Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa, durante a sessão ordinária de hoje (27), aprovou uma série de projetos de lei, todos por unanimidade e em redação final. Entre eles: o que cria gratificação de compensação orgânica para os policiais civis e militares, tripulantes e pilotos de aeronaves, do quadro de pessoal do Poder Executivo; o que disciplina a fabricação e comercialização de vestimentas militares; o que obriga o Estado a divulgar informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial; e o que visa adiar para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas operações com produto agropecuário em estado natural. De autoria do deputado Darci de Matos (DEM), o PL nº 96/08 cria gratificação para policiais civis e militares. O parlamentar justifica a proposição afirmando que a iniciativa privada recruta funcionários altamente qualificados dos serviços públicos, oferecendo-lhes salários mais atrativos. “Esse recrutamento ocorre porque o investimento na qualificação do pessoal, por parte de quem recruta, torna-se ínfimo, o que vem causando grande prejuízo ao Governo do Estado, que investiu na qualificação desses profissionais”, avalia o democrata. Também proposto pelo deputado Darci, e com substitutivo global do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), o PL nº 28/09 define regras para a fabricação e comercialização de qualquer vestimenta e símbolos de uso de militares das forças armadas, bombeiros militares e policiais militares, Polícia Civil e Federal. A partir de agora as atividades de produção do material deverão ser registradas pelas empresas, em livro próprio, e comunicada, mensalmente, à Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão. O objetivo é impedir que criminosos utilizem uniformes e equipamentos em atividades ilícitas. Outra matéria que recebeu a anuência de todos os presentes foi o PL nº 135/09, do deputado Gelson Merísio (DEM). Ele estipula que o Estado divulgará, por intermédio do Diário Oficial e do site da Polícia Civil, em prazo não superior a 72 horas, informações sobre os veículos apreendidos por autoridade policial e que estejam sob suspeita de terem sido roubados ou furtados. Em sua argumentação, justificando a apresentação do projeto, Merísio se mostrou preocupado em dar efetiva publicidade aos atos públicos. “Proponho esta medida visando a divulgação do cadastro de veículos apreendidos nos sites da Polícia Civil e do Detran, oferecendo acesso aos cidadãos sobre informações fundamentais para avaliação de veículos”, explicou o autor. Também foi aprovado o PL nº 82/09, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que visa adiar o pagamento do imposto devido nas operações com produto agropecuário em estado natural, entre eles carvão vegetal, lenha, madeiras em toras e gado bovino ou bufalino. O recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) passa a ser de responsabilidade da empresa que consta como destinatária na nota fiscal. Peninha acredita que “a alteração garantirá uma maior segurança às operações dos produtores rurais”. Outras aprovações Ainda foram acatadas outras duas propostas de origem parlamentar. O PL nº 456/09, também do deputado Gelson Merísio, denomina Escola de Ensino Básico Bom Pastor a unidade de ensino da rede pública estadual localizada na região central de Chapecó. “A escola passou ao governo do Estado em 1955, completando neste ano 62 anos de compromisso e de seriedade com a comunidade local, contando com profissionais qualificados e engajados no sentido de propiciar ensino de qualidade”, justificou o autor. Antes de pertencer à rede pública, a unidade escolar originou-se em 1947 pelas ações da Congregação das Irmãs Franciscanas Missionárias de Maria Auxiliadora. Já o PL nº 254/09, do deputado Adherbal Deba Cabral (PMDB), denomina o novo Complexo Regional Penitenciário da Foz do Itajaí de “Doutor Ademir Manoel Furtado”. O parlamentar destacou que o homenageado “teve brilhante atuação no campo do Direito, mais especificamente na área do Direito Penal, como professor na Universidade do Vale do Itajaí – Univali, nos campi de Itajaí e Balneário Camboriú”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)