Balanço do Dia

O Projeto de Lei nº 423/09, encaminhado pelo Executivo ao Parlamento catarinense, foi assunto em destaque durante a sessão ordinária de hoje (3), na Assembleia Legislativa. Relator da proposta no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Romildo Titon (PMDB) fez uma análise da matéria, que regulamenta os serviços ambientais previstos no Código Ambiental de Santa Catarina. O PL, em sua essência, institui a Política Estadual de Serviços Ambientais, regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) e estabelece formas de controle, gestão e financiamento desse programa. Segundo o projeto, o programa será implementado por meio de subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), com vistas a atender aos critérios de prioridade de conservação dos recursos naturais que garantam a prestação de serviços ambientais. Entenda-se por serviços ambientais as funções ecossistêmicas desempenhadas pelos sistemas naturais que resultam em condições adequadas à sadia qualidade de vida. Já o pagamento por serviços ambientais é a retribuição monetária, ou não, referente às atividades humanas de preservação, conservação, manutenção, proteção, restabelecimento, recuperação e melhoraria dos ecossistemas que geram serviços ambientais, amparados por programas específicos. O deputado Titon, que também foi relator do projeto que instituiu o Código Ambiental, analisou a importância de mais esta iniciativa do governo. “O código foi uma atitude pioneira de Santa Catarina e o estado tomou a dianteira na discussão em termos de Código Florestal Brasileiro, que há muito está defasado. A iniciativa catarinense gerou uma série de ações no país, inclusive propostas de alterações no Código Florestal. O governo tinha compromisso de em 180 dias encaminhar a regulamentação ao Parlamento e fez isso em tempo hábil”, avaliou. O relator, que também preside a CCJ, informou que, na tentativa de aperfeiçoar a matéria, apresentou emendas visando amparar demandas dos produtores rurais. “Uma de nossas emendas diz respeito às unidades de referência e acredito que contemplamos o setor da agricultura familiar, que são 90% dos produtores rurais do estado e que precisam investir na preservação ambiental para dar continuidade ao seu sustento”, argumentou o parlamentar. Na mesma direção, o deputado Professor Sérgio Grando (PPS) destacou que a proposta não pode ser uma política compensatória. “É preciso consciência e valorização para que o agricultor tenha um planejamento de acesso aos serviços ambientais. Esta ação pode estar baseada nas microbacias, estabelecendo uma parceria agregada e colocando agricultores vizinhos numa mesma direção”, salientou. Pesca e maricultura O deputado Edison Andrino (PMDB) ocupou a tribuna para fazer um apelo à Comissão de Pesca e Aquicultura da Casa. Ele falou da necessidade de se pressionar o Ibama a rever uma portaria, já publicada, que estabelece defeso para os pescadores do Rio Uruguai. Segundo Andrino, “esta ação do Ibama só contempla os pescadores do Rio Grande do Sul, não se estendendo aos catarinenses. É preciso que sejamos enquadrados na medida, bem como que ela retroaja a agosto, com os pescadores do estado também sendo beneficiados com o salário defeso”. Outra proposta do parlamentar foi que a mesma comissão trabalhe objetivando a inclusão de ostras e mariscos provenientes do estado na merenda escolar da rede estadual de ensino. Andrino destacou que os investimentos na produção acontecem há 23 anos e hoje Santa Catarina é o maior produtor do gênero na América do Sul. “A qualidade de nossa ostra é admitida em nível internacional e as qualidades nutritivas fazem dela produto importante na alimentação dos estudantes catarinenses”, salientou. Com base nesta expectativa, Andrino aproveitou para cobrar da Casan um projeto alternativo em relação ao tratamento de esgoto em algumas regiões da Capital. A construção da estação de tratamento do Ribeirão da Ilha, um dos principais polos produtores de ostra, foi rechaçada pelo parlamentar, que teme que isto possa influenciar na qualidade da produção. “A Casan precisa rever esta postura e proponho uma audiência pública para abordar do sistema de tratamento de esgoto da Capital”, concluiu. Apoiaram o pronunciamento do parlamentar os deputados José Natal Pereira (PSDB), Professor Grando e deputada Ada Faraco De Luca (PMDB). Aprovações Mais um dia de votações unânimes na sessão ordinária da Assembleia Legislativa. Na manhã de hoje, uma série de matérias foi apreciada, sendo que todas acabaram aprovadas em redação final: - Projeto de Lei nº 464/09, de autoria do Executivo, institui o dia 16 de março como o Dia Estadual do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência; - Projeto de Lei Complementar nº 36/09, do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual; - Projeto de Lei Complementar nº 54/09, do Executivo, que cria o quadro de cargos de provimento efetivo do Instituto de Metrologia de Santa Catarina - Imetro/SC; - Projeto de Lei Complementar nº 31/09, do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB), que altera dispositivo da tabela I da Lei Complementar 219, de 2001, que dispõe sobre emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro; - Projeto de Lei nº 97/09, do deputado Serafim Venzon (PSDB), que torna obrigatório disponibilizar aparelho desfibrilador externo automático em evento de qualquer natureza, nos locais que menciona; - Projeto de Lei nº 187/09, do deputado Giancarlo Tomelin, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 6.762, de 1986, que dispõe sobre o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireoidismo congênito; - Projeto de Lei nº 205/09, do deputado Reno Caramori (PP), que reconhece o município de Palmitos como Capital do Vinho Colonial; - Projeto de Lei nº 206/09, do deputado Dirceu Dresch (PT), que reconhece o município de Pinhalzinho como Capital Catarinense da Amizade; - Projeto de Lei nº 251/09, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que institui a Política de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer Bucal no Estado; - Projeto de Lei nº 382/07, da deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que proíbe a utilização de Organismos Geneticamente Modificados - OGM (transgênicos) na merenda escolar das escolas da rede pública do Estado; - Projeto de Lei nº 435/09, do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui o Dia Estadual de Combate às Hepatites, no dia 19 de maio; - Projeto de Lei nº 470/09, do deputado Kennedy Nunes (PP), que dispõe sobre a divulgação dos nomes dos responsáveis administrativos e dos médicos responsáveis pelas chefias de plantão nas entradas principais e de acesso ao público dos hospitais, casas de saúde, pronto-socorros e ambulatórios localizados no estado; - Projeto de Lei nº 500/09, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)