Balanço do Dia

Uma nova rodada de apreciação de matérias ocorreu hoje (11), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa, que voltou a ser presidida pelo deputado Jorginho Mello (PSDB), que esteve afastado recuperando-se de problema de saúde. Foram aprovadas em redação final três proposições, duas delas, Projetos de Conversão em Lei de Medidas Provisórias, e a terceira, que cria o Tribunal Administrativo do Estado de Santa Catarina. Medida Provisória que teve sua admissibilidade aprovada na tarde de ontem, o Projeto de Conversão em Lei (PCL) nº 159/09 voltou ao Plenário hoje e provocou uma série de ponderações. Ao pedir a sua bancada a rejeição da proposta, o líder progressista, Silvio Dreveck, acendeu o debate. O projeto reajusta uma série de taxas, principalmente as relacionadas com a segurança pública, como as de prevenção a sinistro, contra incêndio, taxas de segurança preventiva da Polícia Militar e taxas de serviços gerais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. Os deputados Joares Ponticelli (PP) e Pedro Uczai (PT) utilizaram a mesma argumentação para criticar o encaminhamento de proposta deste tipo em forma de Medida Provisória, sendo que a urgência da mesma seria “irrelevante”. Os dois deputados concordam que é totalmente incoerente o Executivo querer reajustar seus serviços pelas perdas da inflação, mas se negar a dialogar com os servidores para fazer o mesmo com os salários das categorias dos funcionários públicos. A fala dos parlamentares foi uma clara alusão ao impasse que se instalou com a greve da saúde estadual. Ponticelli ainda lembrou que a proposição havia sido encaminhada ao Parlamento em setembro e foram necessárias algumas “correções e supressões”, referindo-se às taxas para bingos e caça-níqueis, duas práticas ilegais em Santa Catarina que precisaram ser retiradas do PCL. Falando em nome da bancada dos democratas, o deputado Darci de Matos destacou que o líder do partido na Casa, deputado Cesar Souza Júnior, auditou todas as taxas e constatou que estão de acordo com as perdas de inflação. “Não fosse assim, o democratas votaria contrariamente ao projeto”, afirmou o parlamentar. A matéria acabou aprovada com os votos contrários dos petistas, dos progressistas e do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), além da abstenção do deputado Nilson Gonçalves (PSDB). Outro Projeto de Conversão em Lei, o de nº 161/09, autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil e não provocou discussão, sendo aprovado por unanimidade. Já o Projeto de Lei Complementar nº 35/09, encaminhado pelo governo e que cria o Tribunal Tributário do Estado de Santa Catarina para julgar em instância administrativa os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária estadual, não passou sem que o deputado Pedro Uczai registrasse sua contrariedade em relação a fatos envolvendo sua tramitação. O principal deles foi a apresentação de emendas parlamentares que criaram cargos e despesas além dos já estabelecidos pela proposta original, “o que é inconstitucional”. O PLC foi aprovado, mas com voto contrário do líder petista. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)