Balanço do Dia

A apreciação de duas mensagens de veto, encaminhadas pelo governo do Estado, monopolizaram as atenções durante a sessão ordinária de hoje (20) na Assembleia Legislativa. O veto ao Projeto de Lei (PL) nº 290/09, que trata da instalação de sistema de vigilância eletrônica, foi rejeitado, enquanto que o veto ao PL nº 358/07, que autoriza a instituição de Serviço Social Escolar, foi mantido pelo Parlamento. De autoria do deputado Edison Andrino (PMDB), o PL nº 290/09 estipula a obrigatoriedade de instalação de sistema de vigilância, por meio de câmeras de vídeo, nas arenas multiuso, ginásios desportivos e estádios de futebol credenciados para a realização de jogos oficiais. Declarada inconstitucional, a matéria recebeu veto total do Executivo, mas acabou sendo rejeitado por ampla maioria em Plenário. O autor da matéria subiu à tribuna para pedir apoio aos colegas para a rejeição do veto. “Pensei que o governo poderia vetar a proposta por conta do mérito, observando que os clubes de futebol e estádios precisariam de maiores prazos para cumprir o estabelecido, mas jamais imaginei que o projeto fosse ser considerado inconstitucional. É um absurdo! Que me perdoe o governador, mas, juridicamente, ele está sendo muito mal assessorado. É preciso mais cuidado com os vetos encaminhados para esta Casa. O Ministério Público já se manifestou pela legalidade e constitucionalidade da matéria”, argumentou. Andrino ainda destacou que a segurança pública tem sido abordada como um dos maiores problemas de Santa Catarina, mas quando se faz um projeto para coibir violência e atos que comprometem a população o governo vai de encontro. “Quando sugeri que a Secretaria de Estado de Segurança Pública colocasse câmeras de vigilância na Lagoa da Conceição, onde nas noites de fim de semana circulam mais de 20 mil jovens à mercê de traficantes de drogas, também não fui atendido. Em compensação, o secretário (Ronaldo Benedet – PMDB), não sei se em campanha, ofereceu o benefício para regiões onde esta não é uma prioridade”, apontou. O parlamentar recebeu apoio de diversos colegas. Entre eles do deputado Professor Sérgio Grando (PPS) e da deputada Professora Odete de Jesus (PRB). O deputado Kennedy Nunes (PP) salientou que monitoramento eletrônico em países desenvolvidos é uma prioridade e uma “arma de investigação”. Enquanto que o deputado Sargento Amauri Soares (PDT) lembrou que sistema de vigilância eletrônico é importante, “principalmente nos presídios”, para se ter noção do que é enfrentado nos estabelecimentos prisionais do estado. Já o deputado Pedro Uczai (PT), que como líder comunicou que sua bancada votaria pela rejeição do veto, enfatizou uma preocupação: “A segurança em ambientes esportivos é fundamental, mas é preciso que haja uma regulamentação dos sistemas de vigilância por meio de câmeras de vídeo, para que não sejam utilizadas para fins que não lhe cabem”, ressaltou. Uczai também questionou “quem vai controlar as informações destes sistemas tecnológicos?”. O segundo veto analisado foi ao PL nº 358/07, de autoria do deputado Narcizo Parizotto (PTB), que concede autorização ao governo para que institua o Serviço Social Escolar na rede estadual de ensino. Em sua justificativa, Parizotto explica que “a iniciativa propõe a instituição de um serviço fundamental, cuja não existência é incompreensível, considerando-se o contexto social brasileiro”. Ele salienta que o projeto “resguarda a competência constitucional do Poder Executivo, ao qual está reservada a iniciativa legislativa da criação de cargos e seu provimento”. O autor ponderou, em sua argumentação quando da elaboração da proposta, que a criação do Serviço Social Escolar no ensino público visa a aperfeiçoar o papel da escola no desenvolvimento e na formação dos estudantes. “O trabalho pedagógico articulado e a busca permanente pela integração familiar resultam em experiência positiva, fato já verificado em algumas cidades brasileiras”. Apesar do apoio das bancadas do Partido dos Trabalhadores e dos progressistas, o veto acabou mantido por pequena margem de votos. Sentença O deputado Edison Andrino ocupou espaço na tribuna para criticar a decisão judicial, a qual chamou de “exagerada”, envolvendo o ex-governador Paulo Afonso Evangelista Vieira (PMDB). Embora tenha sido inocentado das principais acusações quanto à emissão de letras do Tesouro em seu período como governador, Paulo Afonso foi condenado por improbidade administrativa ao contratar servidores (professores) e criar um vale alimentação para funcionários da Educação após a eleição de 1998, o que seria vedado pela lei eleitoral. Com a decisão, o ex-governador fica obrigado a deixar a diretoria de Gestão Administrativa e Financeira da Eletrosul, bem como não pode mais ocupar função pública, além de ter seus direitos políticos cassados por cinco anos. Pela decisão, o ex-governador também perde o emprego de fiscal fazendário, e recebe multa equivalente a 100 vezes o valor do salário de chefe do Executivo estadual (equivalente a R$ 600 mil). Andrino lembrou que após deixar a prefeitura de Florianópolis sofreu ação semelhante, por ter contratado de forma emergencial “43 funcionários para creches e postos de saúde”. Segundo o ex-prefeito da Capital, “durante 15 anos meu nome esteve ligado a um processo de improbidade administrativa, sendo que os funcionários que contratei de forma emergencial mais tarde foram efetivados por concurso interno promovido por meu sucessor”. Ele frisou que a ação acabou arquivada. A manifestação recebeu eco nas palavras dos deputados Antônio Aguiar, líder do PMDB na Casa, Elizeu Mattos (PMDB), líder do governo, do deputado Renato Hinnig (PMDB) e da deputada Ana Paula Lima (PT). Ana Paula, depois de destacar que sua posição era pessoal e não da bancada, afirmou que “foi um exagero da Justiça este posicionamento e uma condenação neste nível”. Para ela, “é preciso sensibilidade na análise de casos deste tipo, tendo em vista que qualquer agente público está sujeito a sofrer exagero semelhante”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)