Balanço do Dia

Depois de uma série de discussões e adiamentos quanto à votação de admissibilidade das quatro últimas medidas provisórias (MPs) encaminhadas pelo Executivo, a Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária na tarde de hoje (14), a tramitação das matérias no Parlamento catarinense. O principal ponto de conflito para a apreciação das propostas, e que lotou as galerias da Casa com representantes do funcionalismo público, era o conteúdo da MP nº 178/10, que institui a gratificação de produtividade para os servidores lotados no órgão central da Secretaria de Estado da Saúde. A principal crítica à admissibilidade da MP nº 178/10 é o fato de que ela não contempla todos os funcionários da categoria. Tentando aparar as diferenças, o deputado Onofre Agostini (DEM) explicou aos servidores presentes e com interesses distintos, que a votação da admissibilidade seria apenas um rito processual. O mérito, completou, seria discutido nas comissões e, mais tarde, em Plenário. Já o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que ontem impediu que as medidas fossem votadas extra-pauta, fez uma avaliação diferenciada. “A minha posição é a da assembleia da categoria, chamada legitimamente pelo sindicato, e que pede a retirada desta medida. O governo mandou uma proposta que divide a categoria entre contemplados e não contemplados, numa clara tentativa de enfraquecer o sindicato”, argumentou o pedetista. Soares aproveitou o momento para comunicar que, durante reunião da Comissão de Finanças e Tributação, no período matutino, na avaliação do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 174/10, que institui gratificação por atividade técnica em saúde, foi aprovada uma emenda que poderia resolver o impasse criado com a exclusão de uma parcela dos servidores do direito ao benefício. “O deputado Darci de Matos (DEM) apresentou emenda à MP nº 174 que contempla todos os trabalhadores da Saúde, o que soluciona o problema. Agora é preciso que a base governista e o chefe do Executivo concordem e não vetem a proposta”, afirmou. E foi o deputado Darci quem, da tribuna, explicou seu posicionamento. “Defendo e defenderei a extensão da gratificação a todos os servidores da Saúde. A nossa Constituição define que o Parlamento não pode interferir a ponto de alterar a regra salarial afeta aos servidores do Poder Executivo, exceto se o Executivo deixar de observar regra constitucional maior, a que consagra a igualdade de direitos e que garante o alienável direito à saúde e à vida”, frisou o democrata. Darci ainda acrescentou, com base na Constituição: “Acredito que temos condições legais de apresentar emendas. A alteração que trazemos, ao invés de interferir de forma negativa no pleito eleitoral, blindará o servidor da Saúde contra as influências que a própria Lei Eleitoral busca afastar por meio do limite temporal, certamente na falta de melhor critério, uma vez que não existindo diferenciação, neste caso sinônimo de privilégio, fica afastada qualquer possibilidade de tentativa, a quem quer que seja, de lograr vantagem eleitoral indevida”, concluiu. A emenda proposta por Darci e aprovada pela manhã constava entre as propostas pela bancada do PT. Segundo o deputado Pedro Uczai (PT), “falar que é crime eleitoral emendar as medidas é um absurdo. Crime é o encaminhamento da forma que foi feito”. O petista ainda salientou que o fato da aprovação desta emenda na análise do Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória nº 174/10 torna inócua a MP nº 178/10, pois já contempla todos os servidores. Na esteira da discussão, o deputado Joares Ponticelli (PP) informou que também a bancada progressista vai apresentar emendas, todas aditivas e não modificativas, “de forma a não comprometer a legalidade da matéria”. Ponticelli apontou como motivo de tanto desgaste “a política salarial desorganizada e fragmentada desta administração”. Antes de colocar em votação a admissibilidade da MP nº 178/10, o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (DEM) comunicou que o entendimento da Procuradoria do Legislativo é de que as MPs não podem ser emendadas. “A apresentação de emendas modificativas podem anular a matéria por completo”, avisou. Colocada em votação, apenas o deputado Soares se posicionou contrário à admissibilidade. As outras três MPS tiveram aprovadas as admissibilidades sem problema e com a anuência de todos os parlamentares presentes: - Medida Provisória nº 176/10 - Fixa o valor mensal das pensões especiais e do auxílio aos ex-combatentes; - Medida Provisória nº 177/10 - Institui a Gratificação de Gestão de Desenvolvimento Regional e estabelece outras providências; e - Medida Provisória nº 179/10 - Institui a gratificação de “Atividade de Gestão Agrária e Rural”. Outras aprovações Além da admissibilidade das medidas, duas outras matérias aprovadas receberam destaque. O Projeto de Lei nº 47/10, de autoria do deputado Narcizo Parisotto (PTB), que proíbe a comercialização, distribuição e utilização de pulseiras de silicone, também conhecidas como “Shag Bands”, ou pulseiras do sexo, em todo território catarinense, teve aprovação unânime. Da mesma forma, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/10, do deputado Pedro Uczai. Ela visa estabelecer uma regulamentação mais consistente e democrática, aumentando o controle do Parlamento e da população no que referir à venda, total ou parcial, de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas da administração estadual. “Para isso, defendemos a necessidade que proposições que tratem desse tema estejam sujeitas à aprovação por maioria absoluta da Assembleia, com posterior consulta à população, através do instrumento constitucional do referendo”, explicou Uczai. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)