Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa aprovou, na tarde de hoje (18), durante sessão ordinária, mais uma rodada de matérias. O principal destaque ficou por conta da proposta, encaminhada pelo governo, que institui Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Segurança Pública, ou seja, sistemas prisional e socioeducativo da Secretaria Executiva de Justiça e Cidadania. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/09 teve tramitação acelerada no Parlamento, com apreciação dinâmica nas comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e na de Segurança Pública, tendo em vista que deu entrada na Casa no dia 5 de novembro. O PLC vem ao encontro das principais aspirações da categoria dos agentes prisionais. Entre os principais pontos da proposta estão: valorizar e qualificar o potencial profissional no exercício de suas atividades de segurança pública; incentivar o progresso funcional, por meio de ações de incentivo à qualificação e aperfeiçoamento profissional na carreira; promover a valorização do sistema de mérito, com base na igualdade de oportunidades, no esforço pessoal e na contribuição para o alcance dos objetivos do Grupo Segurança Pública; transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira; e promover a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados. Relator do projeto na comissão de mérito, a de Segurança Pública, o deputado Pedro Uczai (PT) destacou a complexidade da matéria que, segundo ele, requeria maior debate e mais aperfeiçoamento. “Mas a situação delicada da categoria e do sistema prisional leva o Parlamento a mostrar ao Executivo que está disposto a ações de valorização dos servidores públicos”, afirmou. Uczai, que também salientou a urgente necessidade de discussões em torno de novas políticas de segurança pública, disse que este é “ao menos” um primeiro passo. O parlamentar ainda elogiou a postura do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Darci de Matos (DEM), “que conseguiu um diálogo ímpar com o governo, o que outras categorias ainda não conquistaram”. Falando em nome do PSDB, o deputado Serafim Venzon fez questão de enaltecer as iniciativas do governo para controlar os índices negativos da segurança pública. “O governo dobrou o número de vagas nos presídios, aumentou o número de viaturas e agora apresenta uma proposta que garante a valorização de toda uma categoria”, ponderou. Líder do governo na Casa, o deputado Elizeu Mattos (PMDB) se mostrou satisfeito com o diálogo conquistado entre governo e servidores, mas criticou que no dia da aprovação de projeto tão importante alguns agentes prisionais tenham decretado estado de greve em instituições prisionais catarinenses. Na mesma direção, o deputado Professor Sérgio Grando (PPS) exaltou a “sensibilidade do Executivo”. Também elogiou o Legislativo e a categoria dos agentes prisionais pela união em torno desta conquista. Relator do PLC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado Cesar Souza Júnior (DEM) assumiu que a proposta não resolve tudo, mas é um grande avanço para o setor. O parlamentar ainda destacou as emendas por ele acatadas na CCJ: a primeira, apresentada pela deputada Ada Faraco de Luca (PMDB), estende aos monitores socioeducativos a possibilidade de portar arma (de acordo com regulamentação federal futura), assim como aos agentes prisionais. A outra emenda, de autoria do próprio deputado Marcos Vieira (PSDB), suprime artigo que previa mudança em gratificação e afeta outra categoria do funcionalismo estadual. Representante da área de segurança pública no Parlamento, o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) elogiou “um projeto que vem para regular e padronizar uma categoria que se faz fundamental”. A aprovação aconteceu em redação final, por unanimidade dos presentes, e deve beneficiar, aproximadamente, 2 mil funcionários. Ainda foram aprovados, em redação final: - Projeto de Lei nº 404/09, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado; - Projeto de Lei Complementar nº 38/09, proveniente do Ministério Público, que trata da criação do estágio de pós-graduação no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, denominado MP-Residência. Outras aprovações As demais matérias apreciadas foram aprovadas em primeiro turno, com aquiescência de todos os presentes. De autoria do deputado Reno Caramori (PP), o PL nº 212/09 estipula que as agências bancárias estabelecidas no estado ficam obrigadas a alterar a qualidade do papel de impressão, emitidos em seus caixas eletrônicos, e fazer conter as especificações do documento para serem utilizados como comprovantes de pagamentos de contas de consumo, impostos e outras comprovações necessárias ao consumidor. Outra aprovação foi para o PL nº 280/09, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), que define que os supermercados, hipermercados e mercearias, onde o consumidor tenha acesso direto ao produto, sem intervenção do comerciante, ficam obrigados a expor o preço por unidade de medida. Neste caso, considera-se preço por unidade de medida, reais por quilo, litro, metro ou outra unidade conforme o caso. Visando adequar a legislação estadual às normas recentemente editadas pelo governo federal, o deputado Marcos Vieira produziu projeto que aborda a possibilidade de prioridade de tramitação aos processos e procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interveniente as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença Paget (oesteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)