Balanço do Dia

A aprovação por unanimidade, na tarde de hoje (21), do Projeto de Lei nº 217/09, foi comemorada pelos parlamentares catarinenses. A matéria, de autoria do deputado Darci de Matos (DEM) e que teve apensado projeto de teor semelhante do deputado Manoel Mota (PMDB), impõe uma série de procedimentos para os estabelecimentos voltados à comercialização de acesso à internet, também conhecidos como lan houses. Conforme a proposição, ficam as lan houses obrigadas a adotar monitoramento por câmeras de vigilância, bem como manter por um período de dois anos cadastro de todos os usuários, contendo o número do documento de identidade apresentado; endereço e telefone; o equipamento usado com os horários do início e do término de sua utilização, e o Protocolo Internet - IP - do equipamento usado. Em sua justificativa, Darci destaca “que por um lado, esses estabelecimentos têm cumprido um importante papel na democratização da inclusão digital, mas por outro têm sido usados com frequência para realização de atividades ilegais através da internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores”. A aceitação do projeto contribui para colocar um fim em casos como o apresentado durante a sessão ordinária de hoje pelo deputado Kennedy Nunes (PP). Ele expôs documentos referentes à investigação que corre no âmbito do Estado e que comprovam a existência de casos de pedofilia entre usuários de lan houses. O PL foi aprovado em redação final com a anuência de todos, sendo que o deputado Nilson Gonçalves (PSDB) e a deputada Odete de Jesus (PRB) registraram que apresentaram propostas semelhantes à aprovada, mas que na ocasião não tiveram tramitação continuada na Casa. Gonçalves, inclusive, lembrou que seu projeto foi apensado a uma proposição do ex-deputado Maurício Eskudlark , hoje Delegado Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, também arquivada. Outras aprovações Também em redação final e por unanimidade do parlamento foram aprovadas outras três matérias de teor significativo: o Projeto de Lei nº 99/09 e os Projetos de Lei Complementar nº 42/09 e 51/09. O PL nº 99/09, do deputado Joares Ponticelli (PP), torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo. Segundo a justificativa do progressista, “a iniciativa tem o objetivo de oferecer maior segurança para a população catarinense na aquisição de veículos, evitando-se, assim, que pessoas bem intencionadas sejam vítimas de oportunistas”. Já o PLC nº 42/09 altera a lei orgânica do MP, no sentido de ampliar o quadro de membros do Ministério Público habilitados a integrar a Comissão de Concurso para ingresso na instituição. A outra matéria, PLC nº 51/09, reajusta os subsídios dos membros do MP, em equiparação ao reajuste concedido pelas leis federais nº 12.041 e 12.042/2009, que fixou nova remuneração aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República. Audiências públicas Duas audiências públicas foram comunicadas em Plenário. O deputado Círio Vandresen (PT) pediu a presença dos colegas para a audiência, promovida pela Comissão de Pesca e Aquicultura, que pretende abordar a “Dragagem da Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e do Complexo Lagunar”. O encontro acontece às 15 horas do dia 23 (sexta-feira), no Clube Congresso Lagunense, em Laguna. “Vamos propor a elaboração de um diagnóstico e um processo de revitalização das lagoas que envolvem o Complexo Lagunar, tendo em vista que as comunidades que vivem nestas áreas dependem destas medidas para sua manutenção”, afirmou o petista. Já o deputado Antônio Aguiar (PMDB) comunicou a realização de audiência, aprovada pela Comissão de Saúde, que vai debater o “Combate e prevenção às drogas em Santa Catarina”. Aguiar informou que a reunião acontece às 15 horas do dia 28 (quarta-feira), no Plenarinho, e vai “discutir ações convergentes entre diversos segmentos da administração pública que têm relação com a questão”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)