Balanço do Dia

Analisado na Comissão de Economia, ontem, onde foi aprovado por cinco votos a dois, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/2009, que institui no estado o Salário Mínimo Regional e que tramita no Legislativo em regime de urgência, foi tema central da sessão ordinária desta quinta-feira (3), na Assembleia Legislativa. Originada no Executivo, a proposta define quatro níveis salariais para diversas categorias de trabalhadores. Os valores propostos pelo PLC são R$ 587,00, R$ 616,00, R$ 647,00 e R$ 679,00. Conforme o projeto, estes valores não substituem o salário mínimo nacional e serão aplicados na carga horária máxima permitida. A redação aprovada pela Comissão de Economia contém cinco emendas ao projeto original, e manteve os quatro níveis salariais propostos inicialmente. As principais alterações propostas pelas emendas são: o início de vigência do piso, que seria no mês subsequente à sua publicação no Diário Oficial, passa a ser no dia 1º de janeiro de 2010; os trabalhadores da indústria de móveis, antes enquadrados no piso de R$ 616,00, passam para o nível salarial de R$ 647,00, e os trabalhadores do transporte geral foram divididos em dois níveis salariais, com os motoristas ficando no nível de R$ 679,00 e os demais profissionais da área no de R$ 587,00. Além disso, foi incluída emenda que estabelece a forma de atualização dos pisos salariais instituídos pela lei. Pela emenda aprovada, a atualização será feita de acordo com a negociação entre entidades sindicais, empregadores e o governo do Estado. Relator da matéria na comissão, o deputado Renato Hinnig (PMDB) apresentou voto contrário e, na sessão de hoje, fez uma argumentação do por que: “Tentamos produzir um debate que explicitasse a importância de se conceder aumento de salários, mas ainda mais importante é a manutenção dos empregos. Critico a falta de debate e o pouco tempo de discussão em torno de proposta que vai influenciar muito na economia de Santa Catarina”. Hinnig citou exemplos de setores que enfrentarão problemas. Primeiro os funcionários dos postos de combustíveis, os frentistas, para os quais o aumento de salário mais o adicional de periculosidade produzirá um aumento de 40% na folha de pagamento. Estes custos, segundo o deputado, podem trazer de volta a ideia de substituir estes trabalhadores por um sistema automatizado, o self service. Outro exemplo foi o setor moveleiro, “que já atravessa imensa dificuldade e a perspectiva, agora, é que a situação se agrave”. Presidente da Comissão de Economia e também voto contrário ao PLC, o deputado Silvio Dreveck (PP) foi categórico ao elogiar o trabalho do relator do projeto na busca por um entendimento. “O deputado Hinnig se empenhou na tentativa de aprimorar a matéria, mas não alcançamos o equilíbrio desejado. Setores como comércio varejista, agricultura e moveleiro sofrerão duramente com a implantação do mínimo regional nestes níveis apresentados”, afirmou o progressista. Líder do PSDB no Parlamento e também membro da comissão, o deputado Serafim Venzon (PSDB) avaliou positivamente a tramitação da matéria. “Ouvimos classes patronais e representantes dos trabalhadores em várias reuniões. Ontem foi apresentado o parecer e o projeto acabou aprovado por maioria”, destacou. O parlamentar tucano ainda questionou que “se é verdade que a implantação do mínimo regional vai prejudicar a economia, porque isso não aconteceu com a enorme valorização do salário mínimo no Brasil?”. Venzon argumentou que “ao contrário, o incremento do salário fomentou a economia” e justificou seu voto favorável na comissão porque seu partido “é social democrata e defende o equilíbrio entre capital e trabalho”. Outra avaliação positiva coube ao deputado Professor Sérgio Grando (PPS), que elogiou o avanço no debate ao constatar, na reunião de ontem, a presença maciça das centrais sindicais ao lado dos representantes do empresariado. Depois de elogiar o governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB) pelo encaminhamento do PLC, Grando disse que “este é um projeto de sensibilidade social que vai fazer de Santa Catarina um novo estado”. Primeiro proponente da implantação de um mínimo regional, o deputado Pedro Uczai (PT) comemorou a aprovação na comissão de mérito e informou que, na próxima semana, a matéria será analisada na Comissão de Constituição e Justiça, em virtude do acatamento de emendas, e, na quarta-feira, vai para votação em Plenário. Uczai elogiou a busca por um entendimento para uma iniciativa que considerou “histórica”. (Rodrigo Viegas/Divulgação Alesc) *As faixas salariais aprovadas na Comissão de Economia são as seguintes: R$ 587,00 Categorias: agricultura e pecuária; indústrias extrativas e beneficiamento; empresas de pesca e aquicultura; empregados domésticos; turismo e hospitalidade; indústrias da construção civil; indústrias de instrumentos musicais e brinquedos; estabelecimentos hípicos; e empregados motociclistas, motoboys, no transporte de documentos e pequenos volumes. R$ 616,00 Categorias: indústrias do mobiliário; indústrias do vestuário e calçado; indústrias de fiação e tecelagem; indústrias de artefatos de couro; indústrias do papel, papelão e cortiça; empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas; empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas; empregados em estabelecimentos de serviços de saúde; e empregados em empresas de comunicações e telemarketing. R$ 647,00 Categorias: indústrias químicas e farmacêuticas; indústrias cinematográficas; indústrias da alimentação; empregados no comércio em geral; e empregados de agentes autônomos do comércio. R$ 679,00 Categorias: indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico; indústrias gráficas; indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana; indústrias de artefatos de borracha; empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito; edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares; indústrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas; e auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino); empregados em estabelecimento de cultura; empregados em processamento de dados; e motoristas.