Balanço do Dia

Três matérias aprovadas receberam destaque durante a sessão ordinária de hoje (3) na Assembleia Legislativa. De procedência do Poder Executivo foram aprovados os projetos que desoneram o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da produção de cervejas e chopes artesanais e o que reformula o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. A terceira proposta, de origem parlamentar, estabelece o procedimento para recuperação extrajudicial do consumidor inadimplente. O Projeto de Lei (PL) nº 367/09, encaminhado pelo governo do Estado, autoriza tratamento tributário diferenciado, concedido pela Secretaria de Estado da Fazenda, às produtoras de cervejas e chopes artesanais. A medida estipula que “observados os termos e condições previstos em regulamento, a concessão às microcervejarias de crédito presumido equivalente a até 13% do valor do ICMS que incidir nas saídas de cerveja e chope artesanal, produzidos pelo próprio estabelecimento, tributados pela alíquota de 25%”. O benefício fica limitado à saída de 200 mil litros por mês, considerando a soma dos dois produtos mencionados. Colocado em apreciação pelo Parlamento, o PL recebeu críticas do deputado Kennedy Nunes (PP). O progressista questionou se o desconto seria repassado ao consumidor no preço final dos produtos e provocou debate ao sugerir que o Executivo encaminhe projeto semelhante que desonere o transporte coletivo. Em resposta ao colega, o deputado Giancarlo Tomelin (PSDB) destacou que a proposta gera emprego e estimula a economia. O parlamentar também frisou que “não se pode vincular um projeto a outro”. Nesta direção recebeu apoio do deputado Renato Hinnig (PMDB), que além de afirmar que o PL estimula e fortalece a produção, disse que “redução do ICMS do óleo diesel não acarreta em diminuição do preço das passagens do transporte coletivo”. Outros deputados se manifestaram de forma favorável, foi o caso do deputado Manoel Mota (PMDB), Darci de Matos (DEM), Silvio Dreveck (PP) e Pedro Uczai (PT). Este último, apesar de votar a favor da matéria, enfatizou que é preciso controlar a produção para que só sejam beneficiados os produtores realmente artesanais. Além disso, o líder do PT ressaltou que “países de primeiro mundo estão tributando alto produtos alcoólicos para que não se incentive o consumo, enquanto o Brasil caminha na contramão deste processo”. A matéria foi aprovada em turno único, mas não de forma unânime. Registraram sua contrariedade em relação à proposição os deputados Kennedy, Narcizo Parisotto (PTB) e Ismael dos Santos (DEM). Outra matéria de origem governamental, o Projeto de Lei Complementar nº 45/09, que cria cargos na esfera da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável, foi aprovado em primeiro turno de forma unânime. O órgão passa a contar com os cargos de diretor de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, gerente de Planejamento e Estratégias e gerente de Projetos de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo da medida é “planejar, formular e normatizar, de forma descentralizada e desconcentrada, as políticas estaduais de desenvolvimento econômico sustentável, recursos hídricos, meio ambiente, mudanças climáticas e saneamento”. A última proposição aprovada foi o PL nº 16/09, de autoria do deputado Cesar Souza Júnior (DEM), que busca disciplinar o procedimento extrajudicial para recuperação do consumidor inadimplente em Santa Catarina. Com a aprovação unânime da matéria em turno único, o consumidor inadimplente terá o direito de parcelamento de suas dívidas sob o sistema de indicação do valor correspondente a cada credor e a indicação de um plano de pagamento que deverá ser apresentado mediante requerimento nos órgãos competentes. (Rodrigo Viegas/Distribuição Alesc)