Balanço do Dia

Três propostas apreciadas durante a ordem do dia da sessão ordinária de hoje (10), na Assembleia Legislativa, foram aprovadas pelos parlamentares, duas delas por unanimidade. A única que teve votos contrários, por parte da bancada de oposição, foi a admissibilidade da Medida Provisória nº 159/09, encaminhada pelo Executivo e que define alteração de taxas estaduais. A proposta reajusta uma série de taxas, principalmente as relacionadas com a segurança pública, como as de prevenção de sinistro, contra incêndio, taxas de segurança preventiva da Polícia Militar e taxas de serviços gerais da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. A proposição havia sido encaminhado ao Parlamento em setembro, mas, segundo o líder do governo, deputado Elizeu Matos (PMDB), foram necessárias algumas correções. A MP retorna agora para a Comissão de Constituição e Justiça para apreciação. Já o Projeto de Resolução (PRS) nº 15/09, apresentado pelo presidente da Casa, deputado Jorginho Mello (PSDB), teve anuência de todos os presentes. O PRS denomina Deputado Marcelino Antônio Dutra a nova Biblioteca da Assembleia. “Nascido no Desterro em 19 de junho de 1809, foi também professor, promotor público, poeta e jornalista, pai do também poeta Antero dos Reis Dutra”, definiu o autor em sua justificativa. A terceira proposta acatada foi a admissibilidade também da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 03/09, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB). A PEC estabelece que os municípios tenham autonomia sobre o horário e dias de funcionamento do comércio local e de eventos comerciais temporários de natureza econômica. Segundo Peninha, a proposta visa complementar o texto previsto no artigo 112 da Constituição Estadual que, em observância ao princípio da simetria, repete o estabelecido pela Carta Magna, no sentido de que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Para o parlamentar ,“é entendimento pacífico que os municípios detêm competência legislativa para fixar horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de interesse local, previsto no artigo 30 da Constituição Federal, cuja matéria, aliás, já foi sumulada pelo Supremo Tribunal Federal”. CPI A possibilidade de sepultamento da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Prisional de Santa Catarina, antes mesmo de sua instalação, acirrou os ânimos durante a sessão ordinária. A CPI iria investigar as agressões a detentos cujas imagens foram veiculadas pela imprensa nacional e para tanto necessitaria do apoio de um terço dos membros da Assembleia (14). A deputada Professora Odete de Jesus (PRB), que aparecia como uma das assinaturas do requerimento protocolado ontem e retirou seu nome no período da tarde, ocupou a tribuna para justificar seu posicionamento. A parlamentar pediu desculpas aos seus pares por ter se equivocado ao assinar o documento acreditando ser um pedido de reunião conjunta da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais. A argumentação não convenceu o líder do PT, deputado Pedro Uczai, responsável pelo recolhimento das assinaturas. Ele explicou que não haveria motivo para o equívoco, tendo em vista o fato de não fazer parte de nenhuma das comissões mencionadas. O outro parlamentar que retirou seu nome do requerimento, deputado Narciso Parisotto (PTB), afirmou que o fez por conta das ações promovidas pelo governador, entre elas a punição dos culpados, a instauração de sindicância pela Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Justiça e Cidadania, bem como a atuação do Ministério Público para o cumprimento da lei. Novamente o líder petista retrucou a argumentação. “Que medidas o governo tomou? O que aconteceu em uma semana que mudou o sistema prisional? Pelo contrário, aumentaram as denúncias de casos de tortura e o novo diretor do DEAP rotulou a situação como uma bomba prestes a explodir”, enfatizou Uczai. O deputado Kennedy Nunes (PP) se disse estarrecido com os acontecimentos e com as justificativas. “Este governo tenta impedir de todas as formas uma investigação séria porque não duraria meia hora. Se investigarem, ele cai”, profetizou. O também progressista deputado Joares Ponticelli enumerou a série de CPIs que foram abortadas pela bancada governista: “CPI do Bolshoi, CPI da Casan e CPI do Aldo Hey Neto”. Sobre esta última o parlamentar destacou que “dias antes da eleição de 2006 a Polícia Federal apreendeu R$ 2 milhões na casa de um dos auxiliares diretos do governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e a explicação até hoje não surgiu”. Saúde Um ato público dos servidores estaduais da saúde lotou as galerias da Assembleia Legislativa. A categoria, que está em greve desde 3 de novembro, luta pela qualidade dos serviços, reivindica reajuste salarial de 16,76%, aumento do valor do vale-alimentação e revisão dos casos de insalubridade. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde Privado e Público Estadual (SindSaúde), Pedro Paulo das Chagas, utilizou a tribuna para pedir apoio aos deputados, principalmente aos governistas, para que houvesse abertura de diálogo. Segundo ele, a greve, que tem a adesão de 70% dos trabalhadores da área, continua até o governo estadual abrir negociações com a categoria. “Nós queremos que a bancada do governo nesta Casa tente uma negociação com o governador.” Pedágio O deputado Cesar Souza Júnior (DEM) ocupou o espaço destinado ao seu partido para comemorar a decisão favorável da Justiça Federal da 4º Região no que tange à Lei Estadual nº 14.824/09, que confere isenção de pagamento de pedágio para todos os moradores das cidades onde uma das praças de pedágio foi instalada. A Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), órgão federal responsável pelo pedagiamento, apresentou ação de inconstitucionalidade à lei, argumentando “que leis municipais e estaduais já foram declaradas inconstitucionais por isentarem moradores, por isso é inegável que o Estado de Santa Catarina queira rediscutir uma discussão já superada pelo Supremo Tribunal Federal”. A defesa contra argumentou que a ANTT tem “o declarado intuito de interferir na organização do território dos municípios que tenham praça de pedágio instalada e é inaceitável a ideia de que o pedágio impeça a circulação de pessoas dentro de seu próprio município”. O parlamentar democrata comunicou que o caso segue agora para o Supremo Tribunal Federal e que, até que uma decisão seja definitiva naquela corte, a ANTT está cometendo crime contra o Estado e deve ser punida por isso. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)