Candidatos excedentes de concursos da Segurança pedem mais prazo de edital

Audiência sobre segurança lota plenário da Alesc
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A audiência promovida pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa na noite de quarta-feira (6), no Plenário Deputado Osni Régis, teve como encaminhamento a elaboração de dois ofícios endereçados ao Executivo estadual.

O primeiro sugere que a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Pública elaborem estudos para a prorrogação do prazo de validade do edital de concurso público da Polícia Militar (PMSC) realizado em abril de 2015, que vence em junho de 2017. A argumentação para a mudança é baseada no inciso terceiro do artigo 37 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”.

O outro ofício, dirigido ao governador e aos secretários estaduais da Fazenda e da Segurança Pública, solicita a contratação dos excedentes aprovados nos concursos públicos da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Instituto Geral de Perícias (IGP) e do Corpo de Bombeiros Militar. As medidas têm como finalidade minimizar o problema de falta de efetivo nas corporações.

Segundo o presidente da Comissão de Segurança Pública da Alesc, deputado Romildo Titon (PMDB), os documentos devem ser entregues pessoalmente pelos membros do colegiado em reunião a ser agendada com as autoridades.

O parlamentar destacou o papel da comissão na intermediação da reivindicação das entidades representativas mobilizadas pela causa junto ao Poder Executivo. “Temos que compreender que com o licenciamento ou aposentadoria dos policiais, diminui o seu efetivo, mas somos cientes da existência de concursos públicos que possibilitam a imediata chamada de aprovados. Precisamos compreender a imposição legal e orçamentária, mas temos que encontrar uma solução para esse impasse.”

A principal demanda, segundo a representante da comissão de excedentes do concurso da PMSC de 2015, Jéssica Fernanda Araújo, é a convocação dos 1.053 candidatos considerados aptos nas etapas de exame de saúde, exame físico e avaliação psicológica, além dos aprovados para as 658 vagas previstas em edital. “Queremos um posicionamento sobre essa possibilidade. Além disso, o nosso concurso teve validade de um ano prevista no edital, sem cláusula de prorrogação, mas a Constituição prevê que pode sim ser prorrogado, havendo o interesse da administração. Em vez de abrir um novo concurso, porque há a necessidade de efetivo, que o Estado aproveite esse excedente aprovado.”

Na avaliação do proponente da audiência pública, deputado Mário Marcondes (PSDB), é preciso convencer o governo na busca pela legalidade da prorrogação do edital e do chamamento dos excedentes. “Que eles sejam colocados como classificados na fila de espera. Queremos o aproveitamento dos processos seletivos que foram feitos. Assim evitamos que, mais para frente, tenhamos que fazer um novo concurso, pois isso atrasaria praticamente em dois anos e meio a contratação de novos policiais. A intenção é deixar essa janela aberta para que, no momento certo, o governo possa chamá-los para fazer parte do quadro da segurança pública do Estado.”

Os deputados Maurício Eskudlark (PR), Manoel Mota (PMDB) e Julio Ronconi (PSB) também manifestaram apoio às solicitações dos excedentes.

Polícia Militar
O coordenador da comissão de excedentes do concurso da PMSC de 2015, Alexandre da Silva, apresentou dados sobre o efetivo e as baixas na corporação. “É impossível imaginar que queiram nos descartar. Muitos colegas fizeram dívidas pelo sonho de usar a farda da PM. Foram aprovados, mas não aproveitados por falta de vagas. A corporação já tem mais de 700 baixas em 2015, pode chegar a quase mil neste ano.”

Ele ressaltou a necessidade de recomposição dos quadros com a convocação dos excedentes. “Pra que fazer um outro concurso, onerar o Estado, sabendo que o edital vai ficar amarrado por seis meses até que se consuma a convocação, se temos 1.053 aprovados excedentes da PM e ainda teremos que passar por um curso de formação de seis meses?”, questionou.

Para o presidente da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (Aprasc), Edson Fortuna, a falta de efetivo é reflexo da má gestão da segurança pública no estado. “Temos recebido migalhas, e isso é lamentável. Precisamos de verba, de respeito. O que está acontecendo hoje é precarização, tercerização. Chamar agentes temporários, jovens de 23 anos, para trabalhar no lugar daqueles que deveriam estar fazendo carreira, e recontratar aposentados não resolve os problemas da segurança pública”, disse.

Fortuna também defendeu a convocação dos aprovados excedentes. “Que os concursos públicos tragam, permanentemente, no mínimo, a recomposição daqueles que vão para a reserva.”

O subcomandante-geral da PMSC, coronel João Henrique Silva, reafirmou o interesse da instituição na convocação dos aprovados remanescentes. Conforme o oficial, o debate do tema tem sido realizado pela corporação em parceria com a Procuradoria Geral do Estado e a secretaria estadual da Segurança Pública. “Pela Procuradoria, poderão ser chamados os demais classificados no edital. Porém, para que a PM possa chamá-los, temos que ter a autorização da previsão financeira e a logística de instalação para a realização dos cursos de formação.”

Silva pontuou, ainda, que restam 15 excedentes do concurso de 2015 do Corpo de Bombeiros Militar.

Polícia Civil
O delegado geral adjunto da Polícia Civil, Marcos Flávio Ghizoni Júnior, friou que a instituição já começou a chamada os remanescentes. “O edital previa 340 vagas para os cargos de agente de polícia. Chamamos 420, foram 80 excedentes que vieram compor os quadros. Ficaram faltando 117, em vias de serem chamados os subsequentes.”

De acordo Ghizoni, o edital em vigor, que tem duração de dois anos e é prorrogável por mais dois, previa de delegado, com 66 vagas para delegado. “Chamamos todos, ficaram faltando seis, mas a certidão está pronta, estão sendo nomeados os subsequentes. Não há na história da Polícia Civil nenhum edital cujo total dos aprovados não tenha sido aproveitado.”

A informação foi confirmada pelo presidente do Sindicato dos Policiais Civis de SC (Sinpol-SC), Anderson Vieira Amorim. “Nunca tivemos problemas com relação a isso e queremos acreditar que não teremos. Sempre tivemos todos os excedentes chamados. Gostaríamos que todos os editais sejam prorrogados e todos os aprovados sejam chamados.”

IGP
Conforme dados apresentados pelo presidente da Associação dos Servidores da Perícia Oficial do Estado, Bolívar Bittelbrunn, o IGP conta atualmente com 450 servidores. “Com os 150 aprovados fazendo o curso de formação, chegaremos a 600. Ainda assim, estamos muito defasados. São esses bravos servidores que analisam as provas produzidas por quase 15 mil policiais no estado.”

Bittelbrunn reforçou o pedido pela ampliação do prazo de validade dos editais. “Faço um apelo para que prorroguem os concursos, chamem os candidatos aprovados excedentes da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Instituto Geral de Perícias e do Corpo de Bombeiros Militar.”

O presidente da associação também destacou a necessidade de valorização profissional do quadro efetivo. “Pedimos a regulamentação do artigo 78, que concede o porte de armas, e o pagamento da indenização mensal de 19,25%. Hoje o IGP é o único órgão da Secretaria de Estado da Segurança Pública que não recebe.”