Balanço do Dia

O Parlamento mostrou unidade durante a sessão ordinária de hoje (25), na Assembleia Legislativa. Uma série de matérias foi aprovada de forma unânime, em redação final, com anuência de todos os presentes. Entre as proposições apreciadas, destaque para o Projeto de Lei nº 521/09, enviado pelo Executivo, que institui gratificação de representação de delegado de polícia, no valor de R$ 2 mil. O PL, que concede abono aos delegados da Polícia Civil de Santa Catarina e que teve sua análise prestigiada por diversos representantes da categoria, teve longa discussão, mais especificamente direcionada às emendas colocadas em destaque pela bancada do PT e pelo deputado Sargento Amauri Soares (PDT). A emenda substitutiva global apresentada pelo PT, que propunha a ampliação do benefício no valor de R$ 500,00 para todo o segmento da segurança pública, foi defendida pelos deputados da bancada Vânio dos Santos, Dirceu Dresch, Ana Paula Lima e Pedro Uczai. Este último explicou que a proposta de substitutivo global não se chocava com a governamental, apenas ampliava o abono para outros servidores. “O governo atua de forma irresponsável ao fragmentar a política salarial, dividindo a categoria para desligitimar o segmento. O problema não é o distanciamento financeiro, mas a desmotivação dos demais servidores”, afirmou Uczai. Já a emenda proposta pelo deputado Soares tem como base o artigo 27 da Lei Complementar 254, que estipula que “não haverá tratamento salarial diferenciado entre funcionários da segurança pública”. O autor defendeu sua proposição salientando que apesar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ter derrubado artigos da Lei 254, o artigo 27 permanece valendo. O deputado Darci de Matos (DEM) salientou que o substitutivo global possuía vício de origem e não tinha fundamentação legal, enquanto a outra emenda estava relacionada a diferenças entre carreiras e não na categoria. Ambas as emendas acabaram rejeitadas pelos demais parlamentares. Apreciados os destaques, o projeto original foi debatido. Mesmo com a virtual aprovação por unanimidade, a oposição registrou seu descontentamento com a política salarial desencadeada pela atual administração. O deputado Kennedy Nunes (PP) alertou que “o governo não tem uma política clara para o funcionalismo público e que os abonos, concedidos cada hora a um ramo, não valorizam o servidor público como um todo”. O também progressista Joares Ponticelli ressaltou que os problemas da segurança pública são amplos e que não é “apenas esta ação paliativa que vai colocar ordem na situação. Ele criticou a defasagem de sete anos em todo segmento do funcionalismo e, principalmente, a não reposição das perdas pela inflação. Na mesma direção, o deputado Edison Andrino (PMDB), que faz parte da base governista, criticou a resolução das defasagens salariais de forma individual. “O governo não pode tratar superficialmente o funcionalismo público. É preciso um plano de cargos e salários para toda a categoria e não um encaminhamento de abono semanalmente. Esta postura coloca categoria contra categoria e o servidor continua sem um plano de cargos e salários a sua altura”, concluiu. Outras aprovações: Depois de aprovado em primeiro turno no início do mês, o PL nº 425/09, enviado para o Legislativo pelo então governador em exercício, deputado Jorginho Mello (PSDB), que cria o Programa Cem Cópias Sem Custo, de incentivo à produção literária e cultural, vinculado à Secretaria de Estado da Administração, voltou a ser analisado em segundo turno e redação final. Desta vez ao lado do Projeto de Lei Complementar nº 48/09, que adéqua a nomenclatura da Imprensa Oficial para Diretoria da Imprensa Oficial e Editora de Santa Catarina, o que viabiliza o estipulado no PL nº 425/09. Outros três PLCs enviados pelo presidente da Casa quando em exercício como chefe do Executivo foram aprovados. O de nº 47, que dispõe sobre a aplicação de normas para a apreciação de processos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais; o de nº 46, que trata da regulamentação da licença maternidade e da licença paternidade aos militares estaduais; e o de nº 50, que estende benefícios previstos nos artigos 19 e 22 da Lei Complementar nº 323, de 2006, aos servidores civis lotados e em efetivo exercício no Hospital da Polícia Militar. As três propostas receberam amplo apoio do Parlamento. Outro projeto bastante elogiado pelos deputados presentes foi o PL de nº 122/09, de autoria do deputado Professor Sérgio Grando (PPS), que tem o intuito de atender a uma demanda atual de acadêmicos nas modalidades de ensino à distância e semipresencial, em Santa Catarina. Mais de 20 mil cidadãos residentes no estado estudam atualmente nestas modalidades de ensino superior, normatizado pelo MEC e autorizado a funcionar pelo mesmo. Grando argumentou que “estes estudantes têm enfrentado uma série de inseguranças junto ao mercado de trabalho por um preconceito aos acadêmicos nestas formas de ensino. Ocorre que os órgãos governamentais, ao autorizarem uma instituição de ensino superior a funcionar e abrir cursos a distância, determinam uma série de condições para a funcionalidade do mesmo, assim como em cursos totalmente presenciais, condições estas que impingem qualidade de ensino”. Outras duas matérias tiveram análise rápida e respaldo de todas as bancadas: O PL 501/09, do deputado Marcos Vieira (PSDB), que proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no trecho do rio que antecede o Parque das Quedas, localizado no município de Abelardo Luz; e o PL nº 524/09, que autoriza o Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), destinada à implantação do Programa Santa Catarina Rural – Microbacias 3. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)