deputado Maurício Eskudlark (PL), para a denominação adjetiva de município.
- PL 8/2023, que institui o Dia Estadual do Teólogo, a ser comemorado, anualmente, em 30 de novembro.
- PL 9/2023, que institui o Dia Estadual do Conselheiro Cristão, a ser comemorado, anualmente, em 31 de outubro.
- PL 332/2022, que denomina o município de Itapoá como Capital Catarinense da Música.
Vetos do governo
Foram analisados e enviados para votação em plenário sete Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de leis.
MSV 71/2023, com veto total ao PL 270/2020, que torna obrigatório o oferecimento de treinamento aos pais e responsáveis de recém-nascidos sobre primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.
Relator: deputado Napoleão Bernardes (PSD).
Parecer: rejeição do veto.
MSV 54/2023, com veto total ao PL 39/2022, que altera a Lei 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com o fim de atualizar monetariamente as faixas de valor da base de cálculo do imposto e adota outras providências.
Relatora: deputada Ana Campagnolo.
Parecer: manutenção do veto.
MSV 66/2023, com veto total ao PL 191/2019, que cria o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres.
Relatora: deputada Ana Campagnolo.
Parecer: manutenção do veto.
MSV 91/2023, com veto total ao PL 250/2020, que dispõe sobre o videomonitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Relatora: deputada Ana Campagnolo.
Parecer: manutenção do veto.
MSV 70/2023, com veto total ao PL 23/2020, que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil de Santa Catarina (Ciesc), popularmente denominada 'Carteirinha Catarina' e adota outras providências.
Relator: deputado Tiago Zilli.
Parecer: manutenção do veto.
MSV 4/2023, com veto total ao PL 352/2022, que altera as Leis 18.029, de 2020, e 17.763, de 2019, para compatibilizar a legislação às disposições do Convênio ICMS 73, de 2020, e suas alterações, adotadas no âmbito do Confaz, e estabelece outras providências.
Relator: deputado Volnei Weber (MDB).
Parecer: rejeição ao veto, com votos contrários dos deputados Ana Campagnolo e Marcius Machado.
MSV 1402/2022, com veto parcial ao PL 15/2021, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina o Programa Cidade Amiga do Idoso e adota outras providências.
Relator: deputado Volnei Weber.
Parecer: manutenção do veto.
AGÊNCIA AL
