Balanço do Dia

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/09, encaminhado pelo governo ao Parlamento, foi tema recorrente durante a sessão ordinária de hoje (1º), na Assembleia Legislativa. A matéria, que foi debatida em audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação no período da manhã, estabelece critérios para a municipalização do ensino fundamental da rede pública do Estado. Em seu artigo primeiro, o PLC define que “fica o Poder Executivo autorizado a promover a municipalização do Ensino Fundamental da rede pública do Estado, por intermédio da transferência da responsabilidade administrativa, financeira e operacional para os municípios onde estas unidades estejam em funcionamento, mediante autorização do Poder Legislativo Municipal, excetuando-se a gestão de recursos humanos dos professores efetivos, lotados e em exercício na data da publicação desta Lei Complementar nas unidades a serem municipalizadas, que permanecerão vinculados ao Estado e a cargo da Secretaria de Estado da Educação”. Presidente da Comissão de Educação da Casa, o deputado Pedro Uczai (PT) criticou de forma enfática a proposta governamental. “Enquanto os estados realizam suas conferências em preparação para a Conferência Nacional de Educação (Conae), que acontecerá em Brasília, de 28 de março a 1º de abril de 2010, onde será discutida a nacionalização de um sistema articulado de educação, o governo catarinense teima em propor a municipalização do ensino fundamental. Depois das muitas críticas ao projeto original, o governo encaminha um substitutivo global que insiste nos equívocos iniciais identificados”, avaliou o parlamentar. Uczai também argumentou que ontem, durante o Congresso da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), o secretário de Estado da Educação, Paulo Bauer (PSDB), foi questionado por vários prefeitos presentes. “Um dos principais pontos pendentes diz respeito à municipalização de todas as escolas do município que aderir ou se isso ocorrerá gradativamente. O secretário disse que todas as escolas deverão ser municipalizadas, ou nenhuma será. Um segundo ponto foi sobre a fonte de recursos para remuneração dos professores, no que ele respondeu que o incremento de receita poderá vir do dinheiro destinado ao transporte escolar. E, por último, como que se propõe municipalizar em 2010 se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) só será repassado em 2011?”, questionou o petista. O deputado Joares Ponticelli (PP) afirmou que o governo tentou, no Congresso da Fecam, mudar a opinião de alguns prefeitos a partir de uma palestra do secretário Paulo Bauer, mas não obteve sucesso. “O que se viu durante a audiência de hoje foram contundentes manifestações contrárias ao projeto. Não entendo por que o governo insiste em constranger sua base com uma proposição desta natureza. O PLC esteve, no primeiro semestre, nas mãos do então líder, ex-deputado Herneus de Nadal, que se opôs a dar celeridade à matéria, mesmo com ela tendo entrado na Casa em regime de urgência. A urgência foi retirada graças à posição do agora líder, deputado Elizeu Mattos (PMDB). Este PLC transfere ônus para os municípios sem que o bônus acompanhe. Se os municípios têm dificuldade para a demanda do ensino infantil, imagine tendo que arcar também com o fundamental”, defendeu o progressista. Já o deputado Ismael dos Santos (DEM) demonstrou uma visão mais otimista em relação à matéria. Ele enfatizou o fato de a municipalização prevista no projeto ser autorizativa. “É importante que a sociedade catarinense saiba que esta é uma proposta opcional. Só os municípios que se acharem capazes de arcar com a demanda é que optarão pela municipalização”, comunicou. Mesmo assim, o democrata acredita que ainda é preciso um maior diálogo com a Federação dos Municípios e com os servidores públicos que serão atingidos pelas mudanças. Denúncias A denúncia de que o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), estaria envolvido em um suposto esquema de pagamento de propina para integrantes da base aliada na Câmara Legislativa foi motivo de repulsa no Plenário da Casa. O deputado e correligionário do denunciado, deputado Jean Kuhlmann (DEM), parabenizou o senador Raimundo Colombo (DEM) por ter defendido a expulsão sumária do denunciado. Na mesma direção, o deputado Ismael dos Santos se mostrou preocupado com os constantes casos de corrupção entre políticos de todos os partidos e também elogiou a posição do senador Colombo. “O senador teve uma posição asséptica, correta e emblemática”, avaliou. Em contrapartida, o deputado Jailson Lima (PT) parabenizou a Polícia Federal pela operação desencadeada e enalteceu as investigações que desvendam os meandros da corrupção no Brasil. “Problemas desta natureza podem acontecer em todos os partidos, mas o importante é que no atual governo a Polícia Federal tem trabalhado para colocar um fim nestes tristes episódios, coisa que não acontecia em administrações passadas”, frisou. Eleição As eleições para a presidência da Associação dos Praças de Santa Catarina (Aprasc), que aconteceram entre os dias 24 e 26 de novembro, mereceram destaque em Plenário. A chapa liderada pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT), única que concorria ao pleito, superou a votação das eleições de 2007. Foram 3.846 votos no \"sim\" contra 25 votos \"não\". Também houve cinco votos brancos e três nulos, totalizando 3.879 votos. Aproximadamente 99% dos votantes escolheram a chapa encabeçada pelo parlamentar. Segundo Soares, “concorremos em chapa única porque nossos adversários, por mais que tenham se esforçado, não conseguiram montar uma chapa concorrente”. O deputado criticou o fato de “a eleição ter sido proibida na maioria das cidades do estado, o que não teve êxito, e denunciou que o serviço de inteligência da Polícia Militar filmou os praças que estavam votando”. Soares foi parabenizado pelos deputados Dirceu Dresch (PT) e Kennedy Nunes (PP), que se mostrou desapontado por a eleição da entidade mais representativa da categoria não ter podido acontecer dentro dos quartéis. O líder petista disse que era preciso “tirar o chapéu para a organização e força da Aprasc” e parabenizou o deputado Soares “por sua recondução e legitimidade diante da corporação”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)