Balanço do semestre

O primeiro semestre de 2010 da Assembleia Legislativa foi marcado por intensa agenda de trabalho. De 1º de fevereiro a 24 de junho, o Parlamento Catarinense aprovou 1.502 matérias, a grande maioria de autoria dos deputados. Entre elas, 13 projetos de conversão em lei, 80 projetos de lei, sete projetos de lei complementar, quatro propostas de emenda à Constituição de Santa Catarina, dois decretos do Legislativo, dois projetos de resolução, 49 moções, 375 indicações, 87 pedidos de informação e 868 requerimentos. Das 28 mensagens de veto recebidas do Executivo, a Casa manteve 14, rejeitando as demais. Entre as matérias de maior repercussão, estiveram as Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Aprovada em abril, a PEC 01/10, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB), alterou a redação do Artigo 41. Além da prerrogativa do Parlamento, de convocar secretário de Estado e titulares de fundações, autarquias e empresas públicas para prestar pessoalmente informações sobre assuntos previamente determinados, a matéria incluiu também os titulares de sociedades de economia mista, como Celesc e Casan. A PEC 03/10, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), deu nova redação ao Artigo 13, estabelecendo que a alienação ou qualquer transferência de controle acionário de empresas públicas depende de autorização legislativa, com posterior consulta popular sob a forma de referendo. A proposta ganhou Emenda Substitutiva Global do deputado Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, que especificou as sociedades de economia mista sujeitas à nova regulamentação: Casan, Celesc e sua subsidiária, Celesc Distribuição. De autoria do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (DEM), a PEC 04/10, alterou o Artigo 40. Através dela, toda mudança estatutária de empresas de economia mista deverá ser submetida à concordância do Legislativo. O voto dos representantes do Estado nos conselhos administrativos das sociedades de economia mista que implique alteração do estatuto social será precedido de autorização da maioria absoluta dos parlamentares. Destaque também a PEC 5/10, que deve assegurar em torno de R$ 70 milhões a mais para investimentos na área da Saúde, segundo seu autor, o deputado Dado Cherem (PSDB). A alteração do Artigo 50 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição determina que os gastos com inativos da Área da Saúde não podem ser mais computados na apuração do montante mínimo de 12% a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Os 80 projetos de lei aprovados versaram sobre os mais diversos tópicos, entre os quais a cota para estágios na administração pública estadual para deficientes físicos previsto no PL 7/10, de autoria do deputado César Souza Júnior (DEM) e defesa do consumidor, tema do PL 116/10, de autoria do deputado Renato Hinning (PMDB). Participação Popular Em grande parte dos trabalhos, foi evidenciada a significativa participação popular, seja nos debates, ou nas galerias do Plenário Osni Régis, onde o público acompanhou diretamente as votações. Para Gelson Merisio, a presença reforça o caráter “democrático característico da Casa Legislativa, que mantém as portas abertas a todas as vertentes sociais e políticas”. Entre proposições que mais provocaram manifestações no Palácio Barriga Verde, estiveram as Medidas Provisórias (MPs) referentes a cargos e salários de algumas categorias de servidores públicos estaduais. Servidores da Secretaria de Estado da Saúde foram os mais presentes. Eles protestam contra duas MPs encaminhadas ao Parlamento pelo Poder Executivo, em abril. A MP 174/10, que institui gratificação para os servidores de nível superior e a MP 178/10, que autoriza a gratificação por produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde. Durante o semestre, 13 MPs foram convertidas em lei, referentes a diversas instituições, entre as quais o Departamento Estadual de Infraestrutura, Secretaria de Estado da Infraestrutura, Departamento de Transportes e Terminais Fundação Universidade de Santa Catarina e o quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Homenagens Durante o primeiro semestre, cerca de 30 sessões solenes ou especiais foram realizadas para homenagear personalidades e instituições. A médica catarinense Zilda Arns Neumann, fundadora da Pastoral da Criança, recebeu homenagem póstuma no dia 19 de abril, em sessão solene realizada em Forquilhinha, sua terra natal, por proposição dos deputados Jailson Lima (PT) e Serafim Venzon (PSDB). Entre as entidades, foram homenageadas instituições de diversas regiões do estado, como o Hospital Santo Antônio, de Blumenau, que teve seu sesquicentenário lembrado por iniciativa do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), e o Instituto Estadual de Educação, de Florianópolis, em comemoração ao seu 118º aniversário de fundação, atendendo pedido da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). As Comissões Permanentes promoveram mais de 40 audiências públicas no primeiro semestre, sendo que 27 foram realizadas no interior do Estado. Entre elas, a que discutiu a poluição do Rio Marombas, realizada em São Cristóvão do Sul, em 30 de maio, por solicitação da Comissão de Turismo e Meio Ambiente, e a que convidou a população a refletir sobre o avanço do crack, em debate realizado dia 14 de junho em Jaraguá do Sul, por solicitação do deputado Dieter Janssen (PP). Transparência orçamentária e financeira Entre as medidas adotadas pelo Parlamento catarinense no primeiro semestre de 2010, destacam-se ainda a criação do espaço da transparência orçamentária e financeira, disponível no endereço eletrônico da Casa: www.alesc.sc.gov.br. No local, podem ser consultados dados de despesas e receitas, atendendo às determinações dos artigos 48, 48-A e 73-B, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000). Também foi implantado, através do mesmo site, o sistema Push ALESC, que permite ao usuário receber por e-mail informações sobre matérias de seu interesse. Mediante cadastro do usuário, são informadas movimentações ocorridas durante o processo legislativo até o resultado final. (Alexandre José Back/Rossana EspezinDivulgação Alesc)