Balanço do Dia

Em uma tarde de incessantes trabalhos, o Parlamento catarinense apreciou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), um total de 102 matérias. Foram analisadas proposições de origem governamental, parlamentar e cinco mensagens de veto encaminhadas pelo Executivo, além de propostas provenientes do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas do Estado. Orçamento A análise do PL nº 403/09, encaminhado pelo Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2010, teve uma análise tensa. O Partido Progressista e o Partido dos Trabalhadores pediram destaque para análise de suas emendas, o que estendeu a votação e gerou alguma polêmica, tendo em vista que a deputada Ana Paula Lima (PT) foi a única parlamentar a conseguir furar o bloqueio da base governista ao emplacar três de suas emendas. O caso provocou ira em deputados da base, que adotaram, por acordo, a postura de não encaminhar emendas. Os mais contundentes em suas críticas foram da bancada do PSDB, deputados Nilson Gonçalves e José Natal, que alegaram não terem apresentado emendas como combinado e viram a deputada petista conseguir aprovar três de suas propostas. A previsão da peça orçamentária é de R$ 13,4 bilhões, um aumento próximo de 10% em relação ao orçamento que está sendo executado atualmente. Esse valor é resultante da arrecadação de impostos, principalmente ICMS, da prestação de serviços, além de valores repassados pela União. Para cumprir as determinações constitucionais quanto à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, o Estado destinará a importância de R$ 1,1 bilhão, ou 12 % do orçamento do Estado do próximo ano. Na manutenção e no desenvolvimento do sistema de ensino, os valores são de R$ 2,5 bilhões, correspondendo a 27,04%. Ambos os valores virão da receita de impostos e das transferências da União ao Estado. Já para investimento os valores estimados são de R$ 2,4 bilhões. Os recursos são originários da SC Parcerias (R$ 111 milhões), do Centro de Informática e Automação do Estado (R$ 57,3 milhões), da Celesc Geração S.A. (R$ 250,5 milhões), da Celesc Distribuição S.A. (R$ 823 milhões), da Casan (R$ 699 milhões), da SC Gás (R$ 172 milhões) e Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina (R$ 338 milhões). Outra fonte de recursos para investimentos é o FundoSocial, gerido pela Secretaria de Estado da Fazenda, que prevê uma arrecadação de R$ 208 milhões. Os programas a que se destinarão os maiores valores são: reabilitação e aumento de capacidade de rodovia (R$ 100 milhões), gestão estadual da política de assistência social (R$ 45 milhões), Inovar - Fomento à Pesquisa ao Desenvolvimento e à Inovação (R$ 24 milhões), melhoria da segurança pública (R$ 15 milhões) e Pró- Esporte (R$ 10 milhões). O governo do Estado estima que seus gastos com folha de pagamento, encargos sociais sejam de R$ 4,8 bilhões (35,7%). As demais despesas correntes de manutenção da máquina pública serão de R$ 5,8 bilhões (43,55%). Para o pagamento de juros e encargos da dívida o governo comprometerá R$ 728, 5 milhões (5,42%) da receita. Projetos de origem governamental A apreciação de mais de 40 matérias de origem governamental, todas aprovadas, foi a tônica da sessão ordinária de hoje. Entre as principais proposições destaque para: - PL nº 372/09 - Plano Plurianual 2010-2011 - promove a compatibilização entre as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; - PL nº 423/09, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, estabelecido quando da aprovação do Código Ambiental catarinense; - PLC nº 13/09, que autoriza o Executivo a promover a municipalização da Educação Infantil da rede pública do Estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios onde estas unidades estejam em funcionamento, mediante autorização das câmaras de vereadores; - PL nº 510/09, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado, para o exercício de 2010. O subsídio mensal do governador do Estado, para o exercício de 2010, foi fixado em R$ 15 mil, o do vice-governador em R$ 12 mil e o dos secretários de Estado em R$ 10 mil. Conforme a justificativa, compete à Assembleia Legislativa, segundo o disposto no artigo 270, do Regimento Interno do Legislativo, fixar esses valores; - PLC nº 59/09, que altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - Fundo Pró-Emprego; - PLC nº 70/09, que concede abono progressivo de 16,76% aos trabalhadores da Saúde; e - PLC nº 52/09, que institui 8 regiões metropolitanas no Estado de Santa Catarina. Projetos de origem parlamentar Dentre os muitos projetos de origem parlamentar, destacaram-se a aprovação das seguintes matérias: - PEC nº 