Balanço do Dia

Mais uma tarde de aprovações na Assembleia Legislativa. Nesta quarta-feira (4), durante a sessão ordinária do Parlamento, foram admitidas duas Medidas Provisórias encaminhadas pelo governo do Estado e o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 08/09, que cria o Conselho Estadual de Combate à Pirataria e Defesa da Ética Concorrencial (Cecop). A primeira MP que teve sua admissibilidade aprovada pela Casa foi a de nº 160/09 e trata da adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança. Já a segunda é a de nº 161/09, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil. Ambas as matérias tiveram a anuência de todos os parlamentares presentes e agora retornam à Comissão de Constituição e Justiça para serem apreciadas. Também de procedência do governo do Estado, o PLC nº 08/09 institui o Cecop, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de caráter permanente. Estará vinculado à Secretaria de Estado de Coordenação e Articulação, “com a finalidade de promover e coordenar as ações de enfrentamento à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e e demais delitos contra a propriedade intelectual”. A proposta foi aprovada de forma unânime em redação final. Explicitaram seu apoio à matéria os deputados José Natal (PSDB), Giancarlo Tomelin (PSDB), Elizeu Mattos (PMDB), Silvio Dreveck (PP) e Renato Hinnig (PMDB). Este último destacou que “a iniciativa visa estabelecer um mecanismo pioneiro, com foco na pirataria e falsificação, e beneficiar quem trabalha dentro das normas e procedimentos legais”. Segurança A reunião conjunta realizada na manhã de hoje nas comissões de Segurança Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais para abordar as imagens de presos sendo agredidos na Penitenciária de Segurança Máxima de São Pedro de Alcântara por agentes prisionais, pautou diversos pronunciamentos. Presente ao encontro, o deputado Kennedy Nunes (PP) narrou o episódio em que o diretor do Departamento de Administração Prisional (DEAP), Hudson Queiroz, sugeriu que a Polícia Civil possa ser a responsável pela revelação das imagens, gravadas em 2008. O progressista afirmou que o diretor da Polícia Civil, Maurício Eskudlark, declarou que Hudson não tinha condições para ocupar a diretoria do DEAP e acrescentou: “Existe uma guerra declarada entre as polícias e por isto temo pela segurança pública em Santa Catarina”. Presidente da Comissão de Garantias e Direitos Fundamentais, a deputada Ana Paula Lima (PT) enfatizou que o sistema prisional do Estado é um caos. “Não existe um trabalho de recuperação dos detentos. Todos são colocados lado a lado, presos de alta periculosidade junto a jovens presos por problemas relacionados ao vício em drogas. É preciso um amplo debate sobre este tema”, argumentou a petista, que também defendeu a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar o assunto. Por sua vez, o deputado José Natal (PSDB), também membro da mesma comissão, sugeriu que os problemas podem estar relacionados às disputas em torno dos planos de cargos e salários dos policiais civis e dos agentes prisionais. “Não quero acreditar que esta ação, que veio à tona após um ano, venha a ser uma disputa entre as corporações”, frisou. Natal também criticou a troca de acusações entre o diretor do DEAP, Hudson Queiroz, e o delegado Renato Hendges. “É preocupante que o diretor do DEAP coloque em cheque um ícone da polícia catarinense, o delegado Hendges”, concluiu. Antes do término da sessão, o deputado Joares Ponticelli (PP), que vinha criticando ações da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, comunicou que o diretor do DEAP, Hudson Queiroz, havia pedido exoneração durante a tarde. Segundo o parlamentar, “é preciso que o governador dê sequência a estas iniciativas e destitua outros membros do comando desta secretaria, que coloca a segurança pública dos catarinenses em situação de extremo risco”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)