Balanço do Dia

A aprovação, em primeiro turno e por unanimidade, de quatro projetos de lei de origem parlamentar, foi o principal destaque da sessão ordinária desta quarta-feira (17), na Assembleia Legislativa. Além destes projetos, a apreciação de 12 mensagens de veto encaminhadas pelo Executivo foi adiada para a próxima semana. De autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), um das matérias aprovadas, PL nº 333/09, trata da notificação obrigatória nos casos de violência contra a criança e o adolescente pelos estabelecimentos de ensino no Estado de Santa Catarina. Em seu principal artigo, o projeto define que os profissionais da rede de ensino estão obrigados, pessoalmente ou por meio da direção da instituição, a notificar diretamente o Conselho Tutelar ou a Vara da Infância e da Juventude da região qualquer suspeita de violência doméstica. Em sua justificativa, Peninha considera que a proposição está calcada em disposição constitucional ao determinar que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar proteção à criança e ao adolescente em qualquer forma de negligência, exploração, violência e crueldade (artigo 227). “Nesse passo, o presente projeto visa a dar efetividade à disposição imposta pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual considera infração administrativa o fato de o médico, o professor ou o responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino, de não comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento”, argumentou. Em direção semelhante, a deputada Ada Faraco De Luca (PMDB) conseguiu a aprovação do PL nº 518/09, que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência contra a Mulher. A data escolhida foi 25 de novembro, também Dia Internacional da Não Violência contra as Mulheres. Em sua defesa da proposta, a parlamentar ressaltou que existe uma campanha mundial, realizada de 25 de novembro a 10 de dezembro – Dia Internacional dos Direitos Humanos - em 154 países. “O objetivo dessa campanha é convocar a sociedade ao comprometimento com atitudes que podem fazer a diferença na vida das mulheres em situação de violência”, afirmou. Outra aprovação com anuência de todos os presentes foi ao PL nº 406/09, de procedência da bancada do PT, que impõe a obrigatoriedade de bancos, empresas de cartão de crédito, operadoras de serviços de telefonia móvel, provedores de internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários seu endereço completo para correspondência, nos boletos mensais de cobrança. A bancada petista acredita que, na dúvida sobre alguma cobrança indevida, de cancelamento ou outras providências, é fato que o consumidor precisa exercer de forma transparente e rápida seus direitos. Porém, “ocorre que as solicitações dos consumidores através de contato telefônico ou pela internet não têm gerado qualquer tipo de recibo ou registro sobre o seu teor e sua data, impossibilitando assim a comprovação do efetivo envio de suas solicitações às empresas fornecedoras dos serviços”. A última matéria admitida foi o PL nº129/09, que reconhece o município de Camboriú como Capital Catarinense de Missões. O autor, deputado Kennedy Nunes (PP), revelou que é na cidade que ocorre o maior congresso missionário da América Latina e informou que sua proposta tem o apoio da prefeitura municipal e da Câmara de Vereadores de Camboriú. Segurança Pública Preocupada com a “situação absurda” do Presídio de Blumenau, a deputada Ana Paula Lima (PT) deu ciência aos colegas da portaria que restringe o número de detentos que podem ficar na unidade prisional da cidade. Elaborada pelo juiz-corregedor Edson Marcos de Mendonça, o documento foi entregue para o Departamento de Administração Prisional (DEAP). O relatório diz que a unidade não poderá mais receber detentos. “Um agente prisional responsável por mais de 100 detentos é uma afronta à segurança do cidadão”, registrou a deputada. O assunto recebeu eco no pronunciamento do deputado Jean Kuhlmann (DEM), que reservou suas críticas à Secretaria de Estado da Segurança Pública, mais especificamente ao secretário, deputado licenciado Ronaldo Benedet (PMDB). “O governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) esteve em Blumenau e prometeu o envio de 50 policiais militares e 30 policiais civis, o que também não foi atendido”, salientou o democrata. O parlamentar ainda questionou “como um secretário não cumpre as ordens do chefe do Executivo” e acrescentou: “O governador deveria exonerar imediatamente o secretário Benedet”. Ele parabenizou a atuação do juiz-corregedor e lembrou que há poucos dias apresentou indicação pedindo efetivo para o presídio de Blumenau. “É uma falta de respeito com o Alto Vale e não se pode culpar o diretor do presídio. Afinal, quem conseguiria fazer um trabalho eficaz sem o mínimo de efetivo e estrutura”, avaliou. Já o deputado Pedro Uczai (PT) trouxe a “caótica condição” do Presídio Agrícola de Chapecó. O parlamentar, que é membro da Comissão de Segurança Pública da Casa, disse ter recebido a visita de vereadores daquela cidade trazendo relatos do caos em que se transformou aquela unidade prisional. Uczai cobrou a presença do secretário Benedet na comissão da qual faz parte, tendo em vista que foi aprovada sua convocação para esclarecimentos. “O secretário está cometendo crime de responsabilidade, pois o prazo da convocação já expirou”, manifestou-se o petista. Ainda no campo da segurança pública, o deputado Kennedy Nunes comunicou que três novas delegacias serão inauguradas em Joinville, mas o cidadão está confuso com o fato de três delegados estarem sendo realocados. “Joinville tem 12 delegacias, mas três delegados estão sendo transferidos. Não dá para entender como se abrem delegacias e se perdem delegados ao mesmo tempo. Vai acabar acontecendo como em Paulo Lopes, aonde os boletins de ocorrência vão para o fundo da gaveta tendo em vista a ausência de agentes e delegados”, concluiu. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)