03/09, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), a proposta acrescenta ao artigo 112, da Constituição estadual, que trata das competências dos municípios, a possibilidade de disporem sobre os horários e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica; - PL nº 10/09, do deputado Manoel Mota (PMDB), que estipula a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos as unidades de Corpo de Bombeiros de Santa Catarina; - PL nº 33/08, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que cria o Parque Metropolitano da Grande Florianópolis; - PL nº 86/09, do deputado Jailson Lima (PT), que trata sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em edificações do Estado de Santa Catarina; - PLC nº 11/09, do deputado Gelson Merisio (DEM), altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Santa Catarina; - PL nº 407/09, do deputado Edison Andrino (PMDB), que diz que os municípios, individualmente ou por meio de consórcios, deverão implantar programa de coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais; - PL nº 473/09, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que determina que para qualquer evento de natureza cultural, esportiva, recreativa, e similares, em que haja a participação ou apoio financeiro do Poder Executivo, os ingressos deverão conter a frase “Dizer não às drogas é um ato de liberdade e inteligência”; - PL nº 457/09, do deputado Kennedy Nunes (PP), que impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros. De acordo com o projeto, as seguradoras ficam proibidas, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto; - PL nº 534/07, do deputado Pedro Uczai (PT), que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas de pedestres, bicicletas e cadeiras de rodas; - PL nº 590/09, do deputado Dagomar Carneiro (PDT), que disciplina venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico; - PL nº 325/09, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território de Santa Catarina, para proibir a importação e comercialização no Estado catarinense de agrotóxicos cuja comercialização esteja proibida no país de origem. Outras aprovações Dois projetos de origem do Tribunal de Contas geraram debate durante a sessão de hoje. O PLC nº 69/09, que reestrutura quadros, tabela de vencimentos e fixa a jornada de trabalho dos servidores do Tribunal, recebeu duras críticas de alguns parlamentares. Os deputados petistas Pedro Uczai, Jailson Lima e Ana Paula Lima, e o deputado Sargento Soares (PDT) manifestaram sua contrariedade com o tratamento diferenciado dado aos servidores daquela instituição. E a mesma postura foi enfatizada quando da análise do PLC nº 73/09, que estabelece o dia 1º de junho de cada ano como data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral junto ao Tribunal de Contas, bem como das pensões deles decorrentes, referente às perdas da inflação nos doze meses anteriores, limitada a variação do índice do INPC, incidente sobre o piso de vencimento, por ato do Procurador-Geral de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. Outra matéria que recebeu críticas por parte dos mesmos parlamentares, incluindo-se o deputado José Natal (PSDB), foi o PLC nº 68/09, do Tribunal de Justiça, que cria, transforma e extingue cargos, reestrutura a tabela de vencimentos, fixa a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário. Vetos Entre as mensagens de veto encaminhadas pelo governo destacaram-se as duas que foram rejeitadas. O veto total ao PL nº 99/09, do deputado Joares Ponticelli (PP), que torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo, foi rejeitado por 31 votos contra 4. Outro veto rejeitado foi o parcial ao PL nº 82/09, do deputado Rogério Peninha Mendonça, que procurava corrigir a redação da Lei nº 10.297/96, que trata de cobrança de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Já o veto total ao PL nº 96/08, do deputado Darci de Matos (DEM), que pretendia autorizar o governo a criar gratificação de compensação orgânica para os policiais civis e militares, tripulantes e pilotos de aeronaves, do quadro de pessoal do Poder Executivo, foi mantido. O mesmo ocorreu com o veto ao PL nº 16/09, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que estabelece procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. O último veto mantido coube ao PL nº 26/07, do deputado Kennedy Nunes (PP), que instituiria as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste catarinense, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. Este veto foi consequência de um acordo que culminou com o envio de projeto do Executivo que contempla o assunto. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)