Balanço do Dia

O governador do estado em exercício, deputado Jorginho Mello (PSDB), encaminhou, pessoalmente, na tarde de hoje, à Assembleia Legislativa, uma série de mensagens. Constam das proposições dois projetos de lei e cinco projetos de lei complementar, que devem ser apreciados com celeridade pelo Parlamento, devido a pedido de regime urgência do deputado licenciado, que chefia o Executivo até o dia 20 de outubro. O primeiro PL altera dispositivos da Lei 13.334, de 2005, que instituiu o Fundo Social, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social. Com a alteração ficará o Fundo Social autorizado a destinar 0,3% de seus recursos para compra de crédito educacional nas universidades do sistema Acafe e particulares. Já o segundo projeto de lei cria, no âmbito da Imprensa Oficial, o programa “Cem Cópias Sem Custo”, de incentivo à produção literária e cultural. As demais propostas tratam de aplicação de normas para apreciação de processos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais, regulamentação da licença-maternidade e da licença-paternidade dos militares estaduais, estende benefícios aos servidores civis lotados e em efetivo exercício no Hospital da Polícia Militar e dois deles propõe alteração na estrutura organizacional da administração pública estadual. Jorginho Mello solicitou a presteza dos parlamentares e das comissões da Casa para que possam apreciar os projetos com agilidade. Ele espera poder sancionar alguns deles antes de retornar à presidência do Legislativo, principalmente o que trata dos créditos educacionais financiados pelo Fundo Social. Aprovações Uma série de matérias foi aprovada na sessão ordinária de hoje, todas por unanimidade. Entre elas a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 4/09, de autoria do deputado Renato Hinnig (PMDB). Ela propõe que a Administração Tributária, atividade essencial ao funcionamento do Estado, exercida por servidores titulares de cargos de carreira de auditor fiscal da Receita Estadual, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada. Também estipula o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com os demais entes da Federação. Também foi acatado com a anuência de todos os presentes o Projeto de Conversão em Lei nº 156/09, originado na Comissão de Finanças e Tributação da Casa. Ele autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual (Profisco). Outros projetos aprovados, em redação final, que receberam destaque foram: - PL nº 182/09, do deputado Darci de Matos (DEM), que institui o Dia Estadual do Microcrédito Orientado (18 de novembro); - PL nº 196/09, do deputado Kennedy Nunes (PP), que trata da expedição de autorização válida como documento público para casos de roubos, furtos ou perdas destes; - PL nº 162/08, do deputado Gelson Merísio (DEM), que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros; - PL nº 121/09, do deputado Darci de Matos (DEM), que institui a vigilância sanitária da água utilizada para consumo humano; - PL nº 188/09, também do deputado Darci, que institui no calendário cívico-cultural do estado o Dia da Reforma Luterana, a ser comemorado no dia 31 de outubro; - PL nº 199/09, da deputada Ana Paula Lima (PT), que trata do acesso ao conteúdo pragmático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais; - PL nº 249/07, do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que impõe isenção do pagamento de passagens intermunicipais aos ostomizados. Posse O ex-deputado Vanio dos Santos (PT) voltou hoje a ocupar uma cadeira no Parlamento catarinense. Suplente da bancada do Partido dos Trabalhadores, Vânio retorna ao Legislativo com a licença de 60 dias do deputado Décio Góes. A iniciativa faz parte do sistema de rodízio que a bancada do PT aderiu e que objetiva oportunizar às diversas lideranças assumir uma cadeira neste Poder. O parlamentar agradeceu a consideração dos colegas de partido e se disse honrado em mais uma vez fazer parte do Parlamento. Vanio definiu alguns eixos em que pretende basear sua atividade na Casa: contribuir com a bancada na análise de proposições, fiscalizar o Executivo e resgatar matérias trabalhadas por ele. Citou como exemplo a regularização fundiária da Baixada do Maciambu. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)