Balanço do Dia

A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão ordinária na tarde de hoje (30), Projeto de Lei (PL) que proíbe o fumo e seus derivados em recintos coletivos fechados, sejam de caráter público ou privado. A proposição é autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB) e tem substitutivo global, que ampliou a dimensão da proposta, do deputado Cesar Souza Júnior (DEM). Também foi aprovada a admissibilidade da Medida Provisória que trata da fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis. A matéria, agora, retorna para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado por unanimidade, o PL nº 25/2008 teve apensados outros dois projetos de semelhante teor. O de nº 271/2008, apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (DEM), e o PL nº 273/2008, do deputado Giancarlo Tomelin (PSDB). Todas as propostas visam restringir o fumo em locais como hospitais, maternidades, clínicas, consultórios médicos/odontológicos, laboratórios, cinemas, teatros, auditórios, restaurantes, repartições públicas e veículos de transporte coletivo. Muitas destas prerrogativas já estavam asseguradas pela Lei Federal nº 9.294/1996, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.018/1996. Porém, pelo projeto aprovado hoje, “entende-se por recinto coletivo todos os espaços destinados à utilização simultânea como halls, escadas, rampas, corredores, antecâmaras e outros”. Em sua justificativa, o deputado Aguiar, que é médico, afirmou que o objetivo do PL é somar ações quanto à repressão ao uso de cigarros ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, tendo em vista os resultados de estudos e pesquisas que comprovam seu malefício à saúde da população. “Estudos científicos comprovam que o fumante passivo é o bastante prejudicado em relação ao fumante propriamente dito, pois sua permanência em um ambiente poluído faz com que se absorvam quantidades de substâncias, tais como a nicotina, em concentrações semelhantes às de quem fuma”, argumentou o parlamentar. Já a MP nº 158/2009, encaminhada pelo Poder Executivo, define que a autoridade fazendária que, no exercício de suas atribuições, tomar conhecimento de comercialização de combustível adulterado e em desconformidade com as especificações determinadas pelo órgão regulador competente, deverá tomar uma série de providências. Entre elas, comunicar o fato à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), informar o órgão estadual encarregado do Programa de Defesa do Consumidor, para tomar as providências administrativas, e dar conhecimento ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para que sejam propostas as medidas judiciais cabíveis. A medida provisória também estipula que a Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a celebrar convênio com a ANP e com os órgãos de defesa do consumidor para treinamento e credenciamento de Auditores Fiscais da Receita Estadual. Estes aplicarão as sanções administrativas previstas, inclusive imposição de multas, apreensão do combustível adulterado e interdição, parcial ou temporária, do estabelecimento. Portos O deputado Carlos Chiodini (PMDB) ocupou a tribuna, na tarde de hoje, para destacar a presença do ministro dos Portos, Pedro Britto, amanhã, em São Francisco do Sul. O objetivo da visita será o ato de inauguração das obras de ampliação do Terminal Santa Catarina S.A. (TESC), um dos principais terminais portuários do Sul do país. Iniciadas em 2007, as obras consumiram investimentos da ordem de R$ 150 milhões e vão permitir um aumento considerável da capacidade de operação em 2010. O projeto contempla obras como o prolongamento, reforço, ampliação e dragagem do berço, além da instalação de novos equipamentos, como guindastes móveis. Com os investimentos, o terminal vai dispor de mais 380 metros de cais acostável com 52 metros de largura, com calado de, no mínimo, 12 metros, podendo alcançar 14 metros. O terminal também recebeu 520 tomadas para containers refrigerados. Segundo Chiodini, “se o Brasil quer atingir um nível de desenvolvimento de alta eficiência precisa investir no setor produtivo”. O parlamentar recebeu o apoio dos deputados Serafim Venzon (PSDB) e Darci de Matos (DEM). O democrata, inclusive, comemorou a ampliação ao enfatizar que a medida “vai dar vazão às exportações catarinenses”. Convênio A oficialização, na manhã de ontem (29), de uma parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, através do Departamento de Administração Prisional do Estado (DEAP), e o governo federal foi tema do pronunciamento do deputado Renato Hinnig (PMDB). Presente ao evento, o parlamentar explicou que a iniciativa implanta uma parceria inédita com o Programa ProJovem Urbano e vai beneficiar jovens que cumprem pena no Presídio Agrícola da Palhoça. O programa oferece aos presos aulas correspondentes ao Ensino Fundamental, além de iniciação profissional e informática por um período de 18 meses, de segunda a sexta-feira. Os participantes receberão auxílio de R$ 100,00 durante 20 meses. A quantia é paga através de cartões da Caixa Econômica Federal, os quais ficarão sob os cuidados de familiares ou advogados dos alunos. Segundo o deputado Hinnig, “esse projeto-piloto é inédito no Brasil e pretende atender outras unidades prisionais do Estado, oportunizando aos detentos a possibilidade de reinserção à sociedade através de ampliação de conhecimento”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)