Benefícios para servidores estaduais passam a tramitar como medidas provisórias

Na busca de uma solução que viabilizasse as propostas encaminhadas segunda-feira (29) pelo Executivo, os líderes dos partidos com assento no Parlamento passaram o dia se reunindo na Casa. Foram quatro encontros, o último deles com a presença do governador em exercício, deputado Gelson Merisio (DEM), para confirmar a iniciativa de se retirarem os projetos governamentais a fim de transformá-los em medidas provisórias. Com esta solução, as proposições serão analisadas na Comissão de Constituição e Justiça amanhã pela manhã, terão sua admissibilidade aceita na sessão ordinária do período vespertino e, em seguida, acontece sua consequente publicação, o que faz com que passem a vigorar com status de lei. A partir daí, os parlamentares terão 60 dias para analisar e, se necessário, aperfeiçoar as matérias e corrigir possíveis distorções. Esse prazo pode ser ampliado por igual período. Uma delas, identificada na reunião dos líderes, já foi acordada: as gratificações e aumentos não poderão ser diferentes de 60% sobre o salário-base. Antes, entre os projetos, havia gratificações que variavam entre 15% e 100%, agora deverão estar isonomicamente estipuladas nas MPs, com exceção da gratificação para os militares estaduais, que permanece inalterada. Segundo Gelson Merisio, a solução de transformar as propostas em MPs foi tomada para que o Legislativo tenha tempo suficiente para analisar as propostas sem transgredir os prazos da lei eleitoral, o que seria impossível se as matérias tramitassem sob regime de urgência. O governador em exercício destacou que, em vigor as medidas, não poderão ser ampliados os benefícios, mas serão possíveis as correções necessárias”. Com base em parecer da Procuradoria Geral do Estado, Merisio afirmou que, publicada a MP, ela passa a ser lei antes dos prazos conflitantes. “Poderão então ser feitas alterações por meio de lei complementar, uma solução que reduz o desconforto na Casa e que não teve objeção por parte do governador Leonel Pavan (PSDB), que se encontra em viagem ao Japão para assinatura de acordos de cooperação.” Na mesma direção, o presidente em exercício da Assembleia, deputado Jailson Lima (PT), criticou a forma “inconsequente” como foram enviados os projetos ao Poder, mas enalteceu a postura de Merisio. “Conhecendo as dificuldades de se aprovarem matérias tão importantes em prazo tão exíguo, o governador em exercício, Gelson Merisio, optou pela alternativa que diminui os conflitos e oferece maior tempo para análise e correções”, avaliou. Durante a sessão ordinária, diversos parlamentares se manifestaram na tribuna sobre os encaminhamentos. O deputado Joares Ponticelli (PP), apesar de concordar com a alteração proposta, criticou a política de abonos da atual administração que, para ele, resultam numa “fragmentação das políticas salariais” e fez um questionamento: “Se a receita tem sido tão generosa como apregoam no governo, por que os abonos serão incorporados em prestações diversas? Será uma herança para o próximo governo quitar?”, questionou. O deputado Edison Andrino (PMDB) comunicou que sua bancada só aprova aumento de salário se for de forma igualitária. “Não queremos tratar os servidores públicos de forma diferenciada, por isso nossa posição é de que os percentuais sejam no mesmo padrão para todas as categorias contempladas”, frisou. Já o deputado Décio Góes, líder do PT, se mostrou preocupado com o cumprimento das propostas encaminhadas pelo governo. “Foram sete anos sem reajuste salarial para a maioria destes servidores e agora se propõe, no apagar das luzes, uma estratégia visivelmente para vencer as eleições. Tudo isso pode acabar como a Lei 254, que garantiu aumento para os militares e até hoje não foi cumprida”, alertou. As Medidas Provisórias: Segurança Entre os atos do Executivo, quatro referem-se à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão: • Medida Provisória (MP) que institui gratificação de “Representação de Agente de Autoridade Policial”, que beneficia agentes, escrivães e psicólogos da Polícia Civil; • MP que concede abono aos servidores do quadro da Secretaria de Segurança Públlica e Defesa do Cidadão; • MP que institui o Plano de Carreira e Vencimentos do grupo da Segurança Pública – Perícia Oficial (Instituto Geral de Perícia); e • MP que institui gratificação para os militares estaduais, sendo que os oficiais receberão, a partir de maio, R$ 400,00, e a partir de dezembro, R$ 2 mil, enquanto os praças receberão R$ 50,00, a partir de maio, R$ 150,00, a partir de setembro e, completando, R$ 250,00, a partir de dezembro. Outros três projetos estão direcionados à área da Educação: • MP que institui a gratificação de “Gestão da Pesquisa” para a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Fapesc); • MP que altera Lei nº 10.355/1997, que define funções a serem preenchidas por concurso público na Fapesc; e • MP que altera Lei nº 345/2006, que trata do Plano de Carreira dos Servidores da Fundação Universidade do estado de Santa Catarina (Udesc). As demais proposições são as seguintes: • MP que cria novas classes na carreira de Procurador do Estado e dispõe sobre subsídios da carreira de Procurador estadual; • MP que altera critério de cálculo das gratificações para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e para a Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação; • MP que altera critério de cálculo das gratificações por produtividade estabelecida pela Lei nº 9.751/1994; • MP que altera dispositivos dos Planos de Carreira e Vencimentos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional; • MP que institui gratificação “Especial de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual” para os servidores do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura; e • MP que altera a Lei nº 14.961/2009, que dispõe sobre programas de incentivo à produção de cerveja artesanal, e a Lei nº 7.543/1988, que instituiu o imposto sobre propriedade de veículos automotores. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)