Balanço do Dia

A aprovação da admissibilidade das 12 medidas provisórias encaminhadas pelo Executivo na tarde de ontem foi destaque da sessão ordinária de hoje (31), na Assembleia Legislativa. As matérias, que em sua maioria tratam de benefícios aos servidores públicos, inicialmente enviadas na forma de projetos, foram transformadas em MPs para que houvesse tempo hábil para sua análise, caso contrário o prazo seria de apenas 48 horas. Agora, os parlamentares terão 60 dias para aperfeiçoar as proposições e corrigir possíveis distorções sem o risco de transgredir o prazo da lei eleitoral. Um acordo entre os líderes dos partidos com assento na Casa fez com que 11 das 12 medidas provisórias fossem votadas em bloco e aprovadas por unanimidade. A única que teve votação em separado foi a MP nº 164/10, que altera dispositivos da Lei nº 13.533, de 2005, que dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc). O principal ponto dissonante foi o fato de a proposta ampliar de dois para quatro anos o mandato da diretoria da agência. O deputado Silvio Dreveck, líder do PP, pediu a retirada da matéria por não identificar necessidade de urgência e sua consequente tramitação em forma de MP. Na mesma direção, o deputado Joares Ponticelli (PP) também sugeriu a retirada e criticou enfaticamente a prorrogação de mandato da diretoria, o que impediria o próximo governo, “seja ele qual for”, de indicar os nomes dos diretores. Líder do PT na Casa, o deputado Décio Góes comunicou que sua bancada não via necessidade de uma tramitação rápida desta proposta. “Este é um assunto de Estado e não de governo. Não dá para considerar a legitimidade de uma medida como essa, sem nenhuma razão que a justifique”, afirmou. Enquanto que a deputada Ana Paula Lima (PT) frisou que “as medidas provisórias relevantes são as que concedem gratificação aos servidores”. A admissibilidade da medida acabou aprovada com 17 votos favoráveis e 11 contrários. As demais aprovações, todas com anuência de todos os presentes, foram: • MP nº 165/2010 Institui Gratificação Especial de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual para os servidores do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) e Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIE), dispõe sobre o valor total da despesa com a Gratificação de Serviços de Transportes para os servidores do Departamento de Transportes e Terminais (Deter). • MP nº 166/2010 - Fixa o valor referencial de vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). • MP nº 167/2010 - Fixa a tabela de vencimentos do quadro de pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. • MP nº 168/2010 - Institui Gratificação de Representação de Agente da Autoridade Policial. • MP nº 169/2010 - Institui Gratificação de Representação para os Militares Estaduais. • MP nº 170/2010 - Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira de Procurador do Estado, a que se refere o art. 37, incisos X e XI e § 11, o art. 39, § 4º, e art. 135, da Constituição Federal, e art. 104-A, da Constituição do Estado. • MP nº 171/2010 - Institui a Gratificação de Gestão da Pesquisa (Fapesc). • MP nº 172/2010 - Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal Civil da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados. • MP nº 173/2010 - Altera critério de cálculo das gratificações por produtividade. • MP nº 174/2010 - Institui gratificação por atividade técnica em saúde. • MP nº 175/2010 - Institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial. Projetos O Parlamento também aprovou quatro projetos, um encaminhado pelo governo e três de procedência do Tribunal de Justiça. A proposta vinda do Executivo, que altera a Lei nº 14.962, de 2009, que autoriza o governo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural - Microbacias 3, teve aprovação unânime. Salientando a importância do projeto para a agricultura familiar e para a infraestrutura do Estado, o deputado Dirceu Dresch (PT) disse que o Microbacias 3 vai possibilitar recursos para estas áreas. Já o deputado Marcos Vieira (PSDB), que também destacou o benefício dos agricultores com a medida, afirmou que este é um dos mais importantes projetos de preservação ambiental do país. Outros dois projetos tiveram aprovação por unanimidade, ambos de autoria do Tribunal de Justiça. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 06/10, que reposiciona, cria cargos e altera denominação de categorias funcionais no quadro de pessoal do Poder Judiciário. E o PLC nº 20/10, que transforma os cargos da categoria funcional de oficial da infância e juventude. Entretanto, a quarta matéria colocada em análise pela Casa não teve consenso. O Projeto de Lei nº 91/10, também do TJ, define critérios para assegurar a vantagem pessoal nominalmente identificável aos servidores do Poder Judiciário do Estado. O relator, deputado Joares Ponticelli disse que a proposição recebeu ampla discussão quando esteve tramitando em 2009, mas foi retirada por conta da crise que abateu a arrecadação catarinense. “Agora que a crise demonstrou não ser tão grave e com previsão orçamentária para a iniciativa fazemos justiça a estes servidores”, avaliou o progressista. Pensamento diferente do deputado Décio Góes. Falando em nome da bancada do PT, que votou contrariamente, ele argumentou que quando da retirada do projeto anterior imaginou que o PL fosse voltar aperfeiçoado, “o que não aconteceu”. Segundo Góes, “não concordamos com este projeto porque abre um precedente preocupante”, concluiu. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)