Balanço do Dia

Três projetos de lei de origem parlamentar, bem como a admissibilidade do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 05/09, foram aprovados durante a sessão ordinária de hoje (9), no Parlamento catarinense. Além disso, outro assunto que pautou os pronunciamentos foram os problemas envolvendo o concurso público da Assembleia Legislativa. A PEC nº 05/09, que prevê a permissão ao Poder Legislativo para regulamentar lei votada, aprovada e sancionada, mas que deixou de ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo estabelecido em seus dispositivos, foi a única apreciação que gerou debate. A matéria, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), tem por finalidade “impedir que se frustre o interesse público e o bem comum configurado na inércia do Poder Executivo quando se omite na regulamentação de uma lei corretamente aprovada”. O deputado Pedro Uczai (PT) questionou a constitucionalidade da ação: “Quem regulamenta as leis é o governo. Não pode um parlamentar tomar a iniciativa da regulamentação. Esta proposta, se aceita, transfere competência de um Poder para outro. Este governo é o principal culpado por não corresponder às responsabilidades que lhe cabem. A bancada do PT se manifestou contra na Comissão de Constituição e Justiça e também o fará neste Plenário”, afirmou o parlamentar. Autor da proposição, o deputado Marcos Vieira defendeu seu projeto. “A Casa tem competência para mudar a Constituição, como também a tem o chefe do Executivo. A proposta não muda cláusula pétrea da Constituição, mas vem dar agilidade, tendo em vista que, não sendo feita a regulamentação do Executivo no prazo estipulado, ela retorna automaticamente para que o Legislativo o faça.” O parlamentar, para ilustrar a importância de sua proposição, informou que, em levantamento feito por funcionária da Casa, chegou-se à constatação de que das últimas 476 leis aprovadas pelo Parlamento catarinense, 291 ainda carecem de regulamentação. A aprovação da admissibilidade aconteceu com a dissidência da bancada petista. A matéria retorna agora para apreciação nas comissões. Outras aprovações Os demais projetos aprovados, em primeiro turno, foram acatados por unanimidade: - PL nº 229/09, da deputada Angela Albino (PCdoB), que institui, em 17 de maio, o Dia Estadual de Combate à Homofobia, Lesbofobia e Transfobia; - PL nº 343, do deputado Kennedy Nunes (PP), que trata do período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas com deficiência; - PL nº 478/09, do deputado José Natal Pereira, que obriga os hotéis estabelecidos no Estado a adaptar suas instalações, a fim de garantir o acesso de pessoas portadoras de deficiência. Concurso Público Parlamentares preocupados com a repercussão dos problemas envolvendo o concurso público para preenchimento de cargos na Assembleia Legislativa, realizado no dia 6 de dezembro pela Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos da Universidade Federal de Santa Catarina (Fepese), manifestaram seu repúdio na tribuna da Casa. Uma das principais reclamações, que tiveram ampla cobertura da imprensa catarinense, foi a de que muitas questões das provas para os cargos de jornalista, operador de rádio e operador de TV foram repetidas de outros concursos. A maioria das questões identificadas como repetidas foram do concurso para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), realizado em 14 de junho de 2009. Das 25 perguntas da prova específica para o cargo de operador de TV, 19 utilizam questões da prova de técnico de laboratório de edição de vídeo da UFU, que só tinha 20 questões. A deputada Professora Odete de Jesus (PRB) destacou que “o Parlamento não pode ter sua imagem manchada por conta da incompetência na realização do concurso” e pediu uma ampla investigação a respeito. Já o deputado José Natal Pereira (PSDB), que há 15 dias havia subido à tribuna para cobrar transparência e legitimidade na realização do concurso, pediu sua imediata anulação. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)