Balanço do Dia

A apreciação do Projeto de Conversão em Lei (PCL) da Medida Provisória nº 160/09, durante a sessão ordinária de hoje (2), na Assembleia Legislativa, gerou um debate intenso. A proposição, que dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, teve sua tramitação no âmbito das comissões contestada pela bancada de oposição. Encaminhada pelo Executivo, a Medida Provisória nº 160/09 teve uma tramitação diferenciada. O substitutivo global enviado na sexta-feira (27), segundo declarações do deputado Pedro Uczai (PT), foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, na segunda-feira (30), sem que houvesse a assinatura do governador do Estado. “A situação na Comissão de Constituição e Justiça, hoje, foi teatral. Em meio à apreciação da emenda substitutiva global, o presidente da CCJ, deputado Romildo Titon (PMDB), impediu que tivesse continuidade a análise sem a assinatura do governador. A base conseguiu a assinatura em tempo de ser aprovada na CCJ, mas isso invalida a aprovação do relatório na Comissão de Finanças, pois lá não havia o autógrafo governamental. O PCL deveria voltar para a Finanças e receber uma nova análise”, argumentou o petista. Uczai também criticou o mérito da proposição. “O projeto tem artigos escandalosos. Enquanto discutimos uma política tributária séria para o país, esta proposta concede descontos em multas e outros benefícios que merecem melhor debate. Votar uma medida que mexe em 11 leis com esta urgência é um absurdo”, sentenciou o parlamentar. Membro da Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Kennedy Nunes (PP) criticou o presidente da mesma, deputado Marcos Vieira (PSDB). O motivo foi a análise em sua comissão de uma MP sem assinatura. “Na urgência de obedecer ao governo, o presidente nem viu que apreciava uma proposição sem assinatura. Não desejo fazer parte deste jogo, que fere o regimento da Casa, e por isso peço minha saída da comissão”, afirmou. Já o deputado Marcos Vieira rechaçou as acusações. “A reunião da Finanças iniciou com quorum regimental, foi coordenada conforme o regimento. O deputado Kennedy ficou contrariado pelo fato de seu voto de vistas ter sido invalidado devido ao seu atraso no começo da reunião. Não se pode acatar voto de vistas depois de aprovado o parecer do relator”, explicou. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Romildo Titon ocupou espaço para explicar sua postura na CCJ. “Na comissão que presido não tramitou nenhum projeto sem assinatura. Paralisamos a apreciação quando foi diagnosticado o problema e, em tempo hábil, o líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), conseguiu a assinatura. Por isso a aprovação na CCJ foi válida”, destacou Titon. A forma de tramitação do PCL ainda recebeu críticas dos deputados Sílvio Dreveck, Lício Mauro da Silveira e Reno Caramori, todos do PP, além do deputado Dirceu Dresch (PT). O líder do PT frisou também a questão de mérito e questionou a forma de concessão de alguns benefícios, entre eles a renúncia de dívidas de quem nem mesmo negociou seu parcelamento. Ao término dos debates, a oposição tentou provocar ausência de quorum para apreciação do projeto, o que é regimental. A base governista, atenta à manobra, manteve o número de parlamentares necessários para a aprovação em primeiro turno. O líder do governo tentou uma sessão extraordinária para a votação em segundo turno e redação final, mas não foi atendido pelos líderes oposicionistas, que se negaram a votar a matéria novamente na tarde de hoje. Outras aprovações - Medida Provisória nº 162 - Foi também aprovada a admissibilidade da MP nº 162, que altera lei que autoriza o Poder Executivo a reestruturar o saldo da dívida do Estado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Agora a MP volta para apreciação na CCJ; - Projeto de Lei nº 539/09, de autoria do governo, que altera lei que autoriza o Poder Executivo a prestar contra garantia à União em operação de crédito externa para a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) junto ao \"Japan International Cooperation Agency\" (JICA); - Projeto de Lei nº 218/09, do deputado Darci de Matos (DEM), que trata da obrigatoriedade de instalação de placas informativas nas estradas em construção e em recuperação no Estado. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)