Balanço do Dia

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 52/09, encaminhado pelo Poder Executivo e que trata dos princípios da regionalização do Estado, recebeu atenção especial durante a sessão ordinária de hoje (22) na Assembleia Legislativa. Deputados de diferentes partidos avaliaram a proposta, de autoria do governo, que pretende criar 19 Regiões Metropolitanas em Santa Catarina, abolidas na última reforma administrativa aprovada pelo Parlamento. A proposição do governo implanta as regiões de Araranguá, Blumenau, Caçador, Canoinhas, Chapecó, Concórdia, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Jaraguá do Sul, Joaçaba, Joinville, Lages, Mafra, Rio do Sul, Tubarão, Videira, Xanxerê e São Miguel do Oeste. No PLC, o Executivo justifica a iniciativa pela necessidade do Estado desenvolver ações administrativas regionalizadas, por intermédio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional. Entre os principais objetivos expostos estão “a promoção de um planejamento regional voltado para o desenvolvimento sustentável, equilibrado e integrado do Estado, buscando a constante melhoria da qualidade de vida da população; a integração entre os níveis federal, estadual e municipal de governo, mediante a descentralização, articulação e integração de seus órgãos, para garantir maior eficiência no desempenho de ações públicas; e a utilização racional do território e dos recursos naturais e culturais, respeitando sua sustentabilidade e peculiaridades, com justiça social e complementaridade dos setores urbanos e rurais”. Parlamentar que há algumas sessões vinha cobrando o encaminhamento da matéria, o deputado Lício Mauro da Silveira (PP) voltou a destacar a importância da instituição das Regiões Metropolitanas. “É fundamental para que pequenos e médios municípios tenham acesso a recursos do governo federal para saneamento básico e habitação a implantação das Regiões Metropolitanas, mas a proposta do governo enviada para esta Casa é um exagero e bastante confusa”, afirmou Lício. Segundo o progressista, os prejuízos acarretados para os municípios catarinenses em relação ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, são evidentes. “Os recursos individuais, que poderiam chegar a R$ 18 mil, sem a instituição das regiões não ultrapassa R$ 12 mil, além de limitar o número de habitações. Já no Programa de Subsídios à Habitação (PSH), se houvessem as regiões teríamos um teto de R$ 10,7 mil, mas sem elas o teto não ultrapassa R$ 6 mil”, registrou. Lício também criticou o fato de o alto número de regiões se confundirem com as associações dos municípios e com as Secretarias Regionais. “Municípios que fazem parte de uma regional participam de determinada associação, mas respondem por outra Região Metropolitana, causando um enorme conflito”, afirmou. Membro da base governista, o deputado Nilson Gonçalves (PSDB) declarou que o assunto é delicado e merece estudo. O parlamentar disse que é crítico da quantidade de secretarias regionais e que a criação de tantas Regiões Metropolitanas pode piorar a situação. “Sugiro uma comissão para tratar deste projeto, na busca de um norteamento lógico para esta implantação”, recomendou o tucano. Já o deputado Pedro Uczai (PT) classificou de “irresponsável” a proposta do governo. Para ele, “36 secretarias regionais e, agora, 19 Regiões Metropolitanas são uma piada de mau gosto”. O líder do PT no Legislativo indicou a necessidade de “se discutir o conceito de Região Metropolitana para que não se cometam equívocos”. Vale lembrar que tramitou, foi aprovado e, consequentemente, vetado pelo governador, o Projeto de Lei Complementar nº 26/07. De autoria do deputado Kennedy Nunes (PP), a proposta instituía as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão, além de manter a existente, de Chapecó. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)