TCE/SC: Bandeira de Mello faz defesa da supremacia do interesse público

Foto: Divulgação TCE/SC

“O Estado só pode exercer a supremacia nos termos que a Constituição e as leis traçaram”, defendeu o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, ao abordar o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, na confererência de abertura do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta quarta-feira (8/5), à noite, no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.

Para uma plateia de mais de 300 pessoas, entre advogados, agentes públicos,  profissionais da área do Direito e estudantes de graduação, Bandeira de Mello iniciou sua conferência apresentando sua definição de interesse público  como uma forma específica e qualificada de manifestação dos interesses pessoais. “Interesse público é o que os particulares têm como membros da sociedade, como partícipes do todo. O conjunto desses interesses constitui o interesse público”, destacou. Ao reiterar que podemos defender o interesse público toda vez que a sua violação nos atinja individualmente, o jurista lembrou que nem tudo que é de interesse do Estado é de interesse público — se não corresponder ao interesse de todos.

“Estou absolutamente seguro que saímos todos daqui com a certeza de um enriquecimento intelectual”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior,  ao final da conferência magna.

A quinta edição do congresso catarinense presta homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), reconhecido por sua contribuição ao Direito Administrativo brasileiro contemporâneo. O entendimento proposto pelo jurista, segundo especialistas, representou um significativo avanço para o Direito Administrativo do País, a  partir da tentativa de vincular a atuação administrativa a um compromisso democrático, que afasta a ideia de que todo interesse do Estado é público. Essa visão possibilita o controle da legitimidade da atuação administrativa, com base na sua correspondência com o interesse público.

“Direito Administrativo, controle da administração pública e boa gestão”. É sob esta ótica que o V Congresso Catarinense, promovido pelo TCE/SC e pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc) prossegue até sexta-feira (10/5). Até lá, serão debatidas questões relacionadas ao processo administrativo, improbidade administrativa, licitações sustentáveis, regime diferenciado de contratações, prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos, organizações sociais e contratos de gestão e o papel dos tribunais de contas no controle dos gastos públicos.  A proposta é aprofundar a discussão de temas polêmicos que mobilizam gestores públicos e  operadores de um dos ramos do Direito que mais influenciam o cotidiano das pessoas, porque alcança toda a ação da Administração Pública — órgãos, agentes e atividades — nos vários níveis de poder.

O jurista Márcio Cammarosano, professor da PUC-SP e outra referência do Direito Público brasileiro, fará a conferência de encerramento, na sexta-feira (10/5), a partir das 15h30, com uma abordagem sobre o controle do poder discricionário — atribuição legal de decidir com possibilidade de escolha — dos gestores públicos na emissão dos atos administrativos.

Homenagem

Antes da conferência de Bandeira de Mello, o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, e o presidente do Idasc, Joel de Menezes Niebuhr, entregaram uma placa ao jurista que registra o reconhecimento pela sua contribuição para o aprimoramento das instituições de controle da administração pública brasileira. Ribas Jr. manifestou, em nome dos membros e servidores do Tribunal, as boas-vindas aos congressistas e a satisfação por participar da homenagem a Bandeira de Mello.

“Algumas pessoas são diferentes, são iluminadas, fazem a diferença e inspiram, como o professor Bandeira de Mello”, disse Niebuhr, ao registrar a importância do homenageado para a evolução do Direito Público no País.

Entre as autoridades que prestigiaram a solenidade de abertura, estavam o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Cláudio Barreto Dutra, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPSC), Lio Marcos Marin, o procurador-geral adjunto do MP junto ao TCE/SC, Aderson Flores, e o vice-presidente do TCE/SC, Luiz Roberto Herbst.

Também compuseram a mesa dos trabalhos, o presidente da Academia Catarinense de Letras, Péricles Prade, o procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC e presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Diogo Ringemberg, auditora-substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, vice-presidente para a Região Sul da Associação Nacional dos Auditores (Audicon), representando o presidente da entidade, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer, e a secretária-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), Ana Cristina Ferro Blasi, representando o presidente da entidade Tullo Cavalazzi Filho.

Direito à boa administração

A defesa da existência de uma lei estadual, que fixe normas básicas para a emissão dos atos e processos administrativos do poder público catarinense e assegure, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração de acordo com o interesse público — a exemplo do que já ocorre em âmbito Federal e em outros Estados do País — será  a tônica da conferência do presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, nesta quinta-feira (9/5), às 8h30, na abertura do painel sobre processo administrativo.

Ainda na manhã desta quinta-feira (9/5),  o painel sobre processo administrativo terá a participação de Weida Zancaner, professora de Direito Administrativo da PUC/SP e Doutora pela mesma insituição. Zancaner vai abordar o “Exame de decisões sobre processo administrativo disciplinar e autotutela”. O advogado Rodrigo Valgas dos Santos, Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), professor de Direito Administrativo do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina (Cesusc), tratará das “Perspectivas do processo administrativo” no mesmo painel.

Improbidade administrativa será o tema central do primeiro debate do V Congresso que encerra a programação da manhã e será coordenado pelo procurador do Estado de Santa Catarina João dos Passos Martins Neto, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.

À tarde, a programação prossegue com um painel sobre licitação pública, que terá entre os conferencistas o presidente do Idasc, advogado Joel de Menezes Niebuhr. Doutor em Direito pela PUC-SP, Niebuhr fará uma reflexão sobre os 20 anos da lei nº 8.666/93 — Lei das Licitações.

Aline Bertoli Amin -  Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC