Balanço do Dia

Uma lista de mensagens de veto do governador a projetos aprovados pelo Legislativo dominou a pauta da sessão ordinária do Parlamento catarinense na tarde desta terça-feira (8). Das 12 mensagens contidas na Ordem do Dia, apenas uma foi retirada, 10 vetos foram mantidos e um veto acabou rejeitado. Coube ao Projeto de Lei (PL) nº 46/07, do deputado Kennedy Nunes (PP), o único revés do governo. A matéria trata da inclusão dos dados sanguíneos na carteira de identidade emitida pelo órgão de identificação do Estado. O autor explicou que o Executivo alegou geração de custos para a administração estadual, mas contrapôs a informação ao afirmar que “cabe ao interessado levar o exame sanguíneo, não acarretando custo algum”. O progressista recebeu apoio do deputado Sargento Amauri Soares (PDT), que disse que “o vício alegado pelo governo não é de origem, mas de oposição”, e dos deputados da base Dagomar Carneiro (PDT) e Nilson Gonçalves (PSDB). Gonçalves, inclusive, lembrou que apresentou proposta semelhante, mas não obteve êxito quando de sua apreciação em outra legislatura. O líder do governo na Assembleia, deputado José Natal (PSDB), que assumiu a função em virtude de viagem do deputado Elizeu Matos (PMDB), elogiou o projeto, mas justificou o veto com o argumento de criação de despesa. Mesmo assim, houve a rejeição com 27 votos e apenas cinco pela manutenção. O PL nº 332/07, de procedência do deputado Marcos Vieira (PSDB), que trata da proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, foi o primeiro veto a ser mantido. O líder, deputado Natal, comunicou que o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) vai encaminhar proposta com este teor ao Legislativo. Outra mensagem mantida foi o veto parcial ao PL nº 347/08, de procedência governamental, que reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu e cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico (FEUC). O deputado Natal justificou a medida por conta do custo das desapropriações envolvidas no processo, no que foi contestado pelo correligionário Marcos Vieira. Mesmo assim, o veto acabou mantido com 20 votos favoráveis, seis contrários e duas abstenções. Também o veto ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 0018/09, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que define pensão de um salário mínimo aos portadores de necessidades especiais, foi mantido. O deputado Soares, que informou que a proposta original era do deputado Kennedy, disse que o substitutivo global apresentado por ele na CCJ visava adequar a matéria à Lei Federal que estabelece este valor para as pensões, enquanto a Lei Estadual estabelece meio salário. O líder considerou a matéria meritória, mas afirmou que o Governo considerou que o Parlamento extrapolou atribuições. O veto acabou mantido com 20 votos a favor, três contrários e uma abstenção. Também mantido foi o veto total ao PL nº 0030/09, de procedência do deputado Darci de Matos (DEM), que trata da obrigatoriedade de placas de sinalização indicando hospitais nas rodovias estaduais. O autor afirmou que o projeto teve aprovação unânime em todas as comissões e objetiva salvar vidas. Mesmo com apoio da deputada Professora Odete de Jesus (PRB) e do deputado Gonçalves, a matéria foi vetada por 19 votos a 8. Da mesma forma, foi mantida a mensagem de veto parcial ao PL nº 049/09, do Executivo, que autoriza a concessão de uso de imóvel no município de Palhoça. O deputado Soares alegou que a doação seria para a Associação Beneficente dos Policiais e Bombeiros Militares de Santa Catarina, entidade de direito privado, e que, por conta disso, elaborou emenda no sentido de viabilizar a gratuidade no atendimento dos militares. A mensagem foi mantida com 17 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. O deputado Cesar Souza Júnior (DEM) teve duas propostas suas parcialmente vetadas. Ao PL nº 130/07, que autoriza o Estado a estabelecer uma política de melhoria no atendimento aos idosos na área de saúde, e ao PL nº 237/07, que autoriza o Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com protetores solares. O autor salientou que a iniciativa do governador, em ambos os casos, foi de definir as propostas como autorizativas, excluindo itens que pudessem dar conotação de imposição. O líder mais uma vez justificou os vetos pela extrapolação de competência do Poder. Outros três vetos foram mantidos sem necessidade de maiores debates. O veto parcial ao PL nº 360/08, do deputado Edison Andrino (PMDB), que institui o Dia Estadual de Conscientização do X-Frágil e a Semana Estadual de Estudos e Conscientização sobre a Síndrome do X-Frágil e que ele próprio explicou que veio para contribuir com a proposição em virtude de um erro na elaboração da proposta. O veto total ao PL nº 91/09, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB), que dispõe sobre modalidade de incentivo à melhoria das condições da rede estadual de ensino, através da disposição de espaços físicos às Associações de Pais e Professores (APPs) das respectivas unidades. A justificativa foi que tal ação é de competência da Secretaria de Estado da Educação. E o último, o veto parcial ao PLC nº 16/09, de procedência governamental, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do Magistério Público Estadual, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, sob regime administrativo especial. O veto retirado de análise, a pedido de seu autor, deputado Narciszo Parisotto (PTB), foi ao PL 358/09, que autoriza o governo a instituir o Serviço Social Escolar na Rede Estadual de Ensino. Por fim, o deputado Joares Ponticelli (PP) criticou a não inclusão na ordem do dia da mensagem de veto referente ao PLC nº 26/2007, que institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera e de Tubarão. Segundo o progressista, Santa Catarina vai perder o direito aos recursos de saneamento a que têm direito as Regiões Metropolitanas. “O secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Leodegar Tiscoski (PP), tem continuamente avisado sobre a necessidade de aprovação desta matéria. Caso contrário, perderemos direito a um importante recurso”, afirmou. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc)