Balanço do Dia

Em sessão ordinária na tarde desta terça-feira (16), a Assembleia Legislativa apreciou uma série de matérias. Entre as proposições colocadas em análise, destaque para a série de dez mensagens de veto (MSV) que vinham trancando a pauta do Legislativo, bem como para a aprovação dos nomes que comporão a diretoria da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan). A apreciação das mensagens governamentais culminou com a manutenção de seis vetos, a rejeição de três deles e um veto parcial (MSV nº 1467/10). Este último foi, inclusive, o que gerou maior debate entre os parlamentares presentes. O Projeto de Lei Complementar nº 63/09 dispunha sobre o quadro de pessoal dos serviços jurídicos das autarquias e fundações estaduais e tinha veto parcial para os artigos 20 e 21. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), comunicou que, em concordância com o governador do Estado, a base governista estava indicada a votar pela rejeição quanto ao artigo 20, o que aconteceu sem problemas. Já o artigo 21 gerou maior polêmica. A deputada Professora Odete de Jesus (PRB) e os deputados Marcos Vieira (PSDB) e Cesar Souza Júnior (DEM) lembraram que o artigo havia sido acordado a partir de um substitutivo global do líder governista e pediram a rejeição do veto, enquanto que os deputados Rogério Peninha Mendonça (PMDB), José Natal Pereira (PSDB) e Jailson Lima (PT) pediram sua manutenção. O deputado Natal salientou que a aprovação do artigo abriria precedente para transposições sem concurso público, no que recebeu apoio de Jailson, que destacou “que a proposta se contrapõe às regras do funcionalismo público”. Outras três mensagens foram rejeitadas pelo Plenário. O veto nº 1498/10, ao PL 166/09, de autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), e que trata da destinação às Associações de Pais e Professores (APPs) dos valores recebidos pela administração nas concessões de uso de espaço físico para exploração de cantinas, no âmbito das escolas estaduais, teve apoio maciço dos parlamentares. O autor explicou que a proposta atende às APPs no sentido de contribuir com uma renda utilizada, na maioria das vezes, em pequenos reparos das próprias escolas. Ele recebeu apoio dos deputados Silvio Dreveck (PP), Dirceu Dresch (PT), Jailson Lima e Rogério Peninha Mendonça. Dresch classificou o projeto como fundamental. Jailson lembrou que executou algo similar quando prefeito de Rio do Sul e que esta “é a verdadeira descentralização”. Por fim, Peninha disse que havia apresentado proposição parecida, também vetada pelo Executivo. Igualmente rejeitada com total anuência dos presentes, tendo em vista que só recebeu dois votos pela manutenção, a mensagem nº 1499/10, que vetava o PL nº 472/09, do deputado Peninha. O projeto estabelece a adoção de medidas de proteção às vítimas e testemunhas nos boletins de ocorrência e nos inquéritos policiais. A matéria recebeu amplo apoio da bancadas do PT e do deputado Sargento Amauri Soares (PDT). O pedetista enfatizou que o projeto não afeta lei federal, “na verdade adéqua o Estado à Constituição Nacional”. A última rejeição coube à mensagem nº 1498, veto ao PL nº 556/09, apresentado pelo deputado Darci de Matos (DEM), que prevê a instituição de um plano de ação para a divulgação de informações sobre a hepatite dos tipos B e C, formas de contágio e de prevenção, nas dependências da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado. Apesar do líder do governo informar que a proposição seria inconstitucional por gerar despesa ao Executivo, o veto foi rejeitado. Vetos mantidos - MSV/01362/2009: Veto parcial ao PL/280/09, de procedência do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida; - MSV/01404/2009: Veto total ao PL/187/09, de autoria do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.762, de 1986, que trata sobre o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito; - MSV/01504/2010: Veto total ao PL/337/09, de procedência da bancada do PT, que dispõe sobre a construção de cômodo para porteiros e demais empregados de edificações residenciais multifamiliares, comerciais e de serviços; - MSV/01505/2010: Veto total ao PL/480/09, do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que permite aos servidores públicos do Estado, que exerçam a atividade de árbitros desportivos e/ou auxiliares, o afastamento em virtude de participação em competição desportiva, sem prejuízos funcionais; - MSV/01506/2010: Veto total ao PL/10/09, do deputado Manoel Mota (PMDB), que impõe a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos as Unidades de Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado de Santa Catarina; e - MSV/01509/2010: Veto total ao PL/33/08, de procedência do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que aborda a criação do Parque Metropolitano da Grande Florianópolis. Agência O Parlamento catarinense ainda aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 01/10, que estabelece os nomes para a composição da diretoria da Agesan. Proposto pela Casa, o decreto apreciado pela Comissão Especial teve como propósito elencar profissionais capacitados para compor as cinco vagas disponíveis para diretoria da agência. Diversos parlamentares manifestaram seu apoio aos nomes apresentados, em especial do ex-deputado Professor Sérgio Grando (PPS). Os deputados Joares Ponticelli (PP), presidente da Comissão Especial, Marcos Vieira, Sargento Soares, Antônio Aguiar (PMDB), Décio Góes (PT), Edison Andrino (PMDB) e a deputada Professora Odete de Jesus explicitaram seu contentamento com a indicação. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc) Composição da Agesan Diretor-Geral: Sérgio José Grando Diretor de Regulação e Fiscalização: Sílvio César dos Santos Rosa Diretor de Relações Institucionais: José Ari Vequi Diretor Administrativo: Içuriti Pereira da Silva Diretor Jurídico: Marco Antônio Koerich de Azambuja