Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão ordinária na tarde de hoje (28), o Projeto de Conversão em Lei (PCL) da Medida Provisória nº 158/09. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo ao Parlamento, trata da fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis em Santa Catarina. Relator da matéria na Comissão de Finanças, o deputado Renato Hinnig (PMDB) foi responsável por elaborar um substitutivo global que aperfeiçoou a proposta e recebeu aval de técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda. Segundo o projeto, fica a autoridade fazendária que, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de comercialização de combustível adulterado e em desconformidade com as especificações determinadas pelo órgão regulador competente, tomar as seguintes providências: comunicar o fato à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; informar o órgão estadual encarregado do Programa de Defesa do Consumidor, para tomar as providências administrativas cabíveis; e dar conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado para que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis. Durante a análise do projeto, aprovado em redação final com a anuência de todos os parlamentares presentes, o deputado Joares Ponticelli (PP) chamou a atenção da liderança do governo em relação ao apoio da oposição. “A oposição mais uma vez garante o quórum para a votação de uma proposta encaminhada pelo Executivo, uma prova clara de que quando a proposta é pertinente recebe o apoio da bancada”, afirmou o progressista, referindo-se ao quórum qualificado só alcançado com a presença das bancadas do PP e do PT. Debate O deputado Vanio dos Santos (PT) ocupou a tribuna, na tarde de hoje, para criticar o pronunciamento do governador do Estado Luiz Henrique da Silveira (PMDB) durante o 19º Seminário Nacional de Parques Tecnológicos e Incubadoras de Empresas, que acontece em Florianópolis nesta semana. O parlamentar, que presenciou o discurso, destacou que o chefe do Executivo fez uma “super avaliação” de sua administração sem considerar o apoio que recebe do governo federal. Segundo Vanio, “o governador ressaltou que sua equipe levou luz a mais de 39 mil famílias, sem salientar que o programa ‘Luz Para Todos’ é uma iniciativa do governo federal e fundamental para que estas famílias tivessem acesso à energia elétrica”. O petista aproveitou para sugerir que “se o governador não quer admitir as qualidades do governo Lula (PT), pelo menos deveria creditar as ações dos ministros de seu partido, como o de Minas e Energia, Edison Lobão, que teve atuação importante nas conquistas mencionadas”. O deputado continuou a crítica ao citar os acessos asfálticos a diversos municípios, uma iniciativa que até a bancada do PMDB na Casa usualmente declara como destaque desta administração. “Os recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) foram imprescindíveis para estas obras se materializarem. Nos últimos anos foram enviados para Santa Catarina mais de R$ 200 milhões provenientes da CIDE”, afirmou. Vanio deu continuidade às ponderações ao enumerar as transferências constitucionais e legais de recursos oriundos do governo federal. “Em 2008 estes recursos foram da ordem de mais de R$ 580 milhões, enquanto em 2009 já ultrapassam R$ 870 milhões. Em termos de convênios, o Estado recebeu em 2008 cerca de R$ 310 milhões, e em 2009, que ainda não terminou, recebeu mais de R$ 500 milhões”, concluiu. A resposta à série de levantamentos não demorou a chegar. O deputado Moacir Sopelsa (PMDB) ocupou o espaço destinado ao seu partido para fazer as seguintes avaliações: “O governador Luiz Henrique sabe respeitar as autoridades constituídas e sempre demonstrou sua consideração em relação ao governo do presidente Lula, mas, em relação aos recursos, não é nenhum favor esta destinação”. Sopelsa enfatizou que “todos os investimentos em Santa Catarina são resultado dos impostos pagos e um direito que o Estado tem por sua contribuição à União”. Em relação aos recursos da CIDE, Sopelsa salientou que havia uma média de aproximadamente R$ 40 milhões em repasse e este ano está em R$ 15 milhões. “Não sei se a Cide arrecadou menos ou se há uma nova política de repasse para os catarinenses”, argumentou. O peemedebista ainda lembrou o colega que o governador foi importante aliado na eleição do presidente Lula em 2002, “quando o PMDB votou com o PT”, e estimulador da candidatura do ex-deputado Volnei Morastoni (PT) à presidência da Assembleia durante seu primeiro mandato no governo. Na mesma direção, o deputado José Natal (PSDB) registrou que o governo federal “não faz nenhum favor ao enviar recursos para o Estado, mas sim obedece a um compromisso que possui com todos os entes da federação que pagam regularmente seus tributos”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